Página 699 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2022

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cadastrada por carta, do teor desta decisão. Empós, encaminhem-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA CEJUSC/JN, para fins de designação e realização da Audiência de Conciliação (arts. 334, caput, c/c art. 335, CPC). Cite-se e intime-se a Parte Promovida (pelo portal eSAJ ou, acaso não cadastrada pela via postal), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e da audiência assinalada, bem como para apresentar resposta à pretensão autoral no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de reveliae presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados (art. 334, § 3º, CPC). A Parte Ré deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência supra, informar, se for o caso, que não possui interesse na composição consensual, entretanto, a audiência somente será cancelada mediante recusa expressa de ambas as partes (art. 334, § 8º, CPC). Os litigantes, igualmente, ficam cientes que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). Expedientes necessários.

ADV: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 16629/CE) - Processo 0200003-15.2022.8.06.0112 -Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Victor Jucá Távora - R. H. Cogita-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por VICTOR JUCÁ TÁVORA em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que reconheça o seu direito ao afastamento / licença do cargo de “Engenheiro Civil” que ocupa no Município Promovido, sem remuneração e com suspensão do estágio probatório, para participar de Curso de Formação e Treinamento Profissional do cargo de “Perito Criminal de Classe A Nível I - Área de Formação: Engenharia Civil” do Estado do Ceará. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: É servidora pública do Município de Juazeiro do Norte (CE), lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, ocupando o cargo de “Engenheiro Civil” desde 08.02.2021; Foi aprovado na primeira fase (prova escrita / objetiva) e nas fases de aptidão física e exame psicotécnico do concurso público para provimento de cargo de “Perito Criminal de Classe A Nível I - Área de Formação: Engenharia Civil” do Estado do Ceará, estando aguardando convocação para participar de “Curso de Formação e Treinamento Profissional”, fase de caráter eliminatório e classificatório do referido concurso público, que terá carga horária de 750 horas e será realizado em Fortaleza (CE) sob regime de tempo integral e dedicação exclusiva; Apresentou ao Município Promovido pedido de afastamento não remunerado para participar do mencionado Curso de Formação Profissional, o qual foi indeferido sob as justificativas de que a licença para tratar de interesse particular somente é concedida a servidores estáveis e de ausência de previsão específica no Estatuto do Servidores Públicos do Município de Juazeiro do Norte (CE). Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a Parte Autora pugna pela prolação de comando judicial que autorize o seu afastamento / licença do cargo de “Engenheiro Civil” que ocupa no Município Promovido, sem remuneração e com suspensão do estágio probatório, para participar de Curso de Formação Profissional do cargo de “Perito Criminal de Classe A Nível I - Área de Formação: Engenharia Civil” do Estado do Ceará, sem que isso represente abandono de função ou acarrete ausência. Inicial instruída com os documentos de páginas 08/136. Às páginas 137/138, a Parte Autora informa que foi convocada para participar do “Curso de Formação e Treinamento Profissional” (Edital nº. 22/2022 PEFOCE), com início das aulas previstas para o dia 17 de janeiro de 2022. Conclusos, vieram-me os autos. Recebo a inicial. Custas processuais recolhidas. Passo a apreciar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 303, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: Probabilidade do direito alegado; e Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A hipótese sob exame reúne os pressupostos autorizadores tutela provisória antecipada antecedente vindicada. Explico. Na espécie, a Parte Autora, servidora pública do Município de Juazeiro do Norte (CE), persegue o reconhecimento do direito ao afastamento temporário do cargo para participar de “Curso de Formação e Treinamento Profissional”, fase do concurso público para provimento de cargo de “Perito Criminal de Classe A Nível I - Área de Formação Engenharia Civil do Estado do Ceará. A Parte Autora relata que teve indeferido pedido administrativo de afastamento temporário, sob os argumentos de que a licença para tratar de interesse particular somente é concedida a servidores estáveis e de ausência de previsão específica no Estatuto do Servidores Públicos do Município de Juazeiro do Norte (CE) . A plausibilidade jurídica da pretensão deduzida resulta da incidência dos princípios da juridicidade, da isonomia, da razoabilidade e do livre acesso aos cargos públicos, bem como pela aplicação analógica da legislação federal acerca do tema. Explico. Em princípio, registro que a ausência de legislação específica editada pelo Município de Juazeiro do Norte (CE) não pode servir de anteparo para o acolhimento da pretensão deduzida. A questão posta não deve ser analisada sob o exclusivo enfoque da legalidade estrita, em sua feição clássica, mas sob os influxos da jurdicidade, afastando-se a ideia de vinculação do administrador público à uma legislação específica e o aproximando da ideia de observância do ordenamento jurídico como um todo, do direito (“bloco de legalidade”). A respeito do tema, colaciono relevante escólio da lavra de RAFAEL CARVALHO REZENDE DE OLIVEIRA (in “Curso de Direito Administrativo”, 8ª ed, rev., at. e amp., 2020, Editora Método, páginas 37/38): “Desta forma, a legalidade não é o único parâmetro da ação estatal que deve se conformar Às demais normas consagradas no ordenamento jurídico. A legalidade encontra-se inserida no denominado princípio da juridicidade que exige a submissão da atuação administrativa à lei e ao Direito (art. , parágrafo único, I, da Lei 9.784/1999). Em vez de simples adequação da atuação administrativa a uma lei específica, exige-se a compatibilidade dessa atuação com o chamado ‘bloco de legalidade’. O princípio da juridicidade confere maior importância ao Direito com um todo, daí derivando a obrigação de se respeitar, inclusive, a noção de legitimidade do Direito. A atuação da Administração Pública deve nortear-se pela efetividade da Constituição e deve pautar-se pelos parâmetros da legalidade e da legitimidade, intrínsecos ao Estado Democrático de Direito”. No contexto da releitura do princípio da legalidade, agora sob a lente da juridicidade, concluo que a lacuna na legislação municipal, isoladamente, não representa óbice ao reconhecimento do direito de servidor público municipal ao afastamento temporário, sem remuneração e com suspensão do período de estágio probatório, para participação de curso de formação como etapa de concurso público para provimento de cargo na estrutura de outro Ente Federado Razões de matiz constitucional socorrem a tese vertida na peça vestibular, dentre as quais invoco os princípios da isonomia, da razoabilidade e do amplo acesso aos cargos públicos (art. 37, I e “II”, CF/88). Em derredor do tema, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO ESTADUAL Nº 29.445/2008. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME OBRIGATÓRIO. 1. Não obstante o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.445/2008 se refira apenas ao afastamento dos servidores públicos civis e militares para participarem de curso de formação e treinamento profissional de concurso público realizado no Estado do Ceará, não se mostra isonômica e razoável a não concessão