Página 4035 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Janeiro de 2022

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1.ELIANE SILVEIRA DE

Recorrente (s):

JESUS

1.RAFAEL MARIATH

Advogado (a)(s):

BASSUINO (RS - 76305)

Recorrido (a)(s): Os mesmos

Advogado (a)(s): Os mesmos

Recurso de:ELIANE SILVEIRA DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

Alegação (ões):

- violaçãodo (s) art (s).5º, LV, da Constituição Federal.

- violação do (s) art (s).99, parágrafo 2º, da CLT

Não admito o recurso de revista noitem.

Da leitura do acórdão, não constato a nulidade alegada pela parte recorrente. Nãose verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados.

Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA".

Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial.

Alegação (ões):

- violaçãodo (s) art (s).5º, XXXVI e 7º, XXVI, da Constituição Federal.

- violação do (s) art (s).113, 114, 186, 389, 927do código civil - divergência jurisprudencial.

Não admito o recurso de revista noitem.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,

súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos constitucionais e legais supramencionados. Destaca-se que aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST.

O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-

42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-

187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-

41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-

39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-

96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019).

Por fim, evidencia-se que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DAS DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DO PDV E DA INDENIZAÇÃO MENSAL" e "DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR