Página 33 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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14198 (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO)

Outros Interessados: MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO)

MARIO ALVES RIBEIRO OAB ­ MG7666 (ADVOGADO)

OSWALDO AUGUSTO BENEZ DOS SANTOS OAB ­ SP69127­A (ADVOGADO)

JOSE BONFIM ALVES DE SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO)

THIAGO AUGUSTO GOMES DOS SANTOS OAB ­ MT22267­A (ADVOGADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002050­10.2016.8.11.0049 RECORRENTE: ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO JOSÉ BONFIM ALVES DE SANTANA Vistos. Trata­se de recurso especial interposto por ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, por unanimidade, desproveu o recurso de Maria Cecília de Marco Rocha e proveu parcialmente os demais recursos, nos termos da seguinte ementa (Id. 106391998 – pág. 183­214): APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, IV E V, DO CP), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211, DO CP), FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) E POSSE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÕES DE USO PERMITIVO (ART. 12, LEI Nº 10.826/03)– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO MOTIVO TORPE EM CONJUNTO COM A QUALIFICADORA DO § 2º, INCISO V, DO ART. 121, DO CP – IMPROCEDÊNCIA – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO – MATÉRIA REFERENTE ÀS QUALIFICADORAS DECIDIDA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – DOSIMETRIA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA QUALIFICADORA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DURANTE A SEGUNDA FASE – PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) – POSSIBILIDADE – DOS RECURSOS DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO – PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA­BASE – PARCIAL PROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA POR RECURSO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PRECEDENTE STJ – VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE POR PREMEDITAÇÃO – ENUNCIADO 49 DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO TJMT – PLEITO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL ACUSATÓRIA – READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PECUNIÁRIA PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, APELO DA ASSISTENTE ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA ASSISTENTE MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. A decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é soberana por disposição constitucional contida em cláusula pétrea, de modo que, afora eventuais nulidades processuais, só é possível cassá­la quando estiver absolutamente dissociada de qualquer elemento de prova contido nos autos, não podendo o Juízo togado o fazer simplesmente por não estar de acordo com a sua particular percepção sobre o fato. Caso concreto em que a prova ampara suficientemente o veredicto prolatado. Imperiosa a readequação da pena para os crimes de homicídio, porquanto o magistrado a quo decidiu pela exasperação, em razão de duas qualificadoras, em quantum desproporcional e de forma desprovida de fundamentação idônea. “A premeditação constitui fundamento idôneo para a majoração da pena­base em decorrência da maior culpabilidade da ação delituosa” (Enunciado 49 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT). Tendo em vista que as demais circunstâncias judiciais foram devidamente valoradas e fundamentadas, não há falar­se em valoração negativa dos vetores da personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve­se realizar pedido expresso, indicando o montante pretendido e o material probatório, exigindo­se a realização de instrução específica, requisitos não preenchidos na espécie. A fixação da pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida. Os embargos de declaração opostos contra o acórdão foram rejeitados (Id. 106391998 – pág. 234­238). Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta violação ao artigo 593, inciso III, alínea c, do Código de Processo Penal, ao argumento de necessidade de recrudescimento da pena fixada em face do recorrido José de Bonfim Alves de Santana (Id. 106391998 – pág. 241­276). Recurso tempestivo (Id. 106391998 – pág. 319). Contrarrazões (Id. 106391998 – pág. 284­297). É o relatório. Passo ao juízo de admissibilidade. Do exame dos autos, observa­se que o recurso especial atende aos pressupostos genéricos de admissibilidade, quais sejam: tempestividade, legitimidade e interesse em recorrer. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, b, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos. O órgão fracionário desta Corte consignou que: Busca a assistente de acusação ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO a elevação da pena­base aplicada ao acusado, ao argumento de que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime deverão ser valoradas em desfavor do acusado. Assiste parcial razão à assistente. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que o assistente de acusação poderá recorrer da sentença condenatória almejando o recrudescimento da pena imposta ao réu, nos termos do art. 271 do Código de Processo Penal. (...) E, da análise dos autos, tenho que o vetor da culpabilidade deve ser considerado em desfavor do réu, tendo em vista que o mesmo agira de forma premeditada, o que, por si só, evidencia maior culabilidade do agente criminosa, autorizando a majoração da reprimenda basilar. Aliás, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Colendo Tribunal firmou o Enunciado 49 sobre a matéria, vejamos: “A premeditação constitui fundamento idôneo para a majoração da pena­base em decorrência da maior culpabilidade da ação delituosa”. Com relação às demais circunstâncias judiciais, verifico que estas foram devidamente valoradas e fundamentadas, não havendo falar­se, portanto, em valoração negativa dos vetores da personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Por fim, não comporta provimento o pleito das assistentes para fixação de valor a título de indenização, com fulcro no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois o atendimento do referido pedido acarretaria flagrante violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, porquanto não seria oportunizado ao réu contraditar os seus termos. Guilherme de Souza Nucci, em sua obra “ Código de Processo Penal Comentado”, 11 ed. rev. atual. e ampl., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 742, preleciono sobre o tema: “Procedimento para a fixação da indenização civil: admitindo­se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação) ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá­los. A partir daí, deve­se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa.” Não se está negando o direito ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela vítima, todavia a fixação da indenização pressupõe o prévio debate sobre a matéria, com a efetiva comprovação do dano real sofrido. (...) Com tais considerações, passo à dosimetria de pena. Do homicídio em relação à vítima Saint Clair Martins Souto Durante a primeira fase de dosimetria, ante a negativação da culpabilidade, fixo a pena­base em 13 (treze) anos de reclusão. Na segunda fase, readéquo o aumento para 07 (sete) anos e 6 (seis) meses, ante a utilização de duas qualificadoras para agravar a pena (art. 121, § 2º, incisos IV e V, do CP). Ante o reconhecimento da atenuante da confissão, estampada no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, aplico a fração de 1/6 (um sexto) e torno a reprimenda intermediária em 17 (dezessete) anos e 01 (um) mês de reclusão. Na terceira fase, procedo o aumento na fração de 1/3 (um terço), em atenção à majorante do art. 121, § 4º, última parte, do CP (vítima idosa), tornando a pena de 22 (vinte e dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão como definitiva. Do homicídio em relação à vítima Saint Clair Diniz Martins Souto Durante a primeira fase de dosimetria, ante a negativação da culpabilidade, fixo a pena­base em 13 (treze) anos de reclusão. Na segunda fase, readéquo o aumento para 07 (sete) anos e 6 (seis) meses, ante a utilização de duas qualificadoras para agravar a pena (art. 121, § 2º, incisos IV e V, do CP). Ante o reconhecimento da atenuante da confissão, estampada no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, aplico a fração de 1/6 (um sexto) e fixo a reprimenda intermediária em 17 (dezessete) anos e 01 (um) mês de reclusão, a qual torno como definitiva ante a inexistências de majorantes/minorantes a serem consideradas. Mantidas as penas privativas de liberdade para os crimes de ocultação de cadáver (02 [dois] anos de reclusão e pagamento de 20 [vinte] dias­multa), fraude processual (06 [seis] meses de detenção e pagamento de 20 [vinte] dias­multa) e posse de arma de fogo/munições de uso permitido (01 [um] ano de detenção), bem como o regime inicial fechado para o início do cumprimento das penas. Necessária a readequação, de ofício, da pena pecuniária aplicada para o crime de posse de arma de fogo de uso permitido para 10 (dez) dias­ multa, para assim guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Ante o concurso material de crimes, nos termos do art. 69, do Código Penal, tem­se a pena total de 41 (quarenta e um) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, 01 (ano) e 06 (seis) meses de detenção, a serem cumpridas em regime inicial fechado, e pagamento de 50 (cinquenta) dias­multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos À vista do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da defesa para alterar o quantum de aumento realizado para os crimes de homicídio, readequando­se as penas para 22 (vinte e dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão (vítima Saint Clair Martins Souto), e para 17 (dezessete) anos e 01 (um) mês de reclusão (vítima Saint Clair Diniz