Página 1633 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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resta outra alternativa, senão acolher o pedido de citação por edital da parte executada, pleiteado no id 69949066. Ante o exposto, acolho o pedido de id 69949066 e determino a citação por edital, da parte executada, pelo prazo de 30 dias, advertindo­a que caso permaneça inerte, ser­lhe­á nomeado curador especial, sendo que desde já nomeio a Defensoria Pública para tanto. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do Código de Processo Civil, determino a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir­se­ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico ­ DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§ 3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu­se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REGIANE GOMES DE SOUZA, digitei. TANGARÁ DA SERRA , 7 de janeiro de 2022. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciária OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe ­ Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018­TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Decisão

Decisão Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1012325­07.2021.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: H. HENRIQUE DE SOUZA TRANSPORTES (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RODRIGO SOARES NUNES DA COSTA OAB ­ MT24324­O (ADVOGADO (A))

JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA OAB ­ MT16261­O (ADVOGADO (A)) ISABELLE VACCARI RIGUI OAB ­ MT29305­O (ADVOGADO (A))

GRACIELLI DE OLIVEIRA GALLEGO OAB ­ MT10755­O (ADVOGADO (A)) JOSEINA SANTOS DE QUEIROZ OAB ­ MT15175­O (ADVOGADO (A))

KESSILA RODRIGUES LOPES OAB ­ MT19952­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. (REQUERIDO)

Magistrado (s): ANDERSON GOMES JUNQUEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012325­07.2021.8.11.0055.

REQUERENTE: H. HENRIQUE DE SOUZA TRANSPORTES REQUERIDO: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. Vistos, Trata­se de ação obrigação de fazer c/c lucros cessantes, danos morais e tutela de urgência ajuizada por H. Henrique de Souza Transportes em desfavor de Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S.A., ambos qualificados. Relata a parte autora ser proprietária do veículo Caminhão Mercedes Bens, Modelo ACTROS 2651S 6x4, ano fab. Mod: 2018/2018, combustível: diesel, cor: prata, placa: QCX6H32­ Tangará da Serra/MT, Renavam: 01149493051, sob número de fabricação/chassi: 9BM938142JS043551, adquirido junto à empresa Rodobens Caminhões Cuiabá S/A no dia 12/04/2018. Alega que com menos de um ano uso o veículo teve seu motor fundido e que este ainda estava na garantia, tendo ficado 60 dias na concessionária para efetuar a substituição do motor, entretanto, o requerente nos últimos meses não tem conseguido emitir o documento do veículo CRLV. Sustenta que a Empresa Autora, é uma transportadora e que necessita do caminhão para a atividade da empresa e que corre o risco diariamente em ter seu veículo apreendido, além de que tem permanecido parado, pois muitas empresas não carregam quando o veículo tem alguma irregularidade, e com isso a empresa tem deixado de faturar. Informa que após não conseguir emitir o documento, mais precisamente no final do mês de 09/2021, ao deslocar­se ao DETRAN para identificar qual seria a restrição existente que estaria impedindo a emissão do CRLV, obteve a resposta de que o veículo fora atuado em razão de suspeita de irregularidade no processo de substituição de motor do caminhão trator, (Placa QCX6H32 ­ Autor) visto que o motor n. 457910U1029514 pertence ao caminhão trator (Placa GGT2202) em circulação no Estado de São Paulo, configurando assim duplicidade de motor. Ademais, para a regularização do caminhão trator (Placa QCX6H32 ­ Autor) será necessário abertura de processo de substituição de motor com numeração disponível para cadastramento no Sistema DETRANNET ou o caminhão trator (Placa GGT2202) seja baixado do Sistema RENAVAM ou seja substituído o motor do veículo do Estado de São Paulo. Aduz que a troca do motor fora realizado pela concessionária e que esta provavelmente não agiu com o devido procedimento administrativo para registrar as informações no DETRAN, gerando assim a duplicidade de motor e que a própria requerida admite que foi colocado um motor sub numeração 457910U10295514. Narra que este não é o primeiro problema causado pela requerida ao requerente, já que o mencionado motor fundiu, como explanado na garantia, e ficou mais de 60 dias na concessionária para ser substituído, sendo esta demora o objeto da ação dos autos n.º 007047­ 59.2020.8.11.0055, que tramita na 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra – MT, por ser excessiva. Diante desses fatos, pugna a requerente pela concessão da tutela de urgência para determinar a troca imediata do motor do veículo com numeração que não haja duplicidade, no prazo máximo de 48h, com as devidas alterações e informações ao Detran, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a concessão da gratuidade da justiça, a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais, também a condenação pelos lucros cessantes. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, à antecipação de tutela, consigno que as tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Feitas essas considerações, cumpre­me consignar que o pedido de concessão da tutela de evidência poderá ser decidido liminarmente somente em algumas hipóteses, conforme o parágrafo único do artigo 311, do Código de Processo Civil: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” In casu, a parte requerente pugna pela concessão da tutela de urgência de forma incidental, consistente no pedido de tutela antecipada para que a haja a troca imediata do motor do veículo com numeração que não haja duplicidade, no prazo máximo de 48h, com as devidas alterações e informações ao Detran, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Sendo assim, para o deferimento da tutela de evidência, basta a comprovação documental dos fatos narrados e a existência de tese jurídica em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, ou seja, é imprescindível o preenchimento de ambos os requisitos, conforme o inciso II, do artigo 311, do Código de Processo Civil: “II ­ as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;” Nesse sentido, disserta Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2015. p. 249): “O inciso II do art. 311 traz nova hipótese de tutela da evidência, inexistente no sistema do CPC/1973: as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Fica nessa segunda hipótese evidenciada a necessidade de probabilidade de existência do direito do autor, elemento essencial da tutela de evidência. O legislador tomou o cuidado de exigir essa probabilidade tanto no aspecto fático como no jurídico, exigindo prova documental para comprovar os fatos alegados e tese jurídica já firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.” (grifo nosso) Analisando os autos, verifico que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos, haja vista que os argumentos apresentados, a priori, não podem ser comprovados unicamente pelos documentos juntados. Nesse sentido, neste momento não há nada que comprove de fato que a empresa requerida não tenha agido com o devido procedimento administrativo, uma vez que conforme a informação obtida através do órgão DENTRAN, houve a atuação em virtude de suspeita de irregularidade, já que consta duplicidade do motor. Logo, tal irregularidade pode se dar por parte da empresa requerida, pelo órgão DETRAN, ou até mesmo pelo o outro veículo (Placa GGT2202) registrado no estado de São Paulo. Verifico ainda que na resposta obtida via e­mail pelo DETRAN (Id. n.º 72303707), este informa que: “(...) Em atenção a mensagem anterior, informamos a Vossa Senhoria que o processo, em epígrafe, foi autuado em razão de suspeita de irregularidade no processo de substituição de motor do caminhão trator (Placa QCX6H32) visto que o motor n. 457910U1029514 pertence ao caminhão trator (Placa GGT2202) em circulação no Estado de São Paulo.(...)” Dessa forma, analiso que o número de motor informado pelo DETRAN é de “457910U1029514” e já o autor informa a numeração “457910U10295514”, faltando­se assim o digito de n.º 5 (cinco). Portanto, pode se tratar de um erro material de digitação, ou há diferença de numeração dos motores. Ademais, conforme consta na declaração da empresa requerida e na nota fiscal, documentos estes