Página 4030 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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Lei Estadual nº 6.940/97, DECRETO O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO do Oficial Registrador de Imóveis desta comarca de Paranatinga, Sr. Antônio Francisco de Carvalho, bem como, dos seus substitutos e filhos Fabricia Fátima Mesquita de Carvalho Peres e Leonardo Mesquita de Carvalho, além do servidor Luiz Antonio Peres, seu genro, até decisão final do presente procedimento administrativo disciplinar.” É de se concluir que a permanência do requerido no exercício do cargo de Oficial Registrador de Imóveis de Paranatinga certamente ocasionará danos irreparáveis à sociedade, a qual espera dos serviços notariais e de registro a garantia de segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. , da Lei nº 8.935/94), bem como, à própria Administração Pública e ao Poder Judiciário, na medida em que o Estado responde, solidariamente, por danos causados pelos Notários e Registradores aos proprietários de imóveis prejudicados pelas irregularidades praticadas no RGI de Paranatinga. Durante a instrução ficou demonstrada a existência de diversos fatos ilícitos perpetrados pelo requerido, que devem ser tidos como falta grave, os quais devem ser punidos administrativamente com a perda da delegação, nos termos do artigo 32, inciso IV, da Lei 8.935/94, uma vez que são inúmeras faltas e de tal gravidade que não permitem a aplicação de outra pena mais branda, mesmo porque o requerido já fora afastado temporariamente, como trazido acima. Neste sentido é pacifica a jurisprudência pátria, in verbis: (...) Nessa toada, diante da comprovação das ilegalidades praticadas pelo requerido, gerando o sentimento de insegurança jurídica na população desta Comarca de Paranatinga ­ MT, outro caminho não há, senão condenar o requerido à perda da delegação, conforme ditames do artigo 32, inciso IV, da Lei 8.935/94. 3. DISPOSITIVO 3.1. ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 269, inciso I, do Código de Processo Civil; 32, inciso IV; 35, § 1º e 36, § 2º, todos da Lei 8.935/94 e artigos 21 e 22, da Lei Estadual nº 6.940/97, DECRETO a perda da delegação do 1º Oficio da Comarca de Paranatinga – MT, outorgada ao Sr. ANTÔNIO FRANCISCO DE CARVALHO, devendo permanecer como interventora a Oficial do 2º Ofício de Paranatinga, Sra. Gisele Maria Costa Vasques, que deverá responder a título cumulativo e precário pelas atribuições de Oficial Registrador de Imóveis do 1º Ofício de Paranatinga. 3.2. Comunique­se o Conselho da Magistratura acerca da vacância, para a inclusão da serventia no rol das serventias vagas, nos termos do artigo 39, § 2º, da Lei 8.935/94. 3.3. Comunique­se a Corregedoria Geral da Justiça para conhecimento e aplicação das medidas cabíveis. 3.4. Com o trânsito em julgado, e cumpridas todas as deliberações, arquivem­se, com baixas e anotações de estilo. 3.5. Publique­se. Registre­se. Intimem­se. Cumpra­se.” (destaquei) Sabe­se, ainda, que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 11, da Lei 8.429/92, a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente são requisitos prescindíveis, bastando, assim, repita­se a comprovação do dolo, ainda que genérico. Na hipótese em apreço, observa­se que restou incontroversa a falsificação das matrículas, contudo não restou comprovando nos autos que os requeridos tenham contribuído com o ato ilícito. Realizada a audiência de instrução, está em nada contribuiu para elucidar os fatos colocados em questão, isso porque as perguntas dirigidas as mesmas foi no sentido de comprovar que a família Corso encontra ­se na área há quase 20 (vinte) anos, para fins de reconhecimento dos requisitos para usucapião, matéria alegada em contestação pelos mesmos. Apenas o advogado do requerido Cristóvão que perguntou para a testemunha Aurimar se ele tinha conhecimento de alguma tratativa da família Corso Neto com o tabelião de Chapada dos