Página 411 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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Supremo Tribunal Federal fixado em controle abstrato de constitucionalidade. O Código de Trânsito Brasileiro, dentre as hipóteses expressas no artigo 124, para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo ­ CRV, exige Certificado de Licenciamento Anual e comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo. De modo a reforçar tal exigência, é previsto no artigo 128 que “não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”. Por sua vez, para a expedição de Certificado de Licenciamento Anual, documento necessário a emissão de novo CRV, determina o § 2º do artigo 131 do CTB a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo. As exigências contidas nos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º do CTB foram, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2998, declaradas constitucionais e que não limitam o direito de propriedade. Além disso, declarou­se que não constituem sanções políticas. O CTB prevê que só poderá ser expedido novo certificado de registro de veículo e novo certificado de licenciamento anual se ficar comprovado o pagamento dos débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas (arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º). Tais dispositivos são constitucionais e não limitam o direito de propriedade. Além disso, não se constituem em sanções políticas. (STF. Plenário. ADI 2998/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10/04/2019) De acordo com a Suprema Corte, a circulação dos veículos pressupõe o atendimento das formalidades legais e, por isso, a renovação da licença se dá anualmente. Não se trata de limitar o direito à propriedade, tampouco de coação política com o propósito de arrecadar o que é devido. São exigências relacionadas com a fiscalização da circulação dos veículos automotores. No vertente caso, alega o impetrante que vendeu seu veículo ao Sr. Witor, quem exerce a atividade popularmente conhecida como “uber”, por meio do aplicativo Urbano Norte. Sobre este prisma, afirma e históricos do aplicativo em referência dando conta de que, na data da infração, ocorrida em 28/04/2021, em Cuiabá, o veículo objeto dos autos encontrava­se em Primavera do Leste. No entanto, inexistem nos autos comprovação cabal do exercício profissional em tela, notadamente da data de cadastramento, havendo tão somente uma declaração de que, até o dia 22/10/2021, a pessoa acima nominada estava cadastrada, todavia sem especificar a partir de quando. Somando­se a isto, meros históricos não fazem prova apta a desconstituir ato administrativo, sobretudo pela presunção de legalidade e veracidade a que revestem­se, cujo meio capaz de dirimir a questão demanda dilação probatória, medida não abarcada pela via estreita da ação mandamental. Desta forma, não há direito líquido e certo do impetrante na emissão do CRLV sem a devida quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo. Entendimento contrário viola a lei e entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em controle abstrato de constitucionalidade, que, diga­se, tem efeito vinculante. Se não bastasse a ausência de direito líquido e certo, também não há ato ilegal praticado pelo impetrado, uma vez que constitui fiscalização da circulação dos veículos automotores, já que essa pressupõe o atendimento das formalidades legais; não limita o direito de propriedade; e não constitui sanção política. Portanto, nos termos do artigo 10 da Lei n.º 12.016/2009, c/c art. 485, I, do CPC, indefiro a inicial, pois a pretensão contraria a lei e entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, exarado na ADI 2998/DF, inexistindo os requisitos legais do mandado de segurança, que é direito líquido e certo e ato coator. Sem custas, tendo em vista que o art. 10, XXII, da Constituição Estadual, isenta o Mandado de Segurança de seu recolhimento. Sem honorários, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem­se os autos com as baixas e anotações de costume. Publique­se, registre­se, intime­se e se cumpra. Barra do Garças/MT, 17 de dezembro de 2021 Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1000237­56.2022.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: CERENGE ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: DANILO ORSIDA PEREIRA DE SOUSA OAB ­ GO 32661­O (ADVOGADO (A))

MARCELLO HENRIQUE MARQUES PEREIRA OAB ­ MT21725­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: Coordenador de Controle e Monitoramento de Médios e Grandes Contribuintes (IMPETRADO)

Magistrado (s): CARLOS AUGUSTO FERRARI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000237­56.2022.8.11.0004.

