Página 4987 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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intimado para atos do inquérito e da instrução criminal, bem como para o julgamento da causa, e que não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou dali se ausentar por mais de 8 dias sem comunicar a autoridade o lugar onde será encontrada ­ arts. 327 e 328 do CPP. O autuado deverá ser advertido, ainda, de que as medidas cautelares ora aplicadas poderão ser, a qualquer momento, substituídas por prisão caso sejam descumpridas ou não se mostrarem suficientes à garantia da ordem pública, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias durante a tramitação do processo, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. Caso não efetuado o recolhimento da fiança pelo increpado, deverá a autoridade policial comunicar imediatamente o juízo competente para as providências cabíveis. Cientifique­se a autoridade policial e o Ministério Público. Intime (m)­se a (s) vítima (s) desta decisão na forma do art. 201, § 2º, do CPP c.c. o art. 21 da Lei 11.340/06. Aguarde­se a distribuição do inquérito policial, trasladando­se cópia das peças principais para aquele feito. Após, arquivem­se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando­se o CNGC. Cumpra­se COM URGÊNCIA, expedindo­se o necessário. Solenidade encerrada às 18h21 do dia 12.1.2022 considerando que o ato foi adiantado para às 18h00 sem objeção das partes. Feliz Natal, data e horário da assinatura eletrônica.

Decisão Classe: CNJ­695 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Processo Número: 1000694­49.2021.8.11.0093

Parte (s) Polo Ativo: CRISTINA SANCHES ARANA VARELA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ANA MARIA GARBELINE FONSECA OAB ­ MT 233280­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: FERNANDO CORREA PEREIRA (REQUERIDO)

Magistrado (s): FERNANDO KENDI ISHIKAWA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 1000694­49.2021.8.11.0093. REQUERENTE: CRISTINA SANCHES ARANA VARELA REQUERIDO: FERNANDO CORREA PEREIRA Vistos. A petição inicial não atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Dessa forma, intime­se a parte autora, por meio de seu (ua) advogado (a) constituído (a), para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, no (s) seguinte (s) termo (s): I. Acoste documentos pessoais da parte autora como cédula de identidade, carteira nacional de habilitação, carteira de trabalho, passaporte ou outro documento de identificação previsto por lei (CPC, art. 319, II); II. Comprove o endereço residencial por meio de documento idôneo, como contas de água, energia elétrica, telefone, contrato de aluguel com firma reconhecida em cartório, declaração de imposto de renda do último exercício financeiro, carnê de cobrança do IPTU ou IPVA, em nome da parte autora, ou, caso em nome de terceiros, a respectiva justificação e comprovação da circunstância (CPC, art. 319, inciso II). De outro lado, a alegada hipossuficiência da parte requerente não restou demonstrada. Malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. , inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo­se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV ­ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). Assim, intime­se­a, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, comprove o alegado, o que pode ser feito por meio de cópia de carteira de trabalho/holerite, extrato de movimentação de conta bancária dos últimos 3 meses, declaração atualizada do imposto de renda (IRPF ou IRPJ), balanço contábil atualizado indicando o ativo e passivo e/ou demonstração de bens penhorados em processo de execução, a fim de se aferir eventual hipossuficiência, o que impede, por ora, a análise do pedido de liminar. Além disso, em se tratando de pessoa casada ou união estável, necessário se faz a juntada dos mesmos comprovantes acima declinados do cônjuge ou companheiro. É que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso adota o limite de renda familiar mensal líquida de 3 salários mínimos para a presunção legal de hipossuficiência, nos termos do art. 1º, caput, da Resolução n. 90/2017­CSDP, podendo ser elastecida para até 5 salários mínimos quando mais de uma pessoa contribuir para ela, na forma dos §§ 1º e 2º, observadas as demais disposições dos §§ 3º a 5º e 7º, todos da referida disposição normativa: “Artigo 1º. Será presumido hipossuficiente de recursos, para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, aquele que comprovar renda mensal familiar líquida de até três salários mínimos. § 1º. Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pela entidade familiar, composta pelo casal e filhos que contribuam para o sustento do lar. § 2º. Quando mais de uma pessoa contribuir para a renda familiar líquida, o parâmetro para a atuação da Defensoria Pública será de até cinco salários mínimos. § 3º. Para aferição da renda familiar líquida deverão ser deduzidas as parcelas referentes ao INSS, ao Imposto de Renda e aos valores concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais. § 4º. Não serão computados para o fim de se aferir a renda mensal familiar os filhos maiores de idade e outros parentes que estejam residindo temporariamente na casa dos interessados. § 5º. Na hipótese de duas ou mais famílias residirem no mesmo teto, mas com despesas separadas, cada uma delas que buscar os serviços da Defensoria Pública deverá ser analisada separadamente para efeitos de aferimento da renda mensal familiar. § 7º. Havendo possibilidade de solução consensual do conflito, judicial ou extrajudicialmente, o limite previsto no caput e no § 2º será aferido apenas em relação à pessoa física que originalmente procurou o atendimento”. Equânime, proporcional e razoável a adoção por este juízo dos parâmetros estipulados para a atuação do órgão constitucional que tem por escopo a defesa dos necessitados, na forma do art. 134, caput, da CRFB/88, de modo a se aferir pela concessão ou não da gratuidade da justiça. Acrescenta­se que para sanar quaisquer dúvidas, este juízo efetuará pesquisas pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, CAGED e CEI, inclusive com acesso aos dados da Receita Federal. Sem a comprovação, desde já: a) INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC; b) DEFIRO o pedido formulado pela parte autora de parcelamento de custas e despesas processuais em 6 parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira a ser paga após o prazo de comprovação aludido, na dicção do § 3º, do art. 233, do CNGC. Ressalta­se que o parcelamento é referente às custas de preparo/distribuição do processo e não abrange as eventuais despesas processuais havidas no curso do processo, nos termos do inciso II, do aludido § 3º, art. 233, do CNGC. Ressalta­se outrossim que o não atendimento das providências acima declinadas acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique­se. Após, voltem­me os autos conclusos. Cumpra­se COM URGÊNCIA. Feliz Natal, data e horário da assinatura eletrônica.

