Página 4537 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a “rápida solução do conflito“. A competência absoluta, em razão da matéria, é de ordem pública e se informa pela classificação de direito material que se dá a pretensão deduzida. É imutável e deve ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz, se for o caso. Se não o fizer, cabe à parte alegá­la na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos (contestação), como matéria preliminar de defesa. O legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde à celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, razão pela qual restou estabelecido no art. da Lei 9.099/95, que o juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, significando que, ficam excluídas da competência deste as causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o desate da questão, como no caso dos autos. Importante consignar que à olhos desarmados não é possível concluir se existiu alguma adulteração no documento ou fraude, perfazendo imprescindível a perícia técnica para assim resolver o imbróglio. Portanto, com base na prova dos autos, resta evidente a necessidade de produção da prova pericial, a fim de identificar se o documento apresentado pela parte autora foi ou não de emitida pela Reclamada ou até mesmo se o documento apresentado restou ou não fraudado, pois somente com o deslinde dessa controvérsia restará clara a solução da presente causa. Com efeito, os Juizados Especiais Cíveis não podem julgar ações que demandam prova complexa, em atenção ao que dispõe o art. da Lei 9.099/95, como se vê: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas (...).” Aliás, nesse sentido: “

EMENTA: RECURSO INOMINADO ­ INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ­ INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ­ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ­ ASSINATURAS SEMELHANTES ­ INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ­ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ­ REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O PROCESSO. (...) RELATÓRIO: Egrégia Turma: Em síntese, versa a presente demanda ação de indenização por danos morais, posto que a Reclamante foi surpreendido com inscrição indevida em seu CPF, junto ao SPC/SERASA. Nega veementemente que tenha assinado contrato a justificar a cobrança ora questionada. A sentença julgou improcedentes os pedidos da inicial, por entender válido o contrato apresentado na defesa. A parte Recorrente em suas razões requer o reconhecimento da incompetência deste Juízo, pugnando por perícia grafotécnica. A parte Reclamada em suas contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO: A empresa Reclamada apresentou documento que aponta para a existência de relação jurídica entre as partes, conforme contrato assinado apresentado em sua defesa. Após detida análise dos autos, entendo que o processo deva ser extinto pela complexidade da causa, por necessidade de perícia grafotécnica. A matéria é de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e, até mesmo, reconhecida de ofício. A assinatura aposta no contrato guarda alguma semelhança com aquela constante dos autos, porém aos autos o contrato foi juntado desacompanhado de qualquer documento pessoal da reclamante, a legitimar a real conclusão do contrato, gerando uma dúvida diante da negativa do mesmo na celebração, advindo daí a necessidade de perícia grafotécnica. Conciliação: Contrato: Assim, a existência da relação jurídica depende da comprovação da autenticidade da assinatura subscrita, fato este que necessita ser comprovado por meio de prova pericial, especializada em grafoscopia, até mesmo pela total similitude entre as assinaturas que se nega neste momento. A Carta Magna, em seu artigo 5, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, no entanto, os Juizados Especiais foram criados para processar e julgar causas de menor complexidade. 3. Ressalto que a realização de perícia grafotécnica não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação da ação nos Juizado Especial, tornando absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da causa, devendo o processo, portanto, ser extinto sem o julgamento do mérito, inobstante a parte possa pleitear novamente o seu direito, perante a Justiça Comum. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, posto que tempestivo e DOU­LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar arguida e JULGAR EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO do mérito por complexidade da causa, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito – Relator” (N.U 22754­86.2019.8.11.0001, 227548620198110001/2020, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 11/02/2020). Grifo nosso. Partindo dessas premissas, bem como se apresentando necessária a realização de perícia para comprovar a autenticidade e titularidade da contratação contida no áudio juntado aos autos, outro caminho não há a não ser reconhecer que não se trata de demanda de menor complexidade. A Lei nº 9099/95 é clara ao estabelecer a competência dos juizados especiais para processar e julgar, tão ­somente, causas cíveis