julgamento de mérito, da boafé processual e da cooperação não têm o condão de modificar o decisum agravado, porquanto foi outorgada a oportunidade para que os agravantes emendassem a inicial, tendo o despacho indicado claramente os termos em que deveria darse a referida emenda, conforme exige a parte final do art. 321 do CPC/2015, de modo que, deixando os agravantes de dar integral cumprimento ao comando judicial, cumprindoo apenas em parte, sem que emendassem a petição inicial, para atender ao disposto no inciso I do art. 488 do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC/2015), impõese o indeferimento da inicial. IX. O princípio da primazia do julgamento de mérito outorga, ao magistrado, o dever de possibilitar à parte sanar eventual vício, contido na petição inicial ou no recurso, a fim de possibilitar o julgamento de mérito, nas hipóteses em que for possível sanar a irregularidade, não se admitindo a não apreciação da controvérsia posta em debate apenas em razão de uma falha sanável, de sorte que, deixando a parte de atender ao comando judicial, sanando o vício, e tratandose de vício que inviabilize o exame da controvérsia como é o caso de desatendimento do art. 488, I, do CPC/73 , cabe ao julgador o indeferimento da inicial ou o não conhecimento do recurso. X. Em que pese efetivamente oportunizado, aos agravantes, o saneamento do vício existente na petição inicial da Ação Rescisória, relativo à ausência de cumulação dos pedidos de rescisão do acórdão rescindendo e de novo julgamento, na forma determinada pelo art. 488, I, do CPC/73, os agravantes deixaram de fazêlo, devendo, assim, suportar as consequências decorrentes de sua omissão, especialmente quando não compete ao julgador, com base no princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, fechar os olhos para os requisitos legais, emendando, de ofício, a petição inicial, ou outorgando reiteradas oportunidades para que a parte corrija o vício, o que violaria o princípio da paridade de tratamento, previsto nos arts. 7º e 139, I, do CPC /2015. XI. Agravo interno não provido. (AgInt na AR 5.303/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 24/10/2017) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente a citação da parte requerida em virtude da inércia da parte autora em fornecer o endereço correto desta, afigurase impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, não sendo o caso de aplicação das disposições contidas no § 1º do mesmo dispositivo legal. (N.U 004522231.2013.8.11.0041, , DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 03/07/2017) Significa que é prescrita a oportunidade para o saneamento, mas exige a atitude cooperativa na condução do processo. Assim, configurada a impossibilidade de efetivar a triangulação processual em conjugação ao silêncio da parte autora a despeito da intimação para regularizar, é o caso de extinção do feito, podendo ajuizar nova ação quando em posse das informações indispensáveis ao trâmite. Em face do exposto, diante da ausência de cumprimento da determinação judicial, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do que preconiza o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivemse. Intimem se. Cumprase. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito
Sentença Classe: CNJ664 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Processo Número: 100559897.2021.8.11.0001
Parte (s) Polo Ativo: SIMPLEWAY SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME (EXEQUENTE)
Advogado (s) Polo Ativo: THOMPSON JOSE DE OLIVEIRA OAB MT11752 A (ADVOGADO (A))
Parte (s) Polo Passivo: MARCOS JOSE DE SOUZA (EXECUTADO)
Magistrado (s): ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 100559897.2021.8.11.0001
REQUERENTE: SIMPLEWAY SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME REQUERIDO: MARCOS JOSE DE SOUZA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Analisando os autos, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Instada a se manifestar, sob pena de extinção, a parte credora mantevese inerte, conforme registrado nos autos. Em dicção ao § 4º, artigo 53, da Lei n. 9.099/95, no âmbito dos juizados especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Na mesma linha, Enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45)– A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregandose ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55)– No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expedese a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA , sob pena de responsabilidade. E ainda: RECURSO INOMINADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS DEVER DO EXEQUENTE INDICAR BENS – EXINTÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Não sendo encontrados bens penhoráveis e não havendo a indicação, pelo exequente, de outros bens ou recursos sobre os quais pode recair a execução, imperiosa a extinção da execução, por inexistência de bens penhoráveis. é dever do exequente e não do juízo diligenciar no sentido de localizar bens a serem penhorados. se foi conferida a oportunidade ao exequente para indicar bens e o mesmo não dispõe de meios de localizálos, há que se validar a sentença que extinguiu o processo por inexistência de bens penhoráveis. (TRU/MT, RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 317/2014, LUCIA PERUFFO, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 08/05/2014) Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme preconiza o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Conforme disposto no Enunciado 76/FONAJE, fica deferida, desde já, a expedição de certidão de dívida, a qual poderá a parte exequente, querendo, protestála. Caso tenha sido inserido o nome da parte executada nos órgãos de restrição ao crédito, proceder com a baixa, nos termos do artigo 782, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivemse. Intimemse. Cumprase. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito
Sentença Classe: CNJ664 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Processo Número: 100934810.2021.8.11.0001
Parte (s) Polo Ativo: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ECHEVERRIA LTDA ME (EXEQUENTE)
Advogado (s) Polo Ativo: JUAN DANIEL PERON OAB MT7635O (ADVOGADO (A))
Parte (s) Polo Passivo: JACKELINE MARAFON (EXECUTADO)
Magistrado (s): ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 100934810.2021.8.11.0001
REQUERENTE: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ECHEVERRIA LTDA ME REQUERIDO: JACKELINE MARAFON Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Resultaram infrutíferas as tentativas de localização da parte devedora. Instada a se manifestar, a parte interessada mantevese inerte, conforme registrado nos autos. Conforme regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do que preconiza o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivemse. Intimese. Cumprase. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito
Sentença Classe: CNJ319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Processo Número: 104359602.2021.8.11.0001
Parte (s) Polo Ativo: PEDRO SERGIO RODRIGUES SILVA (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: HILTON DA SILVA CORREA OAB MT23278/O (ADVOGADO (A))
Parte (s) Polo Passivo: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (REQUERIDO)
Advogado (s) Polo Passivo: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB MT13245A (ADVOGADO (A))
GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB RO5546O (ADVOGADO (A))
Magistrado (s): ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 104359602.2021.8.11.0001
REQUERENTE: PEDRO SERGIO RODRIGUES SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). A parte reclamante requereu a desistência da ação. É sabido que o pleito de desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no Enunciado 90/FONAJE. Em face do exposto, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimemse. Cumprase. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito
Sentença Classe: CNJ319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Processo Número: 102118125.2021.8.11.0001
Parte (s) Polo Ativo: JAIME OSMAR RODRIGUES (AUTOR)
Advogado (s) Polo Ativo: BELMIRO GONCALVES DE CASTRO OAB MT 8839O (ADVOGADO (A))
Parte (s) Polo Passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (REU)
Advogado (s) Polo Passivo: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB MT8184A (ADVOGADO (A))
Magistrado (s): ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 102118125.2021.8.11.0001
REQUERENTE: JAIME OSMAR RODRIGUES REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Homologo o acordo entabulado entre as partes para que surta seus efeitos legais e jurídicos, bem ainda declaro o adimplemento da obrigação mediante a manifestação nos autos e, consequentemente, extingo o feito COM