Decisão Classe: CNJ­181 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Processo Número: 1000003­98.2022.8.11.0093

Parte (s) Polo Ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTORIDADE)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTORIDADE) Parte (s) Polo Passivo: CICERO MOURA SANTOS (RÉU PRESO)

Advogado (s) Polo Passivo: VALDENIR BERTOLDO OAB ­ MT17944­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: AMAURI DOS SANTOS SOARES (TERCEIRO INTERESSADO)

APOLIANA CORDEIRO DOS SANTOS (VÍTIMA)

Magistrado (s): FERNANDO KENDI ISHIKAWA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 1000003­98.2022.8.11.0093 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: CICERO MOURA SANTOS Vistos. I ­ RELATÓRIO Trata­se de pedido de liberdade provisória sem fiança formulado pelo custodiado CICERO MOURA SANTOS por intermédio de seu (ua) advogado (a) constituído (a). A defesa pleiteia a concessão de liberdade provisória sem fiança por não possuir o custodiado condições financeiras para recolher o valor arbitrado. O Ministério Público requer a redução de 1/3 da fiança estipulada. II ­ FUNDAMENTAÇÃO Não obstante os argumentos defensivos, o pedido, por ora, não tem como ser acolhido, devendo prevalecer a fiança, mas em valor reduzido. A decisão objurgada concedeu ao custodiado a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no importe de 3 salários mínimos vigentes, além de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. De início, o segregado já foi beneficiado antes mesmo do pleito de dispensa do recolhimento da fiança. Quando o máximo da pena privativa de liberdade for superior a 4 anos, a lei determina que o linde inferior dela deve ser de 10 salários mínimos, na forma do inciso II, do art. 325, do CPP . No particular, CICERO foi autuado por suposta infração aos art (s). 139, 147 e 213 do Código Penal. Tais delitos possuem penas em abstrato de 3 meses a 1 ano e 1 a 6 meses de detenção e 6 a 10 anos de reclusão, respectivamente. Percebe­se que a pena máxima em abstrato para o caso é de 1 ano e 6 meses de detenção e 10 anos de reclusão, a superar o limite previsto no citado inciso II, do art. 325, do CPP. Então, a diretriz legal determina a fixação, de saída, de 10 salários mínimos para o caso. Porém, atento às circunstâncias pessoais dele, à natureza da infração, à vida pregressa e às circunstâncias indicativas de sua periculosidade, na dicção do art. 326 do CPP, fixou­se fiança no importe de 3 salários mínimos vigentes, patamar 70% inferior àquele limite inicial (10 salários mínimos). O custodiado declarou, em seu interrogatório, perceber a renda mensal de R$ 1.700,00 decorrente de auxílio­doença previdenciário e, embora tenha acostado declaração do INSS da quantia percebida, deixou de acostar documento indicativo da propalada vulnerabilidade econômica, como extratos bancários, declarações do imposto de renda, recibos de pagamentos ou holerites, notas fiscais de eventuais despesas com os filhos e outros. E extremamente grave os delitos em foco, quer porque sujeitam o agente a pena superior a quatro anos, quer porque vem provocando incessante desassossego à sociedade, quer pelos extensos e intensos danos psíquicos e emocionais provocados à(s) vítima (s). Aliás, esse delito afeta de tal forma a ordem pública que é considerado hediondo e, assim, inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto, embora estipulada fiança em razão da vedação da proteção insuficiente e pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, conforme explanado na decisão retro. Daí por que o autuado foi beneficiado pelo instituto da fiança, arbitrada por este juízo na já reduzida quantia de 3 salários mínimos vigentes, a qual, todavia, não foi por ele recolhida. Portanto, não havendo qualquer documento idôneo capaz de demonstrar a real situação econômico­financeira do postulante, certo é que a sua liberdade provisória deve permanecer