Guimarães e a resposta da testemunha foi de que: “nenhuma”, que eram os advogados que mexiam para ver se estava tudo certo.... que a família jamais chegou a sentar com o tabelião. Insta consignar que deixo de transcrever os depoimentos, pelo simples fato de constarem nos autos bastando, a quem interessar, assisti­los (mov. 53855675 e ss.). No que tange o pedido de declaração da nulidade das matrículas 298, 290, 300, 293, 294, 299, 295, 289 e 297 do RGI de Paranatinga, matrículas 11.821, 11.820, 11.819, 11.818, 11.817, 11.816, 11.815, 11.814, 11.813, 11.844, 11.845, 11.846, 11.795, 11.118, 11.793, 10.988, 11.117, R­10/4.601 da matrícula 4.601, R­10/4.602 da matrícula 4.602, R­09/4.603 da matrícula 4.603, R­09/4604 da matrícula 4.604, R­10/4.605 da matrícula 4.605, R­10/4.606 da matrícula 4.606 e matrícula 11.794 do Cartório de Chapada dos Guimarães/MT, extrai­se dos autos que as mesmas já foram objeto de análise no processo administrativo n.º 16/2012 (Código 47017), que tramitou na Diretoria do Fórum da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT. Isso porque, naqueles autos fora determinado o cancelamento das matrículas de n.º 10.891, 10.892, 10.893, 11.813, 12.529, 9.317, 9.318, 11.117, 11.118, 4.602, 4.603, 10.988, 11.795, e suas descendentes: 11.813, 11.814, 11.815, 11.816, 11.817, 11.818, 11.819, 11.820, 11.821, 11.844, 11.845 e 11.846, bem como de todas eventualmente abertas e filiadas a origem de qualquer uma destas, assim como todas as averbações e inscrições respectivas, bem como dos registros e averbações constantes nas matrículas n.º 4.601, 4.304, 4.605 e 4.606, 11.794 e 11.793, referente à Escritura Pública de Compra e Venda e Unificação de área a qual também lavrada e registrada às fls. 122, do Livro 08, do Cartório de Vale Rico, em Guiratinga/MT (fls. 1132/1150). De acordo com os autos: a) A matrícula 294 do CRI de Paranatinga foi originada da matrícula n.º 11.817 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT (fls. 356/360); b) A matrícula 297 do CRI de Paranatinga foi originada da matrícula n.º 11.845 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT (fls. 362/364); c) A matrícula 298 do CRI de Paranatinga foi originada da matrícula n.º 11.821 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT (fls. 366/370); d) A matrícula 300 do CRI de Paranatinga foi originada da matrícula n.º 11.819 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT (fls. 372/375); e) A matrícula 341 do CRI de Paranatinga foi originada da matrícula n.º 11.816 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT (fls. 377/381); f) A matrícula 289 do CRI de Paranatinga foi originada da matrícula n.º 11.813 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT (fls. 495/499); g) A matrícula 290 do CRI de Paranatinga foi originada da matrícula n.º 11.820 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT (fls. 501/502 e 505/506); h) A matrícula 293 do CRI de Paranatinga foi originada da matrícula n.º 11.818 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT (fls. 508/512); i) A matrícula 295 do CRI de Paranatinga foi originada da matrícula n.º 11.814 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT (fls. 514/517); j) A matrícula 299 do CRI de Paranatinga foi originada da matrícula n.º 11.815 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT (fls. 519/521); Logo, as matrículas n.º 298, 290, 300, 293, 294, 299, 295, 289 e 297, sendo originárias de matrículas que foi determinado o cancelamento, tornam­se nulas. Assim, deixo de me manifestar quanto o pedido de nulidade das matrículas descritas na exordial. Não obstante, determino que seja oficiado o Cartório local para saber se foi procedido o devido cancelamento das mesmas em razão da sentença proferida no processo administrativo de Chapada dos Guimarães/MT, caso não tenha sido feito deverá ser procedido o cancelamento imediatamente das mesmas. Noutro giro, verifico que em sede de defesa os requeridos Maria Aparecida