Página 5648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2022

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cobrança dos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante e a impossibilidade de compensação com os créditos decorrentes da ação trabalhista.

Contrarrazões pelas partes - fls. 344/353 e fls. 354/359.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no artigo 111 do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª Região.

É o relatório.

VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada.

Em relação às diferenças de verbas rescisórias e diferenças do FGTS, o reclamante não ataca os fundamentos da r. decisão de primeiro grau, conforme se verifica às fls.318.

Com efeito, não obstante o princípio da simplicidade e da informalidade vigentes na Justiça do Trabalho, é certo que se aplica também o princípio da dialeticidade aos recursos trabalhistas, pois as razões recursais delimitam a matéria objeto de apreciação por esta Instância Revisora. Além disso, possibilita o contraditório e a efetividade da jurisdição recursal.

Desse modo, ao interpor um recurso, compete à parte recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida, a teor da norma insculpida no art. 1.010, III do CPC/2015 (correspondente ao art. 514, II, do CPC/73).

Nessa esteira, o pedido de reforma deve vir acompanhado das razões pelas quais a parte entende que os fundamentos utilizados no r. julgado são equivocados.

A insurgência genérica veiculada pela parte autora, não se reportando especificamente à matéria recorrida, se traduz em ausência de dialeticidade e impugnação específica da decisão que se pretende suplantar, impondo-se o não conhecimento do recurso do reclamante, no particular, ante a diante da flagrante ausência de motivação.

2 - PRELIMINAR

2.1 - Julgamento ultra/extra petita (recurso da reclamada)

A r. sentença de Origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, consideradas como tais as excedentes de 8 horas diárias e 44 horas semanais conforme jornada nela fixada, contra o que se insurge a reclamada, argumentando que a sentença é

petita, pois a pretensão inicial diz respeito ao limite semanal de horas de trabalho.

Não há que se falar em julgamento extra petita em relação à condenação ao pagamento de horas extras, uma vez que na inicial consta expressamente o pedido correspondente (fls. 22), sendo certo que a decisão extra ou ultra petita não acarreta nulidade do julgado, mas apenas sua adequação aos limites da lide o que será analisado nos capítulos próprios.

Rejeito.

3 - MÉRITO 3.1 - Acúmulo de função (recurso do reclamante) O reclamante insiste na condenação da reclamada em diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, salientando a existência de prova testemunhal acerca do desempenho das funções de tratorista, sem a devida contraprestação pecuniária. De início, deve-se pontuar que no sistema legal brasileiro não se adota, em princípio, o salário por serviço específico, muito menos de um contrato por função.

Portanto, o simples acúmulo de tarefas dentro da mesma jornada de trabalho não seria, pura e simplesmente, causa bastante para justificar um suposto direito ao salário de todas as funções, sendo necessário que haja previsão legal, convencional ou contratual para tanto, inexistindo fundamento jurídico genérico para o referido plus. Somente em hipóteses restritas há tal previsão legal, como nos casos dos radialistas e jornalistas.

Nos termos do parágrafo único, do art. 456 da CLT, na ausência de cláusula expressa a respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

O cumprimento de tarefas, pelo empregado, decorre do jus variandi do empregador e, quando realizadas no mesmo horário e local de trabalho é plenamente admitida pelo ordenamento pátrio. No caso dos autos, o próprio reclamante sustenta na inicial que executou as atividades descritas desde a sua admissão pela empresa, durante todo o contrato de trabalho, o que afasta a alegação de alteração contratual lesiva e enriquecimento sem causa do empregador.

Assim, tem-se que, a despeito de o reclamante ter sido contratado como serviços gerais, não faz jus ao pretendido plussalarial, pois restar incontroverso que desde o início de seu contrato de trabalho aceitou exercer as funções descritas na inicial, não havendo incompatibilidade com as atividades desempenhadas e o cargo para o qual foi contratado.

Dessa forma, a r. decisão de origem deve ser mantida.

3.2 - Horas extras. Domingos e feriados (matéria comum aos extra recursos) A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras, alegando que houve julgamento extra petita, porque o