Página 403 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

R$ 321,65 (trezentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), referente às custas, e R$ 1.283,50 (um mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), referente a taxa, e ainda o valor correspondente a R$ 113,40 (cento e treze reais e quarenta centavos) ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 152.600­6, Agência 0571­1, Banco do Brasil S/A, em nome de Cartório Distribuidor não oficializado de Barra do Garças/MT, CNPJ e PIX: 14.952.873/0001­09. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA ”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa, preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum desta Comarca, sendo endereçado a Central de Arrecadação e Arquivamento. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC ­TJMT.

Intimação das Partes

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 225790 Nr: 6350­53.2016.811.0004

AÇÃO: Mandado de Segurança­>Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos­>Procedimentos Especiais­> Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Armando Braga Rodrigues Pires Neto

PARTE (S) REQUERIDA (S): Indea ­ Instituto de Defesa Agropecuária

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: PAULO CESAR DE TOLEDO RIBEIRO ­ OAB:2311/O, Priscilla Rodrigues de Toledo Ribeiro ­ OAB:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Marcelo Galvão Marques ­ OAB:OAB­MT 17.301B

Certifico que o processo passou a tramitar de forma eletrônica e as partes devem se manifestar, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art. 12, § 5º da Lei 11.419/2006).

Intimação das Partes

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 41496 Nr: 314­11.1987.811.0004

AÇÃO: Procedimento Ordinário­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: ESPÓLIO DE ODENIR VANDONI, Noêmia da Gama Albernaz

PARTE (S) REQUERIDA (S): Prefeitura Municipal de Barra do Garças ­ MT

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Luiz Otávio Bertozo Reis ­ OAB:3038/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Tânia de Fátima Fante Cruz ­ OAB: 3378

Certifico que o processo passou a tramitar de forma eletrônica e as partes devem se manifestar, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art. 12, § 5º da Lei 11.419/2006).

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 193950 Nr: 13046­76.2014.811.0004

AÇÃO: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública­>Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão­>Processo de Conhecimento­> PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Tatiane Silva Brito

PARTE (S) REQUERIDA (S): MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Jairo Gehm ­ OAB:16063

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Certifico que, em consulta ao Sistema de Requisição de Pagamento 2.0 do TJMT, verifiquei que o Precatório Requisitório da parte autora (Ofício nº 3062/2021, ref. 6) foi protocolado sob o nº 1022571/2021 no TJMT – DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), numeração única: 1022571­ 33.2021.8.11.0000, devendo os interessados acompanharem seu processamento e andamento por meio do site www.tjmt.jus.br, clicando no ícone PJE 2.1 – Processo Judicial Eletrônico, Consultar Processos, 2º Grau.

Decisão

Decisão Classe: CNJ­616 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 1008912­42.2021.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: MATRINXA ­ TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA ­ EPP (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LEONARDO ANDRE DA MATA OAB ­ MT9126­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MATO GROSSO ­ MINISTÉRIO PÚBLICO (REQUERIDO)

Magistrado (s): ALEXANDRE MEINBERG CEROY

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008912­42.2021.8.11.0004.

REQUERENTE: MATRINXA ­ TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA ­ EPP REQUERIDO: MATO GROSSO ­ MINISTÉRIO PÚBLICO Analisando os autos, verifica­se que não houvera o recolhimento das custas. Assim, determino que seja o requerente/exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, nos termos do item 03, da Tabela B (primeira instância), do anexo da Lei Estadual n.º 11.077/20. Intime­ se. Cumpra­se. Barra do Garças, data lançada no sistema Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1011828­49.2021.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: LOC­SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: HELEN CAROLINE RABELO RODRIGUES ALVES OAB ­ SP226469­O (ADVOGADO (A))

VALMIR DE SOUSA PEREIRA OAB ­ 379.362.391­20 (REPRESENTANTE) Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS (IMPETRADO)

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO)

Magistrado (s): ALEXANDRE MEINBERG CEROY

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1011828­49.2021.8.11.0004.

IMPETRANTE: LOC­SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE: VALMIR DE SOUSA PEREIRA IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS Vistos. Loc­Service Comércio e Serviços LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitações do Município de Barra do Garças e Prefeito do Município de Barra do Garças, com pedido liminar de suspensão do certame. Sustenta a impetrante que os serviços licitados devem ser divididos em lotes para melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e para ampliar a competitividade; a exigência de atestados de capacidade técnica deve se restringir às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação; e que o edital deve permitir a comprovação da habilitação econômico ­financeira por meio do patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação ou, ainda, igual ou superior a 1/12 do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. É o relato. Do edital retificado de concorrência pública para compras/serviços n. 001/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de serviços de limpeza urbana, vislumbra­se, pela cognição sumária do juízo, o prejuízo à competitividade, princípio basilar da licitação. Conforme demonstrado pela impetrante, o edital prevê única licitação para oito serviços distintos. A lei n. 8.666/93, escolhida pela Administração após a vigência da lei n. 14.133/21, no art. 23, § 1º, estabelece que os serviços serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis para melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. E, para efetividade da competitividade, para cada parcela de serviços há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação (art. 23, § 2º). Portanto, a previsão de licitação única para oito serviços distintos desrespeita a lei n. 8.666/93 e fere o princípio da competitividade da licitação. Quanto à exigência, para qualificação técnica, de comprovação de capacitação técnico­profissional, a impetrante se insurge quanto à inclusão, nos serviços de maior relevância, o de triturador de galhadas e serviço de implantação de contêineres, manutenção e higienização. Transcreve­se o trecho do edital: 6.10.8. Fica definido como parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, em consonância com o Art. 30, § 1º, inciso I, § 2º da Lei nº. 8.666/93, os constantes a seguir: A Comprovação de atestado de capacidade técnica deverá corresponder à 50% do estimado para os itens abaixo: • Coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de varrição com sistema de monitoramento via satélite • Varrição manual de vias e logradouros públicos • Operação, manutenção e monitoramento de aterro sanitário • Operação de triturador de galhadas • Implantação, manutenção e higienização de contêineres Embora se utilize do conceito objetivo de “parcelas de maior relevância” da lei n. 14.133/21, é importante esclarecer que, tendo expressamente optado a Administração Pública pela aplicação da lei n. 8.666/93, não é possível mesclar normas dos dois diplomas, combinando­as e criando um sistema híbrido. Isso porque, com a revogação diferida da lei n. 8.666/93, criou­se um período de convivência, por dois anos, entre os regimes jurídicos dessas leis, para que a Administração Pública possa se adaptar às novas rotinas e normas, facultando­se ao gestor a aplicação da nova Lei de Licitações. Assim sendo, as parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo serão