Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2022

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Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. ROSELI ALCINI, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no art. 14, inciso I e § 7º, da Lei C 1354/2020 e art. 34 do Decreto 65.964/21, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex--servidor CLAUDIO BUENO SALGADO, à época do óbito deste. Do mínimo de três documentos necessários para comprovação da união estável, conforme exigência do art. 34 do Decreto 65.964/21, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. A requerente foi oficiada em 26/05/2021 (pelo Setor de Atendimento) para que fossem cumpri das as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobató rios, isto é, não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente IZABEL CARBONARI BOTERO SALGADO, na qualidade de genitora do ex-servidor CLAUDIO BUENO SALGADO, indeferimento por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011. Também não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do art. 14, inc.V, § 5º e § 6º da LC 1354/20 e art. 35 e incisos do Decreto 65.964/21. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da dependência econômica, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo Sr. MARIO D ANDRETTA JUNIOR, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no art. 14, inciso I e § 7º, da LC 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex-servidora, à época do óbito desta. Do mínimo de três documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/21 o requerente apresentou apenas o seguinte considerado válido por esta Autarquia: Certidão de Nascimento de filho (a) em comum. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta.

Indefiro, ainda, a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo Sr. GUSTAVO GOMES LIMA D ANDRETTA e ELOISA GOMES LIMA D ANDRETTA, na qualidade de filhos por falta de amparo legal, pois deixaram os requerentes de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência e § 2º do art. 28 do Decreto 65.964/2021. Não foram observados, também as demais exigências feitas relativas à documentação dos requerentes GUSTAVO GOMES LIMA D ANDRETTA e ELOISA GOMES LIMA D ANDRETTA e do Procurador, principalmente, não foi observado a neces sidade de autenticação e reconhecimento de firma das assinaturas dos documentos enviados pelos Correios.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte, requerido por LUIZA FERREIRA, na qualidade de IRMÃ da ex-servidora ADILIA LOPES FERREIRA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que, a requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1354/2020.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. JESSICA AN DRADE DE SOUZA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no art. 14, inciso I e § 7º, da LC 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021. Ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor, à época do óbito deste. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste. Além disso, deixou de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do art. 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência e § 2º do art. 28 do Decreto 65.964/2021.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo Sr.MARIO WANDERLEI SOARES DO NASCIMENTO, por falta de amparo legal, uma vez que na documenta ção apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso II e § 7º, da LC 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021. ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com o ex-servidor JOSE ARTHUR GIANNOTTI, à época do óbito deste. Do mínimo de três documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o requerente não apresentou nenhum considerado válido. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste. Embora tenha sido sugerida a apresentação do traslado atualizado da Escritura de União Estável feita em 2016, o requerente não a apresentou, portanto, tal documento não foi considerado. O Seguro de Vida não foi aceito, pois o requerente foi cadastrado na qualidade de primo e não de companheiro. O comprovante de residência do ex-servidor é antigo, não comprovando residência em comum na época do óbito. Ainda, o ex-servidor declarou o requerente como seu "Primo" no documento de previdência complementar.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo Sr.RICHARD GEORGES RAZZOUK, na qualidade de cônjuge de LAURA BEATRIZ GIN B RAZZOUK, por falta de amparo legal, pois deixou o requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência e § 2º do art. 28 do Decreto 65.964/2021. Faltou a apresentação de conta corrente individual e apresentação do Termo de ciência e notificação devidamente assinado.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, na qualidade de cônjuge por falta de amparo legal, pois deixou a requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência e § 2º do art. 28 do Decreto 65.964/2021.

