Página 2848 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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três são os esclarecimentos. 3.1 ­ Primeiro, quanto a atualização do valor principal de R$ 100.000,00 (cem mil reais), há de se considerar que esse detém natureza de astreintes, por isso, apesar de possível a correção monetária desde o arbitramento, não é cabível a incidência de juros moratórios, consoante entendimento firmado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, alhures exemplificados. Desta maneira, sobre a parte de R$ 100.000,00, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da decisao em 07.10.2019 e, como marco final a data do depósito comprovado dos R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em 25.03.2021. 3.2 ­ Segundo, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao preceito legal do § 1º do artigo 523 do CPC, cabível o cálculo da correção monetária desde o arbitramento em 07.10.2019 e dos juros moratórios de 1% ao mês desde a intimação do Executado em 10.10.2019 (ID 72135421 ­ Pág. 184) até a atualidade. 3.3 ­ Como visto, a consequência do art. 523, § 1º, CPC já havia sido aplicada sobre o valor principal em 01.10.2019, ao passo que RETIFICA­ SE a renovada pena prevista na recente decisão de ID 72135433 ­ Pág. 127 a ser calculada sobre o quantum remanescente, isto é, REVOGA­SE o trecho: “ sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e § 1º, do CPC. ”. Desse modo, não deverão tais percentuais serem incluídos em cálculos futuros. 4­Fixados os parâmetros da atualização, possível a obtenção do valor total devido pelo Executado. Destarte, INTIME­ SE a Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculo com o resultado da atualização da quantia de R$ 120.000,00, segundo o pormenorizado acima, ainda, apresente a subtração entre esse resultado e o valor já depositado e levantado de R$ 120.000,00. Sendo que é tal diferença, somada a presente condenação do item 2 das astreintes de R$ 92.000,00, que corresponde ao valor remanescente devido pelo Executado em favor da parte Exequente. De modo que, se certificado o inadimplemento do previsto no item 2, cabível o acréscimo da quantia de R$ 92.000,00, corrigida monetariamente desde a data da publicação desta decisão, no demonstrativo atualizado do valor remanescente. Na mesma oportunidade, além do demonstrativo do cálculo, deve a Exequente pugnar o que mais entender de direito. 5 ­ Na sequência, caso apresentado o demonstrativo dos cálculos, INTIME­SE o Executado para que se manifeste sobre o cálculo no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, uma vez intimado, a inércia implicará em anuência, logo, na homologação. 6 ­ Haja vista a certidão de ID 72135433 ­ Pág. 132 que informa a atual retenção do depósito feito pela Exequente, quando do trâmite da ação originária em que figurou como Ré (ID 72135421 ­ Pág. 48), por ter sido superada a necessidade de qualquer caução pela parte e não mais ter o Executado qualquer direito sobre tal valor, EXPEÇA­SE alvará em favor da parte Exequente, observados os dados bancários constantes no ID 72135433 ­ Pág. 112, intimando­se a Exequente pessoalmente. 7­ Após o transcurso do prazo do item 5 ou após certificada a inércia da Exequente quanto a ordem do item 4, voltem os autos CONCLUSOS. 8 – INTINEM­SE. CUMPRA­SE. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura digital via PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­181 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Processo Número: 1000046­48.2022.8.11.0024

Parte (s) Polo Ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTORIDADE)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTORIDADE) Parte (s) Polo Passivo: WESKLEY JORGINO MARTINS (RÉU PRESO)

Outros Interessados: CLEUTON CEZAR RAASCH FARIAS (TERCEIRO INTERESSADO)

CLEBERSON ANDRE FERREIRA (VÍTIMA)

THALESSA BRENDA SANTOS SILVA (TERCEIRO INTERESSADO)

DANIEL MARTINS DE BRITO (TERCEIRO INTERESSADO)

LUANA DOMINGUES DA SILVA ZAMBON (VÍTIMA)

ELVIS DE OLIVEIRA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO)

