Página 376 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

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coronavírus (COVID-19), para a oitiva da parte autora, conforme requerido pelo réu às fls. 276/277 e 278/280. Designada a audiência, intimem-se as partes e seus advogados para informarem seus contatos telefônicos para comparecimento em audiência no dia e horário estabelecidos. Cumpra-se. Marechal Deodoro (AL), 07 de janeiro de 2022. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito

ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL) - Processo 0700491-41.2016.8.02.0044 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Do Sistema Nacional de Armas - INFRATOR: Wellington de Lima Junior - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ADOLESCENTE WELLINGTON DE LIMA JUNIOR, pela prescrição da pretensão do Estado de impor medida socioeducativa decorrente de ato infracional, nos termos do artigo 107, inciso IV c/c 109, inciso IV, artigo 115 e, artigo 117, inciso I, todos do Código Penal. Intimações necessárias. Após cumpridas as formalidades, arquive-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Marechal Deodoro/AL, 10 de janeiro de 2022. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito

ADV: ANA MARIA PEREIRA VALENÇA (OAB 3362/AL) - Processo 0700511-61.2018.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível -Despejo para Uso Próprio - AUTOR: Clodio Fidelis de Moura - Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marechal Deodoro-AL, 10 de janeiro de 2022. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito

ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10132A/AL) - Processo 0700521-42.2017.8.02.0044 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - EXEQUENTE: Banco do Brasil S A - Considerando aviso de recebimento anexado às fls. 104 no qual não houve o devido cumprimento da carta de fls. 103 pelo motivo “não procurado”, proceda-se com nova a citação da parte executada para cumprimento do comando judicial de fls. 102, para, no prazo de 03 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC. Sendo efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. Arbitro os honorários advocatícios, a ser pago pelo executado, em 10% sobre o valor da execução, verba honorária que será reduzida pela metade, ou seja, 5% do valor dp débito, se efetuado o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, nos termos do art. 827, caput e § 1º do CPC. Decorrido o prazo de 03 dias sem o adimplemento, remetam-se os autos conclusos para fins de constrição, seguindo a ordem de expropriação prevista no art. 835 do CPC. Cumpra-se. Marechal Deodoro (AL), 11 de janeiro de 2022. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito

ADV: KAYMI MALTA PORTO (OAB 5936/AL) - Processo 0700549-39.2019.8.02.0044 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Município de Marechal Deodoro - Nos termos do art. 829, § 2º, do CPC/15, a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. No caso dos autos, devidamente citada (fl. 12), a devedora não pagou a dívida, nem ofereceu bens à penhora (fl. 13). Obedecida a ordem preferencial legalmente prevista, de acordo com os artigos 835, I e 854, ambos do CPC/15 e art. 11, da Lei 6.830/80, foi realizada busca no sistema SISBAUB, sem sucesso em localizar quantia em dinheiro que pudesse satisfazer a presente execução (fls. 16/17). Assim sendo, uma vez que a execução se desenvolve de acordo com o interesse do credor (art. 797, CPC/15), DEFIRO o pedido de fls. 29/30 e DETERMINO a penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação da execução, a ser cumprido no endereço informado na exordial. Se não houver bens que possam satisfazer a execução, proceda-se à penhora do imóvel que originou o débito perseguido nestes autos, a saber: Rua Projetada Desmembramento Campo Grande, s/n, lote 16, quadra unic, Francês, CEP 57160000, matrícula 219088, inscrição imbiliária nº 01.03.016.02.0254.001, de titularidade de Ana Lúcia de Oliveira, CPF nº XXX.281.274-XX. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora, com o devido registro no cartório de imóveis, intime-se a executada para ciência da constrição e, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal. Após, obtendo êxito ou não a medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Marechal Deodoro , 07 de janeiro de 2022. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito

ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432/CE), ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/ CE), ADV: AUGUSTO JORGE GRANJEIRO COSTA CARNAÚBA (OAB 11033/AL), ADV: MARIA DO ROSÁRIO DE VASCONCELOS CARNAÚBA (OAB 5177/AL) - Processo 0700561-58.2016.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato

- AUTOR: Willames Sena Costa - RÉ: ‘.Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Tendo em vista que as partes não possuem interesse na realização de audiência de conciliação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, informarem se possuem interesse na produção de outras provas, especificando as que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência em relação aos fatos narrados, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes à decisão de mérito (art. 357, § 2º, CPC). Manifestando quaisquer das partes pela produção probatória, tornem conclusos para despacho. Cumpram-se. Marechal Deodoro (AL), 07 de janeiro de 2022. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito

ADV: ERALDO SILVEIRA FILHO - DEFENSOR PÚBLICO (OAB 10783/AL) - Processo 0700565-61.2017.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - AUTOR: José Cicero Lorenco da Silva - Ante o exposto e com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, somente no que concerne ao pedido de partilha do bem adquirido na constância da união do casal. Ademais, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL entre José Cícero Lorenço da Silva e Priscila Santana Santos, de Maio de 2004 a Maio de 2012, bem como DECRETAR SUA DISSOLUÇÃO, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88, dos arts. 1.723 e 1.724 do Código Civil e do art. 732 do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor das partes, com fundamento no art. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