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pela Sra.PAULA CANDIDA DE OLIVEIRA, na qualidade de Mãe da ex-servidora, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da LC 1354/2020 2020 e art. 35 e incisos do Decreto 65.964/2021. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da dependência econômica a requerente apresentou apenas os seguintes considerados válidos por esta Autarquia: comprovação de residência em comum e inscrição da interessada em instituição de Assistência Médica como dependente da servidora. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua dependência econômica com a ex-servidora à época do óbito desta. Ademais, não foram apresentados a Declaração de Cessação de Vencimentos original do órgão responsável pelo pagamento de salário da ex-servidora e a Declaração de Ciência do Comunicado DRS 1/2021, solicitados também na exigência, conforme Ofício nº 310970/2021 de 17/11/2021.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra CAMILA KUHNEN HANCK, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no art. 14, inciso I e § 7º, da LC 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021. Ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Contrato escrito de união estável. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documen tos comprobatórios, isto é, não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex--servidor à época do óbito deste. Os comprovantes de endereço em comum não puderam ser considerados, pois o comprovante da requerente é posterior ao óbito e o do ex-servidor não é possível identificar data no comprovante. A Declaração de Imposto de Renda não pôde ser considerada, pois deveria ser do ex-servidor e com o recibo de entrega. O Contrato de Compra e Venda não foi aceito em razão de ter sido adquirido em sociedade com outro comprador.

Indeferimento da habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pela Sra. MARIA MADALENA ROSA, na qualidade de MÃE da ex-servidora LUCIANA ROBERTA DE ALMEIDA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do art. 14, inciso V, § 5º e § 6º da LC 1354/2020 e art. 35 e incisos do Decreto 65.964/2021. Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovação da depen dência econômica a requerente apresentou apenas o seguinte considerado válido por esta Autarquia: inscrição em Assistência Médica. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos compro batórios, isto é, não conseguiu reunir rês documentos aptos a comprovar sua dependência econômica com a ex-servidora à época do óbito desta.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte, requerido por DAVI LEONARDI MATHEY, na qualidade de beneficiário instituído (Neto) do ex-servidor EUCLIDES LEONARDI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que, o requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1354/2020.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. LUCIANA SILVA MARTINS, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da LC 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor, à época do óbito deste. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente apresentou apenas os seguintes considerados válidos por esta Autarquia: Contrato escrito (fls. 177/179) e IAMSPE (fls.181). Esclarecemos que o Contrato de Locação não possui reconhecimento de firma das assinaturas com data anterior ao falecimento do ex-servidor e por isso não foi aceito. Os comprovantes de residência apresentados são todos posteriores ao falecimento do ex-servidor e por isso não foram considerados. O seguro de veículo não é aceito como prova de união estável, pois o Seguro deve conter na Apólice o interessado (companheiro) como beneficiário do ex-servidor. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos docu mentos comprobatórios, isto é, não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo Sr. NELSON DA SILVA PEREIRA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evi dencia cumprimento da exigência prevista no art. 14, inc.I e § 7º, da LC 1354/20, regulamentada pelo Decreto 65.964/21. Ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de três documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo Sr.CARLOS REOLON, na qualidade de cônjuge de MARIA FRANCISCA B R REOLON, por falta de amparo legal, pois deixou o requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência e § 2º do art. 28 do Decreto 65.964/2021. O requerente deixou de apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP em nome da ex--servidora e RG, CPF e comprovante de endereço do Procurador.

