Página 4236 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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apenas em parte, sem que emendassem a petição inicial, para atender ao disposto no inciso I do art. 488 do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC/2015), impõe­se o indeferimento da inicial. IX. O princípio da primazia do julgamento de mérito outorga, ao magistrado, o dever de possibilitar à parte sanar eventual vício, contido na petição inicial ou no recurso, a fim de possibilitar o julgamento de mérito, nas hipóteses em que for possível sanar a irregularidade, não se admitindo a não apreciação da controvérsia posta em debate apenas em razão de uma falha sanável, de sorte que, deixando a parte de atender ao comando judicial, sanando o vício, e tratando­se de vício que inviabilize o exame da controvérsia ­ como é o caso de desatendimento do art. 488, I, do CPC/73 ­, cabe ao julgador o indeferimento da inicial ou o não conhecimento do recurso. X. Em que pese efetivamente oportunizado, aos agravantes, o saneamento do vício existente na petição inicial da Ação Rescisória, relativo à ausência de cumulação dos pedidos de rescisão do acórdão rescindendo e de novo julgamento, na forma determinada pelo art. 488, I, do CPC/73, os agravantes deixaram de fazê­lo, devendo, assim, suportar as consequências decorrentes de sua omissão, especialmente quando não compete ao julgador, com base no princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, fechar os olhos para os requisitos legais, emendando, de ofício, a petição inicial, ou outorgando reiteradas oportunidades para que a parte corrija o vício, o que violaria o princípio da paridade de tratamento, previsto nos arts. e 139, I, do CPC /2015. XI. Agravo interno não provido. (AgInt na AR 5.303/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 24/10/2017) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente a citação da parte requerida em virtude da inércia da parte autora em fornecer o endereço correto desta, afigura­se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, não sendo o caso de aplicação das disposições contidas no § 1º do mesmo dispositivo legal. (N.U 0045222­31.2013.8.11.0041, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 03/07/2017) Significa que é prescrita a oportunidade para o saneamento, mas exige a atitude cooperativa na condução do processo. Assim, configurada a impossibilidade de efetivar a triangulação processual em conjugação ao silêncio da parte autora a despeito da intimação para regularizar, é o caso de extinção do feito, podendo ajuizar nova ação quando em posse das informações indispensáveis ao trâmite. Em face do exposto, diante da ausência de cumprimento da determinação judicial, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do que preconiza o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem­se. Intimem­ se. Cumpra­se. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1032958­07.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: WALFREDO RUDI OSTER (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JOSINETE DA SILVA AMORIM OAB ­ MT12451­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A (REQUERIDO)

TELEFÔNICA BRASIL S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR OAB ­ MT11264­O (ADVOGADO (A))

GIOVANNA MARTINS DE ALBUQUERQUE OAB ­ SP456354 (ADVOGADO (A))

EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE OAB ­ SP138646­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032958­07.2021.8.11.0001

REQUERENTE: WALFREDO RUDI OSTER REQUERIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A e outros Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Homologo o acordo entabulado entre as partes para que surta seus efeitos legais e jurídicos, bem ainda declaro o adimplemento da obrigação mediante a manifestação nos autos e, consequentemente, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 487, inciso III, b, 924, inciso II, e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Nada mais sendo requerido, arquivem­se (artigo 333 da CNGC/MT c.c Enunciado Cível n. 12, XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). Intimem­se. Cumpra­se. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1040147­36.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: JOSEANE OLINTO DE SOUSA (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: HERBERT COSTA THOMANN OAB ­ MT27466­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA (IMPETRANTE)

Magistrado (s): ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040147­36.2021.8.11.0001

REQUERENTE: JOSEANE OLINTO DE SOUSA REQUERIDO: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Homologo o acordo entabulado entre as partes para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, consequentemente, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Nada mais sendo requerido, arquivem­se (artigo 333, CNGC/MT c.c Enunciado Cível n. 12, XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). Intimem­se. Cumpra­se. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1029931­50.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: ELENIR BARBOSA DA SILVA VIANA (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: HERBERT REINALDO DE OLIVEIRA PORTO OAB ­ MT17626­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MARIA EVONE NUNES DA SILVA ­ ME (REQUERIDO)

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (REQUERIDO)

Magistrado (s): ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029931­50.2020.8.11.0001

REQUERENTE: ELENIR BARBOSA DA SILVA VIANA REQUERIDO: MARIA EVONE NUNES DA SILVA ­ ME e outros Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Instada a regularizar o polo ativo, na forma do artigo 313, § 2º, II, houve o transcurso do prazo, inclusive oportunizado duas vezes (ID 54101765 e 60432327). Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem­se. Intimem­se. Cumpra­se. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1016570­29.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: FERNANDA DINIZ (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: Sara de Lourdes Soares Orione e Borges OAB ­ MT4807­B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: ANDREA MAGALHAES CHAGAS OAB ­ RJ 157193 (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1016570­29.2021.8.11.0001 Reclamante: FERNANDA DINIZ Reclamada: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Trata­se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS” fundada em negativa de cobertura securitária. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não obstante o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, verifico que o feito encontra­se instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, sendo que a designação de prova oral mostra­se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar (es). ­ Incompetência dos juizados especiais (perícia). A causa posta não apresenta complexidade suficiente a afastar a apreciação por este juízo, visto que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia, ao passo que se enquadra nas matérias aptas a tramitar no âmbito dos juizados especiais cíveis (Lei n. 9.099/1995). Mérito. O cerne da presente demanda consiste em analisar a (i) legalidade da negativa de cobertura de conserto de telhado. Alega a reclamante que aderiu ao seguro “casa protegida – plano ouro”, ofertado pela reclamada, contratado em 23/01/2021, com vigência de 12 (doze) meses. Em defesa, a reclamada assevera que realizou cobertura provisória do telhado, motivo pelo qual não há que se falar em negativa de cobertura, bem como ausente as provas quanto à ocorrência do evento coberto. Analisando os autos, identificada verossimilhança na alegação da parte autora, que demonstrou documentalmente seu direito ao recebimento do valor da indenização. A demandada assevera que não há provas da ocorrência do fato coberto (vendaval), pelo que, em vistoria, não constatou a ocorrência de vendaval nas redondezas “tal como árvores e outdoors atingidos pela ação do forte vento”. Ocorre que a seguradora não apresenta laudo ou qualquer documento que aponte que a ocorrência se deu por fato diverso, ao passo que há registros fotográficos. Dessa forma, mostra­se