Página 1317 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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13394­A (ADVOGADO (A))

PROCURADORIA­GERAL DO MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE (TERCEIRO INTERESSADO)

ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)

FAZENDA NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO)

UMBERTO ADEMIR MULLER (CONFINANTES)

TANIA MARIA BAO (CONFINANTES)

JUSSARA INES KUNTZLER (CONFINANTES)

NATALINO MASTELLA (CONFINANTES)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001634­47.2019.8.11.0040. AUTOR (A): LUCAS MATEUS BAO MASTELLA REU: LUIZ CARLOS FREGONESE FILHO, JOSE MINOTTI, CAROLINA PEREIRA MENOTTI, ALEXANDRE MENOTTI, MARIETA RODRIGUES MENOTTI, SANTO MENOTTI NETO, SANDRA DE OLIVEIRA MENOTTI VISTOS. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de citação por edital pleiteado pelo autor ao Id. 50039772, uma vez que não houve o esgotamento de todos os meios para localização do endereço pela parte autora. Assim, INTIME­SE a parte autora para indicar o endereço atualizado dos requeridos Carolina Pereira Menotti, Marieta Rodrigues Menotti e Sandra de Oliveira Menotti, bem como, trazer os documentos solicitados pela Fazenda Estadual ao Id. 28565824, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista a informação do falecimento dos requeridos Jose Minotti, Alexandre Menotti e Santo Menotti Neto, conforme certidões de óbitos juntadas ao Id. 46541815, DEFIRO o pedido de citação dos herdeiros indicados na petição de Id. 50039772, item 2­ a­. Em seguida, INTIME­SE a União conforme requerido ao Id. 28752254, bem como a Fazenda Pública do Município, eis que ausente informação de sua intimação nos autos. CUMPRA­SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­284 DIVÓRCIO LITIGIOSO

Processo Número: 1002484­38.2018.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo: S. V. D. S. (REQUERENTE)

Parte (s) Polo Passivo: B. P. C. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: EDIVANI PEREIRA SILVA OAB ­ MT10235­O (ADVOGADO (A))

SANDRO LUIZ KZYZANOSKI OAB ­ MT14595­A (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002484­38.2018.8.11.0040.

