Página 637 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Ressalta que “não apenas a “exigir”, mas, especificamente, a “aumentar”, torna inequívoco que inclusive o aspecto quantitativo do tributo precisa estar definido em lei, seja mediante o estabelecimento de um valor fixo, da definição de uma base de cálculo e de uma alíquota, do estabelecimento de uma tabela, ou por qualquer outra forma suficiente que preveja critérios para a apuração do montante devido. A lei é que estabelece o quantum debeatur e somente a lei pode aumentá-lo, redefinindo seu valor, modificando a base de cálculo, majorando a alíquota.”

Destaca que a sentença atacada, não observou o princípio da legalidade; da usurpação da competência de Lei Complementar estabelecida pelo artigo 146, inciso II, alínea D, da Constituição Federal; ofensa ao disposto no artigo 170, inciso IX, e no artigo 179 da Constituição Federal; violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º); da igualdade (art. 5º caput), da isonomia tributária (art. 150, inciso II) e do descumprimento da regra/princípio da nãocumulatividade (artigo 155, § 2º, I, da Constituição Federal.

Rememora-se que o DIFAL se refere à diferença de alíquota existente nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado em outro Estado da Federação cuja cobrança encontra-se autorizada pela Carta Magna, em seu artigo 155, § 2º, inciso VII, da CF/88.

Destaca que “A nova instituição do DIFAL foi criada com a Emenda Constitucional nº 87/2015 e do Convênio ICMS 93/2015, ou seja, ao invés de apenas o Estado de origem arrecadar o ICMS com as vendas realizadas para o consumidor final e não contribuintes do ICMS, o Estado de destino dessas mercadorias passam também a ter a arrecadação de parcela deste ICMS, com o pagamento do diferencial de alíquota.”

Ao final requer a reforma da sentença atacada.

Devidamente preparado.

Requer que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado André Luis Moreira Silva, OAB/GO n. 39.562, com endereço profissional na Av. Minas Gerais, n. 298, Centro, Goianésia/GO, CEP n. 76.380-058.

Houve apresentação das contrarrazões (mov. 36).