IMPETRANTE: CERENGE ENGENHARIA LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DE CONTROLE E MONITORAMENTO DE MÉDIOS E GRANDES CONTRIBUINTES Vistos. Cerenge Engenharia LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato do coordenador de fiscalização da SEFAZ/MT, consistente em cobrar ICMS/diferencial de alíquota, substanciado através da EC n. 87/2015. Sustenta a impetrante que a regulamentação da cobrança do DIFAL por meio de Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que se faz necessário a edição de Lei Complementar Federal, para que a cobrança possa subsistir. Logo, para que a cobrança possa subsistir em 2022, o STF concedeu prazo até 31/12/2021 para que a referida Lei Complementar fosse aprovada. A Lei Complementar Federal n. 190/2022, entretanto, foi publicada somente em 04/01/2022, razão pela qual a cobrança do ICMS correspondentes ao diferencial de alíquota nas vendas interestaduais de mercadorias a consumidores finais não contribuintes não poderá ser exigida antes de 2023. Diante disso, pretende a impetrante que a autoridade indigitada coatora se abstenha de exigir de exigir o DIFAL sobre as vendas antes do exercício de 2023. É o relato. A Emenda Constitucional n. 87/15, em simples explicação, alterou a situação de quando o adquirente for consumidor final da mercadoria e não for contribuinte do ICMS, passando a estabelecer que o ICMS, nesses casos, deveria ser dividido entre o Estado de origem e o Estado de destino. Assim, antes da EC 87/2015 aplicava­se apenas a alíquota interna do Estado vendedor, o valor ficava todo com o Estado de origem (onde se localiza o vendedor) e o Estado onde morava o comprador não ganhava nada. Depois da EC, passaram a incidir duas alíquotas: 1º) alíquota interestadual; 2º) diferença entre a alíquota interna e a interestadual (Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ­ Difal/ICMS), e o valor da arrecadação passou a ser dividido entre o Estado de origem e o de destino. A propósito, a redação dada pela EC 87/2015: Art. 155 (...) § 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: VII ­ nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar­se­á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; a) (revogada); b) (revogada); VIII ­ a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; Logo depois de ser editada a EC 87/2015, os estados­membros e o Distrito Federal buscaram dar concretude a essas regras e firmaram entre si o Convênio ICMS 93/2015, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). De acordo com a cláusula primeira do Convênio: “Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, devem ser observadas as disposições previstas neste convênio”. Assim, o objetivo principal desse Convênio foi o de disciplinar a cobrança da Difal/ICMS. Essa regulamentação, entretanto, não é constitucional, existindo, no caso, duplo vício formal: a) usurpação de competência da União, considerando que compete ao ente federal editar norma geral nacional sobre o tema; e b) inadequação do instrumento escolhido para regulamentar o tema, ou seja, um convênio. O art. 155, § 2º, XII, da Constituição Federal determina que lei complementar deverá definir os principais aspectos do ICMS. Atualmente a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) trata das normas gerais do ICMS. Entretanto, não há nela qualquer disposição relativa a normas para autorizar os estados e o Distrito Federal a efetivar a tributação prevista nos incisos VII e VIIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal na hipótese de o consumidor final não ser contribuinte do tributo. O convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar para a referida tributação pelo ICMS, ante a ausência de previsão no texto constitucional. Isso, contudo, acabou ocorrendo mediante as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS 93/2015­ Confaz. Portanto, a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais, conforme decidido pelo STF em ADI 5469 e no Tema 1093 de repercussão geral. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/2015. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, inciso III, d, e parágrafo único CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015. Inconstitucionalidade. Cautelar deferida na ADI nº 5.464/DF, ad referendum do Plenário. 1. A associação autora é formada por pessoas jurídicas ligadas ao varejo que atuam no comércio eletrônico e têm interesse comum identificável Dispõe, por isso, de legitimidade ativa ad causam para ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103, IX). 2. Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos geradores, as bases de cálculo, os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição e a obrigação tributária (art. 146, I, e III, a e b). Também cabe a ela estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e as empresas de pequeno porte, podendo instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições. 3. Especificamente no que diz respeito ao ICMS, o texto constitucional consigna caber a lei complementar, entre outras competências, definir os contribuintes do imposto, dispor sobre substituição tributária, disciplinar o regime de compensação do imposto, fixar o local das operações, para fins de cobrança do imposto e de definição do estabelecimento responsável e fixar a base de cálculo do imposto (art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i). 4. A EC nº 87/15 criou uma nova relação jurídico­tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não