Página 4203 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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Parte (s) Polo Ativo: TEREZA BARBOSA FIGUEREDO (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: ANTONIO MANOEL DE ALMEIDA OAB ­ MT2559 ­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Certifico que o processo n. 0004434­35.2008.8.11.0013 ­ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 2ª VARA DE PONTES E LACERDA , até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0004108­65.2014.8.11.0013

Parte (s) Polo Ativo: ANDRE FERNANDES SERAFIM (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB ­ MT 15073­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Certifico que o processo n. 0004108­65.2014.8.11.0013 ­ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 2ª VARA DE PONTES E LACERDA , até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0004434­35.2008.8.11.0013

Parte (s) Polo Ativo: TEREZA BARBOSA FIGUEREDO (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: ANTONIO MANOEL DE ALMEIDA OAB ­ MT2559 ­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Certifico que o processo n. 0004434­35.2008.8.11.0013 ­ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 2ª VARA DE PONTES E LACERDA , até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0001501­79.2014.8.11.0013

Parte (s) Polo Ativo: NOREDINA PERES DA SILVA FRANCO (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB ­ MT 15073­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Certifico que o processo n. 0001501­79.2014.8.11.0013 ­ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 2ª VARA DE PONTES E LACERDA , até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

3ª Vara

Intimação

Intimação Classe: CNJ­397 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Processo Número: 1006404­96.2021.8.11.0013

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO OAB ­ 03.507.415/0029­45 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: D. M. L. A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: PAULO LINO DA SILVA OAB ­ MT25926­O (ADVOGADO (A))

ADRIANO DOMINGUES FERNANDES OAB ­ MT13384­A (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: V. U. A. (VÍTIMA)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Vistos EM PLANTÃO. 1. Trata­se de requerimento formulado pelo Delegado de Polícia acerca de concessão de medida de proteção de urgência à ofendida VANDERLA URTADO AIRES , em desfavor de DANIEL MESSIAS LANA ALVES,, em atendimento ao disposto na Lei nº. 11.340/2006. 2. A vítima, ao prestar depoimento perante a Autoridade Policial, noticiou ser vítima de violência doméstica familiar perpetrado pelo representado. 3. Em razão disso, requer medidas protetivas, visando à proteção de sua integridade física e psicológica. 4. Pois bem, a Lei 11.340/06 foi editada com o fim de proteger não apenas a incolumidade física e moral da mulher, mas também tutelar a tranquilidade e a harmonia dentro do âmbito doméstico e familiar e, conforme redação do art. 19, § 1º da citada Lei, as medidas protetivas poderão ser concedidas de imediato, independentemente de manifestação das partes e do Ministério Público. 5. Conforme já definido pelos Tribunais Superiores, as medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei n. 11.340/06, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil. 6. Assim, estamos diante de um procedimento de natureza cautelar, de modo que o deferimento destas medidas está condicionado à demonstração de sua efetiva urgência, necessidade, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, devendo haver ao menos, indícios de autoria e materialidade de delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher (fumus boni juris) e o perigo da demora (periculum in mora), consubstanciado na urgência da medida, a fim de proteger a mulher de eventual reiteração criminosa. 7. Neste momento não ocorre a produção de provas, bastando apenas a presença dos requisitos acima citados, o que entendo estar evidenciado no caso em comento, conforme termo de declaração da ofendida e boletim de ocorrência, sendo suficientes, neste momento, à demonstração de situação de perigo que atraia a necessidade das medidas protetivas. 8. Portanto, havendo a presença de indícios suficientes da ocorrência de desentendimento entre as partes e que a ofendida declare que, em razão disso, teme por sua integridade física ou psicológica, as medidas devem ser deferidas, visando a proteção da mulher como pessoa vulnerável nas relações familiares, por conta do gênero. 9. Dessa feita, na forma e com supedâneo no artigo 18 e seguintes da Lei 11.343/2006, pelo prazo máximo de 02 (dois) meses, DETERMINO as seguintes providências: a) DETERMINO o afastamento do AGRESSOR do lar, domicílio ou local de convivência; b) PROÍBO O OFENSOR de se aproximar da vítima no limite mínimo de 300 metros; c) PROÍBO O OFENSOR de manter contato com a vítima, seus familiares, testemunhas por qualquer meio de comunicação; d) PROÍBO O OFENSOR de frequentar a casa da vítima e o seu local de trabalho, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. e) separação de corpos. 10. Consigno que a vítima não requereu a disponibilização do Aplicativo Botão do Pânico. 11. Para a garantia da efetividade desta decisão a VÍTIMA, também fica proibida de se aproximar do demandado, inclusive por telefone e meios eletrônicos, sob pena de perda da validade da medida. 12. INTIME­SE O OFENSOR, devendo ser cientificados de que as medidas protetivas aqui deferidas deverão ser rigorosamente cumpridas, sob pena de ser­lhe eventualmente decretada a prisão preventiva, nos termos dos art. 313 III, do CPP, bem como poderá responder pelo crime previsto no art. 24­A, da Lei n. 11.340/06. 13. INTIME­ SE A VÍTIMA, dando ciência de que as medidas aqui aplicadas possuem validade de 02 (dois) meses. 14. Por fim, DETERMINO que: a) em caso de não localização de qualquer das partes, fica desde já determinada a intimação via edital; b) eventual irresignação das partes deverá ser manejada através de recurso próprio, portanto, após intimação, aguarde­se o prazo para recurso (5 ou 15 dias), conforme se trate de natureza criminal ou civil e decorrido tal prazo, sem manifestação, arquive­se o presente procedimento, em atendimento à Instrução Normativa n. 02/2020­CGJ. c) o envio de cópia da presente decisão à Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, para ser anexada ao respectivo inquérito policial. d) o procedimento seja autuado em segredo de justiça, conforme preceitua o Enunciado 34 do FONAVID. e) OFICIE­SE a Patrulha Maria da Penha (Polícia Militar) para ciência da presente decisão e providências quanto a efetividade das medidas protetivas de urgência aplicadas em favor da vítima. 15. Nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO n. 346, de 8 de outubro de 2020, do CNJ,a presente decisão deve ser cumprida em no máximo, 48horas, a contar da respectiva carga ao oficial de justiça. 16. TENDO EM VISTA O CARÁTER URGENTE, DETERMINO QUE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO COMPETENTE MANDADO e OFÍCIO. 17. Fica desde já assegurada a possibilidade de requisição de reforço policial, nos termos do § 3º do artigo 22 da Lei 11.340/06. 18. REMETAM­SE estes autos ao Juiz da causa na