Página 327 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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de fls. 23/24, restando provada a responsabilidade do município em indenizá­ la, ante a negligência do requerido, eis que incumbe ao mesmo fiscalizar e promover, permanentemente, as necessárias reparações nas vias públicas, realizando os investimentos e trabalhos exigidos para garantir a segurança dos transeuntes, evitando, assim, a ocorrência de danos como a dos autos“. III ­ Verifica­se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático ­probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual “A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial “. IV ­ Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1895889/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021) Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático­ probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STJ, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Publique­se. Intimem­se. Cumpra­se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice­Presidente do Tribunal de Justiça

Intimação Classe: CNJ­50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1029867­85.2018.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA (APELANTE) Advogado (s) Polo Ativo: ZAID AHMAD HAIDAR ARBID OAB ­ MT20739­S (ADVOGADO)

MARIA HELENA MACHADO COELHO OAB ­ MT25579/O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO)

Outros Interessados: A. G. SPERANZA & CIA LTDA ­ ME (TERCEIRO INTERESSADO)

SPERANCA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ­ EPP (TERCEIRO INTERESSADO)

JM COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ­ ME (TERCEIRO INTERESSADO)

TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO)

SG SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA ­ ME (TERCEIRO INTERESSADO)

M. J. SPERANCA & CIA LTDA ­ ME (TERCEIRO INTERESSADO)

M L GALVAN SPERANZA & CIA LTDA ­ EPP (TERCEIRO INTERESSADO) TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO)

SPERANCA & CIA LTDA ­ EPP (TERCEIRO INTERESSADO)

TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) VISTOS. Trata­se de recurso especial interposto por TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, contra o acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, que restou assim ementado (id. 93543988): “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – REDUÇÃO DA ALÍQUOTA – ENÉRGIA ELÉTRICA – VIOALAÇÃO À ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE – INOCORRÊNCIA – ALÍQUOTA ESCALONADA DE ACORDO COM A FAIXA DE CONSUMO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alíquota do ICMS energia, é variável conforme as faixas de consumo ou o tipo de terminal utilizado (fixo ou móvel) pelo consumidor, ou seja, conforme a capacidade contributiva deste. Assim, não tem direito o consumidor de energia elétrica, em nome do princípio da essencialidade, a pagar alíquota menor do que a prevista na legislação de regência. 2. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto.” Nas razões do recurso, alega a recorrente, em síntese, violação ao artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, ao argumento de que “o Recorrido estaria a exigir alíquota de ICMS para energia elétrica e telecomunicação em desacordo com o princípio constitucional da seletividade”. Recurso tempestivo e devidamente preparado. Contrarrazões no id. 105044499. É o relatório. Decido. Não aplicação da sistemática de precedentes. Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos no caso concreto, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, b, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação ao artigo 155, inciso III, da Constituição Federal. Via Inadequada. Consoante os artigos 102, III e 105, III, ambos da Constituição Federal, é patente que a afronta a dispositivo constitucional não pode ser objeto de análise nesta via, sob pena de usurpação de competência do STF, uma vez que ao STJ cabe apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de lei federal, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DECRETO. OFENSA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado na análise monocrática, é entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecida, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de “lei federal“, conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, a. Precedentes. (..). (AgRg no AREsp 490.509/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INEXISTENTES NO DECRETO N. 91.030/85. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. ESPÉCIE NORMATIVA NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTE. (...) 2. “ Descabe ao STJ analisar violação de decreto, pois essa espécie normativa não se enquadra no conceito de lei federal previsto na Carta Magna“. (REsp 1.177.008/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30/08/2010). 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1050063/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 28/10/2010, destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais, fundada na negativa de reembolso integral do valor gasto com os custos de procedimento cirúrgico realizado em hospital credenciado. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5. Não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC /1916 e 206, § 1º, II, do CC /2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. Precedentes. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 6. Agravo Interno no recuso especial não provido. (STJ ­ AgInt no REsp: 1757745 SP 2018/0193815­4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/04/2019, T3 ­ TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2019) (g.n) Assim, em relação à suposta violação ao artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, o recurso especial constitui via inadequada para a análise da questão, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Publique­se. Intimem­se. Cumpra­se. Às providências. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice­Presidente do Tribunal de Justiça

Intimação Classe: CNJ­50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 0000685­10.2017.8.11.0008

Parte (s) Polo Ativo: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BARRA DO BUGRES (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MARCELO ANTONIO DA SILVA OAB ­ MT21332­ A (ADVOGADO)

RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS OAB ­ MT10350­A (ADVOGADO) TAYLA BRIZIA DOS REIS OAB ­ MT25268­A (ADVOGADO)

HERMES TESEU BISPO FREIRE JUNIOR OAB ­ MT20111­A (ADVOGADO) CARLOS RAIMUNDO ESTEVES OAB ­ MT7255­O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: EUZIANE CALOMEZORE (APELADO)

FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo: CESAR IRINEU OLIVEIRA DA CONCEICAO OAB ­ MT6916/O­O (ADVOGADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

VISTOS. Trata­se de recurso especial interposto por FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BARRA DO BUGRES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Público, que restou assim ementado (id. 78597959): APELAÇÃO CIVEL – PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – UNIÃO ESTÁVEL – VINCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO – QUALIDADE DE SEGURADO COMO SERVIDOR PÚBLICO INDÍGENA – COMPROVAÇÃO ­ CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO ­ PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905) ­ CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO – RECURSO PROVIDO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A dependência econômica entre os companheiros é presumida, por força da lei. O deferimento do amparo independe de carência. 3. A união estável, de caráter permanente, público e durador, com intuito de constituir família, pode ser comprovada por qualquer meio de prova em direito admitido. A coabitação não é um requisito essencial à espécie. 4. A comprovação do exercício como Servidor Público de etnia indígena é feita mediante Recibo de Pagamento de Salário, Requerimento Administrativo para a concessão do benefício, Comprovante da Declaração do Imposto de Renda e Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, atestando a condição do índio como servidor público municipal. 5. Na atualização monetária das condenações contra a Fazenda Pública, observa­se o decidido no Tema 810/STF. 6. Vencida a Fazenda Pública, o percentual de sucumbência deve ser aplicado somente quando o julgado estiver líquido. Nas razões do recurso, alega o recorrente, em síntese, afrontando diretamente o art. 24, inciso XII da CF/88, pois a fundamentação do r. acórdão afastou a autonomia municipal, afrontando a Constituição Federal, em seu art. 40, § 12º. Recurso tempestivo. Sem