Página 2843 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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o juízo de informações para proferir decisão. 3 – Apresentado o auto de constatação, RETORNE o processo concluso. 4 – CUMPRA­SE. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­181 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Processo Número: 1000020­50.2022.8.11.0024

Parte (s) Polo Ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTORIDADE)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTORIDADE) Parte (s) Polo Passivo: ADEMIVALDO PAES DO NASCIMENTO (RÉU PRESO)

Outros Interessados: ALAN AUGUSTO DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO)

ROOSEVELT JORGE GAUDIE LEI JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) COLETIVIDADE (VÍTIMA)

Magistrado (s): RAMON FAGUNDES BOTELHO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000020­50.2022.8.11.0024. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ADEMIVALDO PAES DO NASCIMENTO Trata­se de comunicação de prisão em flagrante recebida em desfavor de ADEMIVALDO PAES DO NASCIMENTO, devidamente qualificado no processo, pela suposta prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. A autoridade policial fixou fiança no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). O processo veio concluso. É o relato necessário. Fundamenta­se e decide­se. Quanto à fiança anteriormente arbitrada, dispõe o artigo 325, § 1º, I, do CPP, que ela poderá ser dispensada nos casos do artigo 350, que, por sua vez, disciplina que “nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder­lhe liberdade provisória, sujeitando­o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares”. Como se vê, já foi fixada fiança, contudo, verifica­se que de fato o indiciado não dispõe de condições financeiras para arcar com o valor arbitrado, a justificar, pois, a dispensa do pagamento. O art. 311, c/c art. 316, ambos do CPP, conferem ao magistrado o poder de decretar ou revogar a prisão preventiva de ofício, sempre que presentes ou não mais subsistirem os pressupostos da prisão preventiva. Com muito mais razão, ao juiz é dado dispensar de ofício o pagamento da fiança quando verificar a incapacidade da parte de arcar com seu valor. 1 ­ Diante do exposto, por reputar presente nos autos prova da situação econômica – hipossuficiência –, notadamente pelo lapso temporal sem o recolhimento do valor e por não estar assistido por advogado constituído, este Juízo DISPENSA de ofício da fiança nos termos do art. 350, do CPP. 2 – EXPEÇA­SE alvará de soltura em favor do réu contendo as condições descritas na decisão à ref. 04, salvo se por outro motivo estiver preso o que deverá ser verificado pela autoridade carcerária no momento do cumprimento da decisão. 3 – CONSIGNE­SE no mandado e deverá servidor responsável advertir o flagranteado que o descumprimento das medidas fixadas acarretará a revogação do benefício e consequente decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 312, Parágrafo Único do CPP. 4 – CIÊNCIA ao MP e à DPE. 5 – CUMPRA­SE, com urgência, expedindo­se o necessário e com a urgência que o caso requer. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­128 EMBARGOS À EXECUÇÃO

Processo Número: 1002848­53.2021.8.11.0024

Parte (s) Polo Ativo: WALDIR TOZATTI (EMBARGANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: KAIQUE CESAR FONSECA OAB ­ MT26270­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGADO)

Magistrado (s): RAMON FAGUNDES BOTELHO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1002848­53.2021.8.11.0024.

EMBARGANTE: WALDIR TOZATTI EMBARGADO: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Trata­se de embargos à execução opostos por WALDIR TOZATT em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados no encarte processual. Inicialmente, cumpre analisar o efeito sob o qual os embargos devem ser recebidos, sendo certo que a regra passou a ser o recebimento sem efeito suspensivo, consoante o art. 919 do Código de Processo Civil[1]. Por outra via, o parágrafo 1º do referido dispositivo[2] permite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo na hipótese de ser pleiteado pelo embargante, e preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. No caso em exame, verifica­se que houve o requerimento pelo embargante, conforme se verifica na petição de ID n. 72869410. Nota­se também a realização de penhora de 01 (um) veículo e 01 (uma) motocicleta nos autos principais – cópia no ID n. 72869430, página 99. Cumpre analisar os requisitos para a concessão da tutela provisória. A parte embargante pretende a concessão do efeito suspensivo aos embargos com o intuito de desafetar os veículos do embargante. Sustenta, para tanto, que as duplicatas objetos da execução não contém aceite do sacado e as notas fiscais emitidas foram assinadas por terceira pessoa que o embargante diz desconhecer. Aduz o embargante não ter sido encontrado para citação e que teve conhecimento da execução associada somente após vender o seu veículo Honda Civic, que possui restrição de transferência por força da execução em comento. Assevera que a cobrança é indevida e vem lhe causando sérios transtornos, uma vez que o comprador do veículo teria requerido o distrato da venda. Nesse passo, sob a ótica de uma cognição sumária, o periculum in mora não restou devidamente caracterizado nos autos. Afinal, a restrição é ínsita ao processo de execução, de sorte que o perigo de dano deve ser investigado em outros elementos de convicção, sob pena de se chegar à conclusão de que bastaria a propositura da execução para se preencher esse requisito legal, reflexão essa levada adiante pelo prof. Luiz Guilherme Marinoni, para quem: (...) “perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, em decorrência do prosseguimento da execução. Por óbvio, este perigo não se caracteriza tão­só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos. O perigo a que alude a lei é outro, distinto das conseqüências “ naturais” da execução, embora possa ter nelas a sua origem. Assim, por exemplo, a alienação de um bem com elevado valor sentimental (v.g., jóia de família) ou de que dependa o sustento da família do executado. Nestes casos, o dano não está propriamente na alienação do bem penhorado, mas advém da qualidade especial do bem que, ao ser retirado do patrimônio do devedor, ocasionará prejuízo grave e de difícil ou incerta reparação.” (Marinoni, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3 : execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart. – 2. ed. Ver. E atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008 – pág. 461) Ou seja, a parte embargante não comprovou qual seria o dano grave de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução lhe acarretaria. Registra­se que a lesão grave a que refere a lei para fins de concessão de efeito suspensivo requer a presença de dano diverso do mero prosseguimento da execução, com os atos a ela inerentes. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 739­A, § 1º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 01. O EFEITO SUSPENSIVO da execução é exceção. Para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos de dano grave de difícil e incerta reparação, relevante fundamentação, além de garantida a execução por caução, penhora ou depósito. 02. A EXPROPRIAÇÃO é consequência decorrente da execução, não sendo fundamento suficiente para ensejar sua suspensão, sendo seu prosseguimento consequência do inadimplemento do devedor. (N.U 0079366­86.2015.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/11/2016, Publicado no DJE 16/11/2016)” (negritou­se) Quanto ao fumus boni iuris, este também não restou demonstrado de plano, uma vez que, inobstante a ausência de aceite nas duplicatas objetos da execução, a parte embargada procedeu aos protestos junto ao cartório competente: EMENTA: [...]CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE ­ PROTESTO OCORRIDO ­ ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. RECONHECIMENTO PELO DEVEDOR DA ENTREGA DAS MERCADORIAS ­ REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. Para obter o benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica deve, além de apresentar a declaração de pobreza, comprovar que não se encontra em condições de arcar com as despesas do processo; ausentes as provas de que a pessoa jurídica não possui condições financeiras atuais para arcar com os custos do processo, o pedido deve ser indeferido. A ausência de envio de duplicata para aceite extraída de nota fiscal regularmente emitida, representativa de compra e venda mercantil firmada entre as partes, cuja mercadoria foi entregue ao devedor, não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título, podendo ser protestado por falta de pagamento. (TJ­MG ­ AC: 10035130088137001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 18/12/2018, Data de Publicação: 28/01/2019). Quanto ao alegado desconhecimento da pessoa que assinou as notas fiscais atestando o recebimento das mercadorias, não houve prova cabal nesse sentido por parte do embargante. Dessa forma, tal questão não pode ser analisada nessa quadra processual. Depois, os argumentos de defesa apresentados pelo embargante, por si sós, não possuem o condão de caracterizar eventual prejuízo ao prosseguimento do feito, afinal, são questões meritórias que repercutirão na análise do Juízo de procedência ou improcedência da demanda e, ao contrário do alegado pelo embargante, a execução não se encontra garantida, uma vez que o veículo não foi penhorado, apenas procedido à anotação de restrição de transferência. Não bastasse, ao mesmo tempo em que o embargante afirma que a execução se encontra garantida pelo veículo, pugna liminarmente pela sua desafetação. 1 ­ Assim, como não restaram caracterizados os requisitos para a suspensão requerida, este Juízo RECEBE os embargos opostos pelo embargante sem efeito suspensivo, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. 2 ­ INTIME­SE a parte embargada, na pessoa de seu representante judicial, mediante remessa dos autos em carga, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tal como preceitua o art. 920 do CPC . 3 ­ CUMPRA­SE. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] Art. 919. Os embargos à execução não terão