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pelo Sr. RODNEY LUCIO PEREIRA DE SOUZA, na qualidade de PAI do ex-servidor, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inc.V, § 5º e § 6º da LC 1354/2020 e art. 35 e incisos do Decreto 65.964/2021. Do mínimo de três documentos necessários para comprovação da dependência econômica o requerente apresentou apenas o seguinte considerado válido por esta Autarquia: inscrição do interessado em instituição de Assistência Médica como dependente do servidor. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua dependência econômica com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pela Sra.THEREZINHA PRESTES DOMINGUES PEREIRA DE SOUZA, na qualidade de MÃE do ex-servidor, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do art. 14, inc.V, § 5º e § 6º da LC 1354/2020 2020 e art. 35 e incisos do Decreto 65.964/21. Do mínimo de três documentos necessários para comprovação da dependência econômica a requerente apresentou apenas o seguinte considerado válido por esta Autarquia: inscrição do interessado em Instituição de Assistência Médica como dependente do servidor. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua dependência econômica com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indeferimento da habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pela Sra. NAIR DE MIRANDA FIALHO, na qualidade de MÃE do ex-servidor, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inc.V, § 5º e § 6º da LC 1354/2020 e art. 35 e incisos do Decreto 65.964/2021. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da dependência econômica, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documen tos comprobatórios, isto é, não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua dependência econômica com o ex-servidor à época do óbito deste . Além disso, não foram juntados todos os documentos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, mesmo tendo sido oficiada para tanto.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte do requerido pelo Sr. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DIONIZIO, na qualidade de Filho incapaz/inválido da ex-servidora LUCIA HELENA OLIVEIRA DIONIZIO, por absoluta falta de amparo legal, vez que os novos documentos trazidos aos autos não comprovam a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso IV, § 3º e § 6º da LC 1354/2020 e nos termos do art. 35, do Decreto 65.964/2021, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. Do mínimo de três docu mentos necessários para comprovação da dependência econômica, o requerente apresentou não apresentou considerado válido, por não se enquadrarem no rol de documentos do art. 35 do Decretoº 65.964, 27/08/2021.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte, requerido por ARCHIBAL DO DE OLIVEIRA DINIZ NETO, na qualidade de Neto da ex-servidora ALICE COELHO LOUREIRO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que o requerente não consta do rol de beneficiá rios do artigo 14 da LC 1354/2020.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerido por MATHEUS PEZZUTTO RIBEIRO, na qualidade de menor sob guarda de MARIA HELENA EUZEBIO RIBEIRO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que a guarda não lhe atribui a condição de bene ficiário, nos termos do artigo 14 da LC 1354/2020.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra.CELIA APARECIDA BARBETTA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da LC 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021. Ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor ANTONIO VIEIRA BARBOSA, à época do óbito deste. Do mínimo de três documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. Além disso, na Declaração de Imposto de Renda, o ex-servidor declarou não possuir companheira. Os documentos do rol apresentados referem-se à época em que eram casados, portanto, não comprovam a união do casal após a separação (Certidão de filhos, IAMSPE, Compra de Imóvel, etc). Os demais são documentos que não constam no rol do art. 34 e incs do Decreto 65.964/21.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo Sr. MANOEL ROCHA PORTO, na qualidade de cônjuge de MARIA SILVIA NOVELLI R PORTO, por falta de amparo legal, pois deixou o requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessá rias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria 61,de 23/02/2011, da São Paulo Previdência e § 2º do art. 28 do Decreto 65.964/2021. Consta Certidão de Óbito do requerente anexada ao processo. Os familiares não responderam à exigência feita em 28/10/2021.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerido por MARIA BEATRIZ FERREIRA PRADO DE MORAES, na qualidade de menor sob guarda de IVONE PRADO DE MORAES, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que a guarda não lhe atribui a condição de beneficiário, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar 1354/2020.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por SELMA SANCHES MOREIRA DA COSTA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSE EVARISTO MOREIRA DA COSTA, por falta de amparo legal, vez que consta a habilitação concomitante de MONICA MARANHO JUSTINO, na qualidade de companheiro, o que afeta a presunção da constância do casamento e sua eventual comprovação no âmbito administrativo, exigida nos termos do artigo 14, inciso I da LC 1.354/2020.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por MONICA MARANHO JUSTINO, na qualidade de companheira do ex-servidor JOSE EVARISTO MOREIRA DA COSTA, por falta de amparo legal, uma vez que consta a habilitação concomitante de SELMA SANCHES MOREIRA DA COSTA, na qualidade de cônjuge, o que afeta a eventual comprovação, no âmbito administrativo, da constância da união estável, exigida nos termos do art. 14, inciso I da LC 1.354/20. Finalmente, a legislação do RPPS no Estado de São Paulo não prevê o rateio do benefício entre cônjuge e companheira.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerido pela Sra. MARIA CRISTINA PASSOS GEREVINI, na qualidade de filha incapaz, por falta de amparo legal, pois, a requerente se casou, conforme informação contida no RG da requerente, situação que acarreta a perda da condição de segurado, nos termos do artigo 22, inciso II,§ 2º, da LC 1354/20. Portanto, o indeferimento é medida que se impõe.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerido pela Sra. MARILI LINA DE FRANCA, na qualidade de Filha inválida, por falta de amparo legal, tendo em vista que a requerente não é filha da ex-servidora, conforme se infere da Certidão de Nascimento atualizada juntada pela mesma, não se enquadrando no rol dos beneficiários do art. 14 da Lei Complementar nº 1354/2020.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por ALFREDO MATHEUS CURY RODRIGUES, na qualidade de Filho inválido/incapaz do ex-servidor ANTONIO VICENTE RODRIGUES, por falta de amparo legal, por ser o requerente divorciado, tendo em vista que o casamento extingue o benefício, de acordo com o artigo 22, inciso II parágrafo 2º, da LC 1354/20.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por TANIA MARA DAVINI MARINELLO, na qualidade de Filha inválida/incapaz da ex-servidora EDMEA RAFAELA DAVINI MARINELO, por falta de amparo legal, por ser a requerente divorciada, tendo em vista que o casamento extingue o benefício, de acordo com o art. 22, inciso II, § 2º, da LC 1354/20.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte, requerido por JOÃO PEDRO PIVA ADAMI GOMES, na qualidade de Neto da exservidora NILCE PIVA ADAMI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que o requerente não consta do rol de beneficiários do art. 14 da LC 1354/2020.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo Sr.VLADEMIR APARECIDO BILATTO, na qualidade de Cônjuge, por falta de amparo legal, uma vez que não foi comprovada a constância do casamento na época do óbito da ex-servidora, conforme art. 14, inciso I da LC 1354/2020. Além disso, consta a separação judicial do requerente e da ex-servidora na Certidão de Casamento juntada no processo de pensão.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por ALAIDE REINALDO DE SALES BEZERRA e RITA IRIS COELHO, na qualidade, respectivamente, de cônjuge e compa nheira do ex-servidor AMAURI SERAFIM BEZERRA, por falta de amparo legal, eis que não há como configurar com qual das requerentes o ex-servidor convivia, constância esta exigida nos termos do artigo 14, inciso I da LC 1.354/20. As duas requerentes possuem documentos que podem indicar convivência, sem que seja possível, no âmbito administrativo, com os meios de prova meramente documentais do Decreto 65.964/21, determinar a quem cabe o benefício previdenciário. Cumpre esclarecer por fim que a legislação que regula o RPPS no Estado de São Paulo não prevê o compartilhamento do benefício entre cônjuge e companheira ou entre mais de uma companheira.

