Página 422 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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ELZIVANI SOUZA SANTOS (VÍTIMA)

KEVIN KLINE MARIANO SOUSA MIRANDA (TERCEIRO INTERESSADO) ALLYSON MARCELO PEDROZO (TERCEIRO INTERESSADO)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402­4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS ­ MT ­ CEP: 78600­000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO SOUSA MELO BENTO DE RESENDE PROCESSO n. 1000125­24.2021.8.11.0004 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher]­ >AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ADELINO PEREIRA DE ABREU INTIMANDO: ADELINO PEREIRA DE ABREU, vulgo “véio“, nascido aos 09/12/1973, natural de Torixoréu­MT, filho de Franculino Pereira de Abreu e Irani Ribeiro de Abreu FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: “ Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para CONDENAR o acusado ADELINO PEREIRA DE ABREU, pela prática delitiva tipificada no art. 147, caput, do CP. O crime de ameaça possui pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa. Tenho que as circunstâncias do artigo 59 são favoráveis ao réu, não merecendo maior reprimenda do que a prevista pelo legislador, razão pela qual fixo a pena no mínimo legal, 1 mês de detenção. Presente a agravante relativa a crime cometido CONTRA MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, prevista no art. 61, II, f, razão pela qual agravo a pena intermediária, fixando­a em 2 meses de detenção. Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. Sendo assim, torno definitiva a pena de 2 meses de detenção para o crime de ameaça. Não há que se falar em substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos da súmula 588, abaixo transcrita. Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixo o cumprimento inicial da pena no regime ABERTO. Isento de custas e despesas processuais. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu­se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDINA MARGARETH FERREIRA, digitei. BARRA DO GARÇAS, 12 de janeiro de 2022. (Assinado Digitalmente) Édina Margareth Ferreira Moraes Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pelo Provimento nº 56/2007­CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe ­ Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018­TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1003223­17.2021.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: ROMULO ALEXANDRE DA SILVA (VÍTIMA)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: UGUINEI RAIMUNDO FERREIRA DA COSTA (REU) Advogado (s) Polo Passivo: VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO OAB ­ MT 13777­S (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: LAZARO CONCEICAO CLAUDINO (TESTEMUNHA) RENATO ROCHA MARTINS (TESTEMUNHA)

IMPULSIONO O PRESENTE FEITO, PARA INTIMAÇÃO DO DR. VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO, PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÇÕES RECURSAIS, NO PRAZO LEGAL.

Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1011808­58.2021.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: M. P. D. E. D. M. G. (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO OAB ­ 03.507.415/0029­45 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: A. C. P. (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: FERNANDO LEITE DA SILVA OAB ­ MT29437­ O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: R. R. L. (TERCEIRO INTERESSADO)

I. L. D. A. R. (VÍTIMA)

I. L. A. (TERCEIRO INTERESSADO)

Impulsiono o presente feito, a fim de intimar o advogado do réu ANDRE CABRAL PIRES, para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.

Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 0002994­79.2018.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: Wellington Pereira dos Santos (REU)

Outros Interessados: JOAO PAULO COELHO NUNES (VÍTIMA)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402­4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS ­ MT ­ CEP: 78600­000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 90 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO SOUSA MELO BENTO DE RESENDE PROCESSO n. 0002994­79.2018.8.11.0004 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Receptação]­>AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Wellington Pereira dos Santos Endereço: desconhecido INTIMANDO: WELLINTGON PEREIRA DOS SANTOS, nascido aos 03/02/1978, natural de Brasília­DF, filho de Roberto dos Santos e Terezinha Pereira dos Santos. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para CONDENAR o réu WELINGTON PEREIRA DOS SANTOS, dando­o como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. O crime imputado possui a seguinte tipificação: Art. 180 ­ Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa­fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena ­ reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). Nos autos as circunstâncias do artigo 59 do CPP não são totalmente favoráveis, afinal o réu possui maus antecedentes, razão pela qual fixo a pena acima do mínimo legal, ou seja, em 01 ano e 06 meses de reclusão. Circunstâncias legais (agravantes/atenuantes). Presente a agravante da reincidência, agravo a pena em 06 meses, passando a ser de 02 anos de reclusão. Causas de aumento ou diminuição de pena. Ausentes causas de aumento e de diminuição. Assim a pena definitiva é fixada em 02 anos de reclusão. Da multa Quanto à pena de multa, a julgar pelas bases lançadas na fundamentação supra do art. 59 do Código Penal Brasileiro, fixo a pena de multa em 10 dias­multa, o mínimo estipulado como parâmetro inicial. Regime Inicial. O regime inicial de cumprimento de pena será o semi­aberto, em razão da reincidência. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, por ser este pobre na forma da lei. Saem os presentes intimados neste momento. O MPE desiste do prazo recursal. A defesa apresenta recurso da sentença proferida. Autos à DPE para que sejam apresentadas as devidas razões. Determino que o réu seja intimado por edital da presente sentença. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu­se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDINA MARGARETH FERREIRA, digitei. BARRA DO GARÇAS, 13 de janeiro de 2022. (Assinado Digitalmente) Édina Margareth Ferreira Moraes Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pelo Provimento nº 56/2007­CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe ­ Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018­TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de