Página 4097 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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julgamento de mérito, da boa­fé processual e da cooperação ­ não têm o condão de modificar o decisum agravado, porquanto foi outorgada a oportunidade para que os agravantes emendassem a inicial, tendo o despacho indicado claramente os termos em que deveria dar­se a referida emenda, conforme exige a parte final do art. 321 do CPC/2015, de modo que, deixando os agravantes de dar integral cumprimento ao comando judicial, cumprindo­o apenas em parte, sem que emendassem a petição inicial, para atender ao disposto no inciso I do art. 488 do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC/2015), impõe­se o indeferimento da inicial. IX. O princípio da primazia do julgamento de mérito outorga, ao magistrado, o dever de possibilitar à parte sanar eventual vício, contido na petição inicial ou no recurso, a fim de possibilitar o julgamento de mérito, nas hipóteses em que for possível sanar a irregularidade, não se admitindo a não apreciação da controvérsia posta em debate apenas em razão de uma falha sanável, de sorte que, deixando a parte de atender ao comando judicial, sanando o vício, e tratando­se de vício que inviabilize o exame da controvérsia ­ como é o caso de desatendimento do art. 488, I, do CPC/73 ­, cabe ao julgador o indeferimento da inicial ou o não conhecimento do recurso. X. Em que pese efetivamente oportunizado, aos agravantes, o saneamento do vício existente na petição inicial da Ação Rescisória, relativo à ausência de cumulação dos pedidos de rescisão do acórdão rescindendo e de novo julgamento, na forma determinada pelo art. 488, I, do CPC/73, os agravantes deixaram de fazê­lo, devendo, assim, suportar as consequências decorrentes de sua omissão, especialmente quando não compete ao julgador, com base no princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, fechar os olhos para os requisitos legais, emendando, de ofício, a petição inicial, ou outorgando reiteradas oportunidades para que a parte corrija o vício, o que violaria o princípio da paridade de tratamento, previsto nos arts. e 139, I, do CPC /2015. XI. Agravo interno não provido. (AgInt na AR 5.303/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 24/10/2017) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente a citação da parte requerida em virtude da inércia da parte autora em fornecer o endereço correto desta, afigura­se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, não sendo o caso de aplicação das disposições contidas no § 1º do mesmo dispositivo legal. (N.U 0045222­31.2013.8.11.0041, , DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 03/07/2017) Significa que é prescrita a oportunidade para o saneamento, mas exige a atitude cooperativa na condução do processo. Assim, configurada a impossibilidade de efetivar a triangulação processual em conjugação ao silêncio da parte autora a despeito da intimação para regularizar, é o caso de extinção do feito, podendo ajuizar nova ação quando em posse das informações indispensáveis ao trâmite. Em face do exposto, diante da ausência de cumprimento da determinação judicial, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do que preconiza o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem­se. Intimem­ se. Cumpra­se. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­664 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 1005598­97.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: SIMPLEWAY ­ SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ­ ME (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: THOMPSON JOSE DE OLIVEIRA OAB ­ MT11752 ­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MARCOS JOSE DE SOUZA (EXECUTADO)

Magistrado (s): ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005598­97.2021.8.11.0001

REQUERENTE: SIMPLEWAY ­ SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ­ ME REQUERIDO: MARCOS JOSE DE SOUZA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Analisando os autos, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Instada a se manifestar, sob pena de extinção, a parte credora manteve­se inerte, conforme registrado nos autos. Em dicção ao § 4º, artigo 53, da Lei n. 9.099/95, no âmbito dos juizados especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Na mesma linha, Enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45)– A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando­se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55)– No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede­se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA , sob pena de responsabilidade. E ainda: RECURSO INOMINADO ­ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ­ SENTENÇA DE EXTINÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS ­ INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ­ PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS ­ DEVER DO EXEQUENTE INDICAR BENS – EXINTÇÃO MANTIDA ­ RECURSO IMPROVIDO. Não sendo encontrados bens penhoráveis e não havendo a indicação, pelo exequente, de outros bens ou recursos sobre os quais pode recair a execução, imperiosa a extinção da execução, por inexistência de bens penhoráveis. é dever do exequente e não do juízo diligenciar no sentido de localizar bens a serem penhorados. se foi conferida a oportunidade ao exequente para indicar bens e o mesmo não dispõe de meios de localizá­los, há que se validar a sentença que extinguiu o processo por inexistência de bens penhoráveis. (TRU/MT, RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 317/2014, LUCIA PERUFFO, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 08/05/2014) Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme preconiza o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Conforme disposto no Enunciado 76/FONAJE, fica deferida, desde já, a expedição de certidão de dívida, a qual poderá a parte exequente, querendo, protestá­la. Caso tenha sido inserido o nome da parte executada nos órgãos de restrição ao crédito, proceder com a baixa, nos termos do artigo 782, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem­se. Intimem­se. Cumpra­se. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­664 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 1009348­10.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ECHEVERRIA LTDA ­ ME (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JUAN DANIEL PERON OAB ­ MT7635­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: JACKELINE MARAFON (EXECUTADO)

Magistrado (s): ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009348­10.2021.8.11.0001

REQUERENTE: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ECHEVERRIA LTDA ­ ME REQUERIDO: JACKELINE MARAFON Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Resultaram infrutíferas as tentativas de localização da parte devedora. Instada a se manifestar, a parte interessada manteve­se inerte, conforme registrado nos autos. Conforme regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do que preconiza o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem­se. Intime­se. Cumpra­se. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1043596­02.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: PEDRO SERGIO RODRIGUES SILVA (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: HILTON DA SILVA CORREA OAB ­ MT23278/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB ­ MT13245­A (ADVOGADO (A))

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB ­ RO5546­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043596­02.2021.8.11.0001

REQUERENTE: PEDRO SERGIO RODRIGUES SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). A parte reclamante requereu a desistência da ação. É sabido que o pleito de desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no Enunciado 90/FONAJE. Em face do exposto, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem­se. Cumpra­se. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1021181­25.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: JAIME OSMAR RODRIGUES (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: BELMIRO GONCALVES DE CASTRO OAB ­ MT 8839­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB ­ MT8184­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021181­25.2021.8.11.0001

REQUERENTE: JAIME OSMAR RODRIGUES REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Homologo o acordo entabulado entre as partes para que surta seus efeitos legais e jurídicos, bem ainda declaro o adimplemento da obrigação mediante a manifestação nos autos e, consequentemente, extingo o feito COM