Indefiro pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerido pelo Sr. LUCIANO PANSARDIS FRANCA, na qualidade de filho inválido/incapaz, por falta de amparo legal, pois, o requerente se casou, conforme Certidão de Casamento acostada aos autos, situação que acarreta a perda da condição de segurado, nos termos do art. 22, inciso II,§ 2º, da LC 1354/20.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por TEREZA DE CARVA LHO PEREIRA DA SILVA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JAIR JOSE PEREIRA SILVA, por falta de amparo legal, vez que consta a habilitação concomitante de JANUARIA CONRADO, na qualidade de companheira, o que afeta a presunção da constância do casamento e sua eventual comprovação no âmbito administrativo, exigida nos termos do art. 14, inc.I da LC 1.354/2020. Além disso, a requerente declarou que não convivia na constância do casamento com o ex-servidor desde 2006.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por JANUARIA CONRADO, na qualidade de companheira do ex-servidor JAIR JOSE PEREIRA SILVA, por falta de amparo legal, uma vez que consta a habilitação concomitante de TEREZA DE CARVALHO PEREIRA DA SILVA, na qualidade de cônjuge, o que afeta a eventual comprovação, no âmbito administra tivo, da constância da união estável, exigida nos termos do artigo 14, inciso I da LC 1.354/2020. Do mínimo de três documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex--servidor à época do óbito deste. Finalmente, a legislação do RPPS no Estado de São Paulo não prevê o rateio do benefício entre cônjuge e companheiro (a).

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerido por ALCEU DE SOUZA COELHO NETO, na qualidade de menor sob guarda de NEIDE EIGENHEER SOUZA COELHO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que a guarda não lhe atribui a condição de beneficiário, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar 1354/2020.

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES

GERÊNCIA DE PENSÕES MILITARES

Portaria Nº 11/2022

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO A INVALIDAR O ATO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -SPPREV - no uso de suas atribuições legais e amparado no inciso X, do artigo 9º do Regimento Interno da Diretoria Executiva, aprovado pela Deliberação CA-SPPREV-3, de 05 de dezembro de 2008, RESOLVE:

I - INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO A INVALIDAR ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU PENSÃO A SRA. NANCI APARECIDA FARIA DA SILVA, RG 19.505.076-9, CPF XXX.123.938-XX, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE, BENEFÍCIO Nº 60970977, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE, instituída pelo militar 2º TEN PM RE 871698 GENALDO PAULO DA SILVA, falecido em 05/06/2020, com fundamento no artigo 8º, inciso I, c.c. art. 10, II, ambos da Lei Estadual nº 452/74, com as alterações da Lei Complementar nº 1.013/2007, e consubstanciado no Parecer CJ/SPPREV nº 487/2021, observadas as disposições da Lei Estadual nº 10.177/98.

