Página 14895 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2022

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CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VAZIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS E DA LEI FEDERAL Nº 9.307/1996. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA . 1. A cláusula compromissória será considerada vazia quando não contiver todas as disposições procedimentais necessárias para a solução da demanda no âmbito arbitral. Ou seja, embora as partes façam a opção pela utilização da arbitragem, não definem com precisão os contornos para que seja possível instaurar e efetivar desde logo a arbitragem, exigindo-se um complemento, cabendo à parte interessada convocar a parte adversa para firmar o compromisso arbitral, nos moldes do artigo da Lei federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. 2. Mesmo quando a cláusula compromissória for vazia, não sendo possível, desde logo, chegar a um consenso em relação à escolha do órgão competente e do procedimento a ser observado para a instituição da arbitragem, esta se apresenta como instrumento hábil para firmar a competência do juízo arbitral e afastar a do Poder Judiciário. 3. Uma vez observados os requisitos previstos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios fixados pelo magistrado singular para a fase de conhecimento. 4. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária a ser arcada pela parte vencida, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 0308736-27.2015.8.09.0051, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2018, DJe de 13/04/2018)”

NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO , diante da incompetência deste Juízo (pressuposto processual) para apreciação da pretensão deduzida pela autor, revogo a liminar concedida e EXTINGO o presente feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VII do Código de Processo Civil.

Por força dos princípios da sucumbência e causalidade, CONDENO a autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Todavia suspendo a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Publicada e registrada automaticamente.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Porangatu/GO, data da assinatura eletrônica.

Vanessa Crhistina Garcia Lemos

Juíza de Direito

Decisão assinada eletronicamente, conforme art. , § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de