de menor complexidade. Portanto, ressai à incompetência do Juizado Especial Cível, razão por que há de ser extinto o feito, sem julgamento do mérito, ante a complexidade da causa. Cumpre esclarecer que há clara indicação de que a Reclamada adulterou as notas do curso e enviou histórico escolar falso à Empresa. Assim como, de outro turno, a Reclamada indicou que a adulteração, caso tenha existido, foi perpetrada pela parte autora. Dessa forma, trata­se inexoravelmente de notícia de possível adulteração de documento público federal, que per si deslocaria a competência à Justiça Federal, pois adstrita aos interesses do MEC a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos técnicos, superiores, dentre outras hipóteses, ministrados pelas Universidades, ainda que da Rede Privada. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO FEDERAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. PREJUÍZO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO VINCULADO À UFES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 109 , IV , DA CF . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO­PROBATÓRIO. PARECER ACOLHIDO. 1. De acordo com o art. 109, IV , da Constituição Federal , compete à Justiça Federal julgar os crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União. 2. No caso dos autos, embora a administração estadual tenha suportado o dano patrimonial, a administração federal, aqui representada pelo hospital universitário vinculado à Universidade Federal do Espírito Santo, foi lesionada na prestação de seu serviço, atraindo assim a competência da justiça especializada. 3. A análise da aplicação ou não do princípio da consunção demandaria o reexame do conjunto fático­probatório, inviável nesta via estreita. 4. Recurso a que se nega provimento.” (SEXTA TURMA DJe 25/10/2016 ­ 25/10/2016 FED CFB : ANO:1988 CF­1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00109 INC:00004 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 72836 RJ 2016/0175129­0 STJ). “PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE UNIVERSIDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA FEDERAL . 1. A ofensa perpetrada à fé pública na falsificação de documento público federal não pode ser absorvida pelo tipo penal de uso de documento falso quando este é apresentado perante instituição privada. 2. O uso do documento falso perante instituição de ensino superior privada atrai a competência federal, uma vez que aquela integra o Sistema Federal de Ensino previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394 /96). 3. A competência estadual é residual, de modo que a presença de qualquer elemento de interesse federal no contexto dos fatos atrai a competência federal. 4. Desprovimento dos embargos infringentes.” (TRF­4 ­ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 50024235220134047109 RS 5002423­52.2013.4.04.7109, julgado em 25/01/2018) Dessa forma, além da necessária extinção do presente feito, atento a notícia de suposto crime de falsificação de documento público federal (prima facie), oficie­se o Ministério Público Federal para averiguação de eventual conduta delituosa. Dispositivo. Ante o exposto, é que importa dar aplicação à norma constante do inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/95 de modo que, diante da complexidade inerente à causa, necessário o RECONHECIMENTO de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e consequentemente a EXTINÇÃO do feito, sem resolução do mérito. Oficie­se o MPF para que tome conhecimento destes autos e promova, caso assim entenda, as medidas cabíveis e pertinentes ao narrado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Anderson Tanaka Gomes Fernandes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem­se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique­se. Intimem­se. Cumpra­ se. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1013622­17.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: LEODINEI DA SILVA MAGALHAES (RECONVINTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LANDES DA SILVA NAGALHAES OAB ­ MT20386 ­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO BRADESCO SA (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB ­ SP128341­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1013622­17.2021.8.11.0001. RECONVINTE: LEODINEI DA SILVA MAGALHAES EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Tratam­se Embargos à Execução ajuizado pela BANCO BRADESCO SA, na qual a Executada pretende o reconhecimento de excesso na execução, tendo em vista que o cálculo apresentado pela parte Exequente acrescentou indevidamente honorários advocatícios em 10% previstos no art. 523, § 1º do CPC , tendo em vista a segunda parte do Enunciado FONAJE 97 que veda a prática. Fundamento e decido. ­ Do Conhecimento Esclareça­se de início que em sede dos Juizados Especiais Cíveis, afetos que são à legislação especial, a defesa do executado far­se­á, necessariamente, mediante embargos à execução, conforme preceitua o artigo 52, IX da Lei nº 9099/95, haja vista que a referida legislação dispõe diferentemente do que estabelece o Código de Processo Civil sobre a matéria.