REQUERENTE: SUELI VIEIRA DE SOUZA REQUERIDO: BRASIL PIRES CAVALHEIRO VISTOS. SUELI VIEIRA DE SOUZA CAVALHEIRO ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS em face de BRASIL PIRES CAVALHEIRO, alegando que as partes contraíram matrimônio no dia 8 de outubro de 2011, sob o regime da comunhão parcial de bens, pretendendo ver extinta a sociedade conjugal, além de ser realizada a partilha dos bens descritos na inicial, consistentes em um terreno localizado no Residencial Santa Clara e um imóvel residencial localizado na Rua San Diego, ambos nesta urbe, pugnando para que o referido terreno fique com o requerido. Narra que não foram concebidos filhos. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (Id 13186077). Citado, o requerido apresentou contestação em Id 15351242, concordando com o pedido de divórcio e afirmando que o terreno descrito na exordial localizado no Residencial Santa Clara será quitado pelo requerido e ficará com a requerente. Quanto ao imóvel localizado na Rua San Diego, afirma que não há partilha, uma vez que a autora não contribuiu financeiramente para a aquisição do bem. Juntada de novos documentos pela autora em Id 17045093. Impugnação à contestação em Id 17796105, discordando dos termos da contestação. Determinada a especificação de provas que pretendiam produzir, a parte autora se manifestou em Id 25628008/25748480. Em Id 25968427 o requerido impugnou os documentos juntados em Id 17045093 e requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e prova emprestada. Pedido de julgamento antecipado parcial do mérito em Id 41936009. Pedido do requerido para alienação de bem imóvel em Id 52664225. Manifestação da autor em Id 59679021, discordando do pedido de alienação e pugnando pela designação de audiência de instrução. Os autos vieram­me conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Cumpre ressaltar que o feito se encontra devidamente instruído, comportando julgamento antecipado do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos ditames do artigo 355, inciso I, do CPC. I – DO DIVÓRCIO. O caso em comento versa sobre divórcio com partilha de bens. Considerando que não há interesses de incapazes, os direitos aqui discutidos são plenamente disponíveis. Sem delongas, tendo em vista o suprimento do lapso temporal advindo do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, após Emenda Constitucional nº 66/2010, inexiste instituto jurídico hábil para impedir a aplicação do art. 1.571, inciso IV, do Código Civil. Dessa maneira, a pretensão de divórcio trata­se de direito potestativo da parte requerente e, indiretamente, da própria parte requerida, cabendo a um deles somente judicializar o pedido e a intimação da outra parte acerca do teor da sentença declaratória­ constitutiva do status de solteiro (a) e declaratória­desconstitutiva do status de casado (a). Não obstante, observo que o requerido concordou com o pedido de divórcio das partes, conforme expressa manifestação em sua contestação, de modo que, sendo incontroverso, a decretação do divórcio é a medida a se impor. Assim, havendo a expressa manifestação de vontade dos nubentes em não mais continuar a viga conjugal, tal elemento volitivo é o bastante para a concessão do divórcio em consonância com o art. 226, § 6º, da Constituição Federal. II – DA PARTILHA DOS BENS. Resta, pois, analisar a partilha dos bens. Extrai­se dos autos que as partes casaram­se em 08/10/2011, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento em Id 13173102 – pág. 3. Consabido, em regra, no regime legal de comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados com o fim da sociedade conjugal. Ocorre que só serão partilhados os bens adquiridos por esforço comum e devidamente comprovados nos autos. No caso em apreço a parte autora alega ser objeto de partilha os seguintes bens: 1) “Um terreno localizado no Residencial Santa Clara, neste município de Sorriso/MT, com frente para a Rua Afonso Pena, constituído pelo Lote n.º 01, quadra n.º 24, com 360m², avaliado em R$94.150,00 (noventa e quatro mil e cento e cinquenta reais); financiado pela Pôr do Sol Urbanizações LTDA”; 2) “Um imóvel residencial localizado na Rua San Diego, n.º 1.608, lote 01, da quadra 41, bairro Jardim Tropical, Sorriso/MT, com 550,50m², avaliado em R$500.000,00 (quinhentos mil reais)”. Quanto ao terreno, observo que este foi adquirido em 08/07/2013, portanto, na constância do casamento, conforme comprova o contrato juntado em Id 13173103. Além disso, o requerido não contestou a aquisição do terreno pelo casal, sendo o fato incontroverso. Nesse passo, deve o bem imóvel ser igualmente partilhado, inclusive a informada dívida oriunda de financiamento, uma vez que a aquisição do imóvel se deu em 08/07/2013, ou seja, quando as partes ainda encontravam­se em convivência marital, sendo, pois, presumido o esforço comum do casal. Todavia, a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito no que se refere ao imóvel residencial localizado na Rua San Diego, n.º 1.608, lote 01, da quadra 41, bairro Jardim Tropical, Sorriso/MT, tendo afirmado na inicial que o requerido já era proprietário do bem quando iniciaram a união. Assim, nos exatos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora não suportou o ônus que lhe competia, ao não fazer prova da aquisição do bem imóvel retro mencionado durante o casamento, uma vez que o contrato trazido na exordial indica que o referido bem foi adquirido em 20/08/2004 (Id 13173104), isto é, antes de as partes contraírem matrimônio, excluindo­se, pois, da comunhão, conforme art. 1.659, I, do CC. De outro norte, quanto aos recursos financeiros despendidos com o imóvel residencial, observo que, apesar de a autora alegar que foi investido o valor de R$ 150.000,00 com a edificação, esta comprovou apenas alguns insumos investidos em favor do imóvel, em que consta o endereço da residência (Id 17045093 – págs. 3; 6; 7; 8; 9; 10; 11), os quais entram na comunhão, sendo parcial procedente o pedido neste ponto a fim de serem igualitariamente partilhados os gastos, já que o imóvel não será partilhado, nos termos do art. 1.660, inc. IV, do CC. Nesse sentido: “ APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL FRUTO DE DOAÇÃO. EXCLUÍDO DA PARTILHA. BENFEITORIAS EM BENS PARTICULARES ENTRAM NA COMUNHÃO. 1. Comunicam­se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento (art. 1.658, caput, CPC), à exceção dos bens listados no artigo seguinte, dentre os quais os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub­rogados em seu lugar e os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges (1.659, I e III, CPC). 2. Provado nos autos que o imóvel arrolado é fruto de doação feita por Contrato de Compromisso de Doação da Prefeitura a apenas um dos consortes, sem menção de que a doação seria realizada em favor de ambos, não deve ser partilhado. 3. As benfeitorias realizadas no imóvel e comprovadas nos autos devem ser partilhadas em 50% dos gastos para cada um (art. 1.660, IV, CPC), independentemente de sua valorização sobre o imóvel, já que este não será partilhado. Recurso conhecido, mas desprovido”. (TJ­GO: 02528263920158090043 FIRMINÓPOLIS, Relator: Des (a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/04/2021) Ademais, o requerido não nega que ocorreram reformas no imóvel enquanto perdurou o matrimônio e que estas foram necessárias para a manutenção do bem – Id 25968427. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECRETAR o divórcio de SUELI VIEIRA DE SOUZA CAVALHEIRO e BRASIL PIRES CAVALHEIRO, nos termos do art. 1.571, inciso IV e do art. 1.580, § 2º, ambos do Código Civil, bem como do art. 24 da Lei 6.515/77. 2) DETERMINAR a PARTILHA do bem imóvel descrito na inicial, localizado no Residencial Santa Clara, neste município de Sorriso/MT, com frente para a Rua Afonso Pena, constituído pelo Lote n.º 01, quadra n.º 24, financiado pela Pôr do Sol Urbanizações LTDA, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex­cônjuge. 3) DETERMINAR a PARTILHA das despesas juntadas em Id 17045093 nas págs. 3; 6; 7; 8; 9; 10; 11, despendidas com o imóvel residencial localizado na Rua San Diego, n.º 1.608, lote 01, da quadra 41, bairro Jardim Tropical, Sorriso/MT, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex­cônjuge. Por conseguinte, EXPEÇA­SE mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, nos termos do art. 32 da Lei nº 6.515/77, c/c art. 10, inciso I, do Código Civil, e artigo 29, § 1º, alínea a, da Lei nº 6.015/73, de modo a proceder à averbação correlata. Em vista da mínima sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), suspensa a exigibilidade por força da justiça gratuita que ora lhe defiro. Interposto recurso de apelação, dê­se vista à(s) parte (s) recorrida (s) para contrarrazões. Após,