Página 10602 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2022

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improcedência de todo o pleito inaugural. II – Em proêmio, cumpre elucidar que, nos termos do art. , LXXI, CF, subsistem dois pressupostos para a impetração de Mandado de Injunção, a ausência de norma regulamentadora que prejudique a fruição de direitos constitucionais e a existência concreta desse direito. Por sua vez, a via do Mandado de Injunção exsurge-se inócua para abalizar casos de revisão geral anual, ante a ausência de competência do Poder Judiciário para exigir a legislação, nos moldes do tema 624, recentemente deliberado pelo STF, veja-se: "O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção". Na situação vertente, todavia, não cuida de pedido de revisão geral anual, e sim de correção de subsídio que o reclamante afirma já ter adquirido por lei estadual, qual seja a n. 18.474/2014, e as alterações decorrentes da lei estadual 19.122/2015. Dessarte, o caso não cuida de omissão legal que prejudica a fruição de direito constitucional, de sorte que não há falar em ausência de interesse de agir, tampouco inadequação da via eleita. Precedente desta Turma Recursal: 5610312-46.2020.8.09.0074, DJ 16/04/2021. III- A reclamante é servidora pública estatual e ajuizou esta ação declaratória e de cobrança, buscando o direito ao reajuste de subsídio decorrente da Lei Estadual nº 18.474/2014, alterada pela Lei nº 19.122/2015, em razão da não aplicação do percentual correto bem como termo inicial para o reajuste de vencimentos. IV- A Lei Estadual n. 18.474/2014, que entrou em vigor em 19 de maio de 2014, estipulou reajuste no patamar de 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento). Assim, em 1º de dezembro de 2015, quando adveio as alterações ao cronograma de reajustes do cargo ocupado pelo reclamante, causadas pela lei n. 19.122/2015, já estava em vigor os efeitos e a exigibilidade da Lei Estadual n. 18.474/2014. Por consequência, a Lei que promoveu as alterações foi posterior à integração do reajuste previsto ao patrimônio jurídico dos servidores públicos, incluída a reclamante. Aliás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 18.474/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 19.122/2015. DISPOSITIVO ANÁLOGO JÁ CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DAPARTE AUTORA/APELADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A edição da Lei Estadual nº 19.122/2015, alterando a redação da Lei nº 18.474/2014, a fim de modificar a data de recebimento de reajustes dos subsídios de servidores, foi ulterior à incorporação do referido reajuste ao patrimônio jurídico do autor/apelado, o que configura violação ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial. (...) (TJGO, 5570295-64.2019.8.09.0021, 1ª Câmara Cível, REL. LUIZ EDUARDO DE SOUSA - (DESEMBARGADOR), DJ 18/03/2021). Por isso, escorreita a sentença de origem ao condenar o Estado de Goiás a proceder o reajuste dos subsídios da reclamante nas condições da Lei Estadual n. 18.474/2014, com o pagamento das diferenças remuneratórias não percebidas desde dezembro de 2015. V- Sobreleva enfatizar que, atinente à distribuição probatória (art. 373, CPC), incumbiria ao ente reclamado comprovar que não ocorreu o crescimento real preconizado no art. 1º, § 1º , inciso II, da lei n. 18.474/14, conquanto quedou-se inerte. VIRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença fustigada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 (Segunda Turma Recursal, Processo nº 5153740-15.2017.8.09.0051, Relator Juiz Fernando Ribeiro Montefusco, julgado em 06.10.2021).

Destarte, estando comprovada a condição de policial militar da parte autora, tem ela direito ao recebimento da diferença ora pleiteada, sobretudo porque o réu não demonstrou a incapacidade em arcar com os reajustes (art. 169, § 1º, inciso I, CF), sendo certo que tal ônus lhe competia (art. 373, CPC) e dele não se desincumbiu, já que deixou de comprovar que não ocorreu o crescimento real preconizado no art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei nº 18.474/14.

Além disso, não é cabível que as limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, atinentes às despesas com pessoal, sirvam de justificativa para autorizar a inobservância