II Esta portaria entrará em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

III Este procedimento será processado pela Gerência de Pensões Militares.

IV PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE. DESPACHO

Processo Administrativo nº SPREV-PRC-2021/00240

Portaria SPPREV/DBM nº 32/2021

Encerramento fase instrutória procedimento administrativo de extinção de benefício de pensão por morte filha solteira

Sra. PATRICIA AUGUSTA OLIVEIRA ALVES (RG:27.742.601-7 CPF:XXX.206.038-XX)

Trata-se de procedimento administrativo destinado a apurar a regularidade do ato de manutenção do benefício de pensão por morte conferido, na qualidade de filha solteira, a Sra. PATRICIA AUGUSTA OLIVEIRA ALVES, Benefício nº 50247521, instituída pelo militar 1º SGT PM RE 40340 SEBASTIAO MARTINS ALVES, falecido em 11/02/1997, por haver indícios de constituição de união estável, com fundamento nos artigos 8º, III, c/c 19, II, da Lei Estadual nº 452/1974, em sua redação original.

Com a abertura do referido procedimento a interessada foi intimada por meio do ofício SPPREV/DBM nº 33/4748/2021 sobre a possibilidade de, querendo, apresentar manifestação preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, II, c/c art. 58, IV, da Lei 10.177/98.

Em 12/01/2022, por do por meio de contato eletrônico, a interessada, apresentou manifestação na qual alegou, em síntese, que:

(...)

É a síntese, passo a expor.

Analisando o conjunto probatório verifica-se que não foi apresentado nenhum elemento que possa modificar o fato que ensejou este procedimento de extinção. Assim, persistindo a possibilidade de prejuízo de reparação onerosa ou impossível a Autarquia, o benefício de pensão por morte da interessada será suspenso até a decisão final do procedimento, nos termos do artigo 60 da Lei 10.177/98.

Por conseguinte, tendo em vista que a matéria discutida nos autos é de conhecimento da parte interessada, declaro encerrada a fase instrutória.

Publique-se somente com as iniciais do nome e o documento de identificação da interessada, nos termos da Lei Estadual n. 10.177/1998, e intime-se, para querendo, apresentar razões finais no prazo de 07 (sete) dias.

Procedimento SPREV-PRC-2021/00471

Portaria SPPREV/DBM nº 110/2021

Encerramento fase instrutória procedimento administrativo de extinção de benefício de pensão por morte filha solteira

Sra. APARECIDA KATIA BERELLI DO NASCIMENTO (RG:25.710.676-5 CPF:XXX.448.788-XX)

Trata-se de procedimento administrativo destinado a apurar a regularidade do ato de manutenção do benefício de pensão por morte conferido, na qualidade de filha solteira, a Sra. APARECIDA KATIA BERELLI DO NASCIMENTO, Benefício nº 50256164, instituída pelo militar CB PM RE 82281 ARNALDO TAVARES DO NASCIMENTO, falecido em 14/02/1998, por haver indícios de constituição de união estável, com fundamento nos artigos 8º, III, c/c 19, II e III, da Lei Estadual nº 452/1974, em sua redação original.

Com a abertura do referido procedimento, a interessada foi intimada por meio do ofício SPPREV/DBM nº 33/3742/2021, sobre a possibilidade de, querendo, apresentar manifestação preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, II, c/c art. 58, IV, da Lei 10.177/98.

Embora devidamente intimada e cientificada da instauração deste procedimento, a interessada não apresentou manifestação de defesa.

É a síntese, passo a expor.

Analisando o conjunto probatório verifica-se que não foi apresentado nenhum elemento que possa modificar o fato que ensejou este procedimento de extinção. Assim, persistindo a possibilidade de prejuízo de reparação onerosa ou impossível a Autarquia, o benefício de pensão por morte da interessada permanecerá suspenso até a decisão final do procedimento, nos termos do artigo 60 da Lei 10.177/98.