Corso Martins, João Batista Martins da Silva, José Izidoro Corso, Josué Vasconcellos Corso, Josué Dominato, Antônio Cesar Antoniolli e Lucia Isaac Antoniolli, arguiram usucapião, alegando que adquiriram os imóveis em questão há mais de 10 (dez) anos, exercem a posse de forma ininterrupta e incontestável e, que realizaram várias benfeitorias na propriedade. Ainda que as testemunhas inquiridas tenham confirmado que os requeridos exercem a posse há mais de 10 (dez) anos, que a área é explorada com plantação de soja, algodão, no presente caso, ficou demonstrado que houve fraudes nas matrículas nas quais constam os requeridos como proprietários e em razão disso foram canceladas, e outras tornaram­se inexistentes. Sabe­se que na ação de usucapião um dos requisitos e a indicação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE USUCAPIÃO ­ AJUIZAMENTO ­ PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL ­ PARTE ­ FALECIMENTO ­ PRESSUPOSTO PROCESSUAL ­ AUSÊNCIA ­ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ­ NÃO FORMAÇÃO ­ LITIGÂNCIA DE MÁ­FÉ ­ INEXISTÊNCIA. (...) ­ Em ação de usucapião, é indispensável a citação do proprietário do imóvel e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, e demais condôminos, por se tratar de litisconsórcio necessário (STJ, REsp 1432579/MG). ­ Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 115, parágrafo único). (...) (TJMG ­ Apelação Cível 1.0342.08.103595­4/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2019, publicação da sumula em 03/05/2019) “ USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E CONFINANTES DO IMÓVEL USUCAPIENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO FEITO. A ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar os termos da ação de usucapião gera a nulidade dos atos posteriores ao momento em que o Parquet deveria ter atuado. A ausência de citação de todos os confinantes, condôminos do imóvel usucapiendo e respectivos cônjuges acarreta a nulidade do processo. Considerando que a ação de usucapião é real imobiliária, a citação do confinante casado deve ser feita também na pessoa de seu cônjuge, pelo que, ausente tal requisito, anula­se o processo para regularização (TJMG ­ Apelação Cível 1.0079.07.324737­5/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros, 14ª CÂMARA CÍVEL , publicação da sumula em 17/02/2009). No presente caso a relação processual não restou devidamente constituída para fins que aquisição de usucapião. Dessa forma, diante da ausência dos pressupostos válidos deixo de analisar o pedido de usucapião formulado pelos requeridos. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e de consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito. Isento de custas. P.I.C. Oficie­se ao Cartório de Imóveis local para saber se foi procedido o devido cancelamento das matrículas de n.º 298, 290, 300, 293, 294, 299, 295, 289 e 297, em razão da sentença proferida no processo administrativo de Chapada dos Guimarães/MT, caso não tenha sido feito deverá ser procedido o cancelamento imediatamente. Transitada em julgado, AGUARDE­SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, conforme preceitua o art. 1.006, da CNGC/MT. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1001643­26.2021.8.11.0044

Parte (s) Polo Ativo: LUCIVANIA DO NASCIMENTO PEREIRA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: ANTONIO MARCOS GOMES OAB ­ MT26227­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MOTO CAMPO LTDA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: REINALDO AMERICO ORTIGARA OAB ­ MT 9552­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI

Processo nº 1001643­26.2021.8.11.0044 SENTENÇA VISTO, I – RELATÓRIO Cuidam­se os presentes autos de indenização por danos morais ajuizada por LUCIVANIA DO NASCIMENTO PEREIRA em face de MOTO CAMPO LTDA, ambos já devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que adquiriu um consórcio o qual quitou no mês de setembro de 2020,