Página 1870 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Janeiro de 2022

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dos financiários não abrange a base territorial na qual a reclamante laborava, além de ser contrária ao entendimento consolidado na Súmula 109 do TST.

Supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT (matéria

comum a ambos os apelos)

Os reclamados defendem ser indevida a condenação nas horas extras decorrentes do art. 384 da CLT.

A seu turno, a reclamante pugna pelo deferimento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 384 e seus respectivos reflexos, durante todo o seu contrato de trabalho, conforme requerido na exordial.

Consigno, inicialmente, que, tendo em vista que a relação empregatícia mantida entre as partes teve início antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, sujeita-se a matéria debatida às normas correntes à época, conforme brocardo tempus regit actum, inclusive quanto ao disposto no art. 384 da CLT, competindo aclarar que aludido entendimento não viola direito adquirido e a segurança jurídica, tampouco implica em retroatividade legislativa em relação aos contratos já em curso, uma vez que, sabidamente, o contrato de trabalho é de trato sucessivo.

O art. 384 da CLT, vigente até a data de 10/11/2017 , estabelecia que, em caso de prorrogação do horário de trabalho da mulher, deveria ser concedido um intervalo de 15 minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho. Tal dispositivo gerou dúvidas, em virtude do tratamento diferenciado conferido às mulheres e que não alcança os homens.

Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha revogado o referido dispositivo celetista, não há óbice para o deferimento da parcela em relação à situação pretérita, enquanto ainda em vigor o dispositivo legal, pois a nova lei não pode retroagir para atingir direito adquirido ou ato jurídico perfeito (art. XXXVI da CRFB e art. 6º da LINDB).

Embora a Constituição da Republica pregue a igualdade entre homens e mulheres, essa igualdade é meramente formal, o que conduz à necessidade de concretizar o comando constitucional em face dos fatos da realidade, em especial as diferenças físicas entre ambos os seres. Havendo desigualdade física, é necessário que a lei concretize o comando constitucional a partir de um discrímen justificável.

No caso, sendo a mulher mais frágil que o homem, tem maior desgaste físico para realizar idêntica tarefa, o que impõe um período de descanso para que possa suportar a sobrejornada. Essa distinção de tratamento é autorizada pela própria Constituição, que permite que a mulher se aposente com idade inferior à do homem (art. 40, III, a e b, da CRFB).

Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 658.312/SC, chancelou o entendimento há muito sedimentado no âmbito do TST, por meio do IIN-RR-

1.540/2005-046-12-00.5, sobre a constitucionalidade do dispositivo legal. Transcreve-se a ementa do julgamento do STF:

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido.1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. (STF - RE: 658312 SANTA CATARINA, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/11/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/02/2015).

Portanto, após a decisão proferida pelo E. STF no RE n. 658.312/SC, incabível qualquer arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT.

Com efeito, o intervalo em realce, não por acaso, foi inserido no capítulo relativo às regras de proteção do trabalho da mulher, tratando-se, pois, de norma especial que não fere o princípio da isonomia, visto que aplicável às mulheres, e só a elas, por força de suas diferenças fisiológicas naturais.

Logo, patente o sobrelabor reconhecido em sentença, e, uma vez