ROOSEVELT JORGE GAUDIE LEI JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Magistrado (s): RAMON FAGUNDES BOTELHO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000046­48.2022.8.11.0024. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: WESKLEY JORGINO MARTINS Trata­se de comunicação de prisão em flagrante recebida em desfavor de WESKLEY JORGINO MARTINS, devidamente qualificado no processo, pela suposta prática do crime previsto no artigo 105 do Código Penal. A Autoridade Policial arbitrou fiança, contudo, não houve o pagamento pelo conduzido, que permanece na Delegacia de Polícia. É o relato necessário. Fundamenta­se e decide­se. Analisando o feito, verifica­se que não há vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do presente auto de prisão e, estando em conformidade com as disposições do artigo 302 do Código de Processo Penal, este Juízo HOMOLOGA a situação flagrancial para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Incontinenti, o art. 310 do Código de Processo Penal determina que o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente proceder ao relaxamento da prisão, se ilegal, hipótese esta já vencida ante a homologação sobredita, converterá a prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ou concederá liberdade provisória, com ou sem fiança. Após detida apreciação dos autos, tem­se que a concessão da liberdade provisória é medida de rigor, ante o preenchimento das hipóteses de lei. Isso porque, in casu, malgrado estejam presentes os pressupostos da prisão preventiva (fumus comissi delicti), ante a prova da materialidade e indícios de autoria demonstrados na comunicação, não se verifica presente o fundamento da segregação cautelar (periculum libertatis), mormente porque não há comprovação de que a liberdade do autuado viola a tranquilidade do meio social ou mesmo que ele possa prejudicar o andamento da instrução processual, ou, ainda, furtar­se à aplicação da lei penal. Extrai­se não haver qualquer elemento apto a indicar que o autuado trará embaraços à instrução criminal, tampouco que pretenda evadir­se do distrito da culpa com o fito de inviabilizar a aplicação da lei penal. Isso porque, como se colhe do caderno inquisitivo, não se verificou gravidade concreta na conduta do indiciado, capaz de justificar a sua segregação cautelar, tanto que a própria Autoridade Policial arbitrou fiança em favor do indiciado, que deixou de efetuar o pagamento. Logo, de tudo que foi exposto, este Juízo entende que não restou comprovada a extrema necessidade da prisão do flagrado (ultima ratio), ao menos em uma análise perfunctória, passível de alteração caso haja modificação no cenário fático­jurídico em momento posterior. Portanto, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe por não restarem demonstrados os pressupostos necessários para a decretação da prisão preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. Não se pode olvidar, ainda, que a prisão antes do devido processo legal e do amplo contraditório somente se justifica em casos gravíssimos. A exceção refere­se aos agentes de notória periculosidade ou com propensão a agredir violentamente a ordem pública, situação esta não demonstrada nos autos, em que, pelo que tudo indica, se encontrava alterado em razão da ingestão de bebida alcóolica. Ademais, em consulta aos antecedentes criminais do flagranteado, verifica­se existência de anotações criminais, mas a inexistência de antecedentes. Outrossim, quanto ao executivo de pena em trâmite nesta Comarca (n. 0002263­72.2008.8.11.0024) há pedido do MPE requerendo a declaração da prescrição executória com a extinção da punibilidade do reeducando, ora flagranteado, inclusive com desistência do prazo recursal, o que não justificaria a sua segregação como garantia da ordem pública. Quanto à fiança anteriormente arbitrada, dispõe o artigo 325, § 1º, I, do CPP, que ela poderá ser dispensada nos casos do artigo 350, que por sua vez disciplina que “nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder­lhe liberdade provisória, sujeitando­o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares”. O art. 311, c/c art. 316, ambos do CPP, conferem ao magistrado o poder de decretar ou revogar a prisão preventiva de ofício, sempre que presentes ou não mais subsistirem os pressupostos da prisão preventiva. Com muito mais razão, ao juiz é dado dispensar de ofício o pagamento da fiança quando verificar a incapacidade da parte de arcar com seu valor. 1 ­ Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III e 321, ambos do CPP , este Juízo CONCEDE a liberdade provisória ao autuado WESKLEY JORGINO MARTINS, qualificado, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, DISPENSANDO­O do pagamento da fiança antes arbitrada, vinculado, todavia, ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: A – PROIBIÇÃO DE AUSENTAR­SE DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO; B – TRAZER AO PROCESSO COMPROVANTES DO ENDEREÇO ONDE PODERÁ SER ENCONTRADO AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO, BEM COMO, CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS (APÓS O RETORNO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO PELO FÓRUM); C – PROIBIÇÃO DE ALTERAR SEU ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAR O JUÍZO PREVIAMENTE . 2 – EXPEÇA­SE alvará de soltura em favor do indiciado, salvo se por outro motivo estiver preso o que deverá ser verificado pela autoridade carcerária no momento do cumprimento da decisão. 3 – CONSIGNE­SE no mandado e deverá servidor responsável advertir o flagranteado que o descumprimento das medidas fixadas acarretará a revogação do benefício e consequente decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 312, Parágrafo Único do CPP. 4 – CIÊNCIA ao MP e à DPE . 5 ­ TRASLADEM­SE as peças essenciais para o Inquérito Policial e ARQUIVE­SE este processo com as baixas e anotações de estilo. 6 – Por se tratar de decisão pela soltura do indiciado, aliado ao contido no Ofício­Circular n. 655/2021­CGJ, este Juízo DISPENSA a realização de audiência de custódia. 7– CUMPRA­SE, expedindo­se o necessário, com a urgência que o caso requer. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1000827­41.2020.8.11.0024

Parte (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: MARCEL LOUZICH COELHO OAB ­ MT8637­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): RAMON FAGUNDES BOTELHO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES­ MT DECISÃO Trata­se de embargos de declaração opostos atacando a decisão de ID n. 72899388, sob o argumento de que a referida decisão apresenta contradição, nos termos do art. 1.022, inciso I do CPC. É o relato do essencial. Fundamenta­se. Decida­se. Os embargos foram opostos tempestivamente. No caso dos autos, este Juízo entende que razão assiste ao recorrente, pois em análise do processo nota­ se que houvera a formalização da penhora de imóvel no andamento de id.