Página 288 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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genérica. Dessa forma, no tocante à assertiva de que as sanções são desproporcionais, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1872295/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020) Desse modo, quanto a pretensão recursal trazida à baila, a despronúncia do recorrente, nota­se que não foram indicados os dispositivos legais supostamente violados, bem como não se demonstrou de forma efetiva em que medida o acórdão recorrido os teria vulnerado. Além disso, não foram cumpridos com os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial, razão pela qual a inadmissão do recurso é medida que se impõe, ante a incidência do óbice sumular em epígrafe. Ausência de cotejo analítico. A hipótese prevista no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal prescreve a apreciação, pelo STJ, de recurso especial interposto contra acórdão que, em única ou última instância, tenha dado a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Posto isto, quanto ao fundamento da alínea c do permissivo constitucional, registro a impossibilidade de o recurso alcançar o juízo positivo de admissibilidade, isso porque o recorrente deixa de atender o comando do art. 255, § 1º, do RISTJ c/c o art. 1.029, § 1º, do CPC. Fundando­se o recurso em dissídio jurisprudencial, este deve ser demonstrado mediante a comparação analítica entre as decisões conflitantes de tribunais, com indicação clara e precisa da semelhança de assuntos e interpretações díspares. Não basta a simples reprodução de ementas, sendo imprescindível que se comprove o dissídio mediante a transcrição do relatório e voto dos acórdãos recorrido e paradigma, bem como seja realizado o devido cotejo analítico de maneira a evidenciar a similitude fática entre os casos e a dissonância das interpretações entre um e outro Tribunal. Ademais, in casu, não fora indicado o dispositivo da legislação federal objeto do dissídio, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE MENSALIDADES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 284 DO STF. LEI ESTADUAL. NÃO ADMISSIBILIDADE PELA ALÍNEA C. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A simples transcrição de julgados, sem cotejo analítico apto à demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impede o conhecimento do especial pela alínea c do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF). 3. A alegação relativa à violação da lei estadual não se enquadra no conceito previsto na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1852742/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) (grifei). Sendo assim, em análise às razões recursais observa­se que o recorrente não efetuou o exame comparativo da divergência jurisprudencial, não realizou de forma adequada o devido cotejo analítico, bem como não mencionou o dispositivo legal objeto da divergência, o que obsta a admissão do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Não obstante, nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge­se à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais, não sendo possível, o exame de matéria fático­probatória. Pois bem, o pleito de despronúncia do recorrente demanda, necessariamente, o reexame da matéria fático­probatória constante dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 07 do STJ. A propósito: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 2) PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 3) PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. “Segundo entendimento desta Corte, “no caso de agravo em recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na forma do art. 932, III, IV e VIII, do CPC c/c o art. 253 do RISTJ, quando incidentes a Súmula 7 ou 83 desta Corte, nos exatos termos da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental“ (STJ, AgRg no AREsp 1.131.067/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 18/12/2017). Precedentes“ (AgInt no AREsp 1458475/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 23/8/2019). 2. Para a pronúncia, fase de mero juízo da admissibilidade da acusação em que vige o in dubio pro societate, são necessários apenas indícios de autoria e prova da materialidade. 3. Diante da conclusão das instâncias ordinárias que admitiram a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, para se concluir de forma diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial“. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1882492/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) “ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO . 1. Não é necessário para a pronúncia do acusado juízo de certeza a respeito da autoria do crime. A lei estabelece que o juiz deve estar convencido da ocorrência do delito e da existência de indícios suficientes da autoria (art. 413 do CPP). 2. Quando o tribunal a quo conclui que o conjunto fático­probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia do acusado, a modificação desse entendimento demanda, necessariamente, o revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1686045/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) Registre­se, ainda, que resta prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea c, do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, diante da aplicação do verbete sumular 07 do STJ, senão vejamos: “ AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO­PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando especialmente as circunstâncias do flagrante e os depoimentos prestados em juízo pelos policiais, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação do delito para uso próprio, pois exigiria o reexame do conjunto fático­probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. 3. A necessidade de revolvimento fático probatório é causa para o não conhecimento da irresignação fundada no art. 105, inciso III, alínea c da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 4. Agravo improvido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1363972/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019) Desta feita, por demandar o revolvimento do acervo fático­probatório delineado nos autos, torna­se insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal e, portanto, impossibilitada análise do pleito de despronúncia do recorrente pelo STJ, o que obsta a admissão recursal também neste ponto. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, inc. V, do CPC . Publique­se. Cumpra­se. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Vice­Presidente do Tribunal de Justiça

Intimação Classe: CNJ­410 APELAÇÃO CRIMINAL

Processo Número: 0002635­43.2019.8.11.0086

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE)

Parte (s) Polo Passivo: FERNANDO DE LIMA BITTENCOURT (APELADO) Advogado (s) Polo Passivo: MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA OAB ­ MT13171­O (ADVOGADO)

Outros Interessados: MARCIO JOSE GONCALVES (VÍTIMA)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) BENEDITO DOS SANTOS JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO)

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002635­43.2019.8.11.0086 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: FERNANDO DE LIMA BITTENCOURT Vistos. Trata­se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado (Id. 95463984): RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE SOCORRO [ARTIGO 121, §§ 3.º E 4.º DO CÓDIGO PENAL] – RECURSO DA ACUSAÇÃO – 1. PRELIMINAR: NULIDADE POR VIOLAÇÃO PROCEDIMENTAL OCORRIDA DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO – EXIBIÇÃO DE VÍDEO NÃO JUNTADO AOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA LEGAL DE TRÊS DIAS – SUPOSTA SURPRESA À ACUSAÇÃO – INOCORRÊNCIA – MÁCULA DE CARÁTER RELATIVO – NÃO COMPROVADO O PREJUÍZO – CONTINUIDADE DA APRESENTAÇÃO DO VÍDEO OBSTADA PELA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI TÃO LOGO INICIADA A EXIBIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM ATA QUANTO AO TEOR DA ARGUMENTAÇÃO DA DEFESA DURANTE OS DEBATES ORAIS EM PLENÁRIO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – MENÇÕES AO CONTEÚDO DO VÍDEO DURANTE OS DEBATES ORAIS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CONFIGURAR PREJUÍZO À ACUSAÇÃO – PREFACIAL REJEITADA – 2. MÉRITO: DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – LASTRO PROBATÓRIO QUE EMBASA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUANTO À TESE DESCLASSIFICATÓRIA SUSTENTADA PELA DEFESA TÉCNICA – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS POSSÍVEIS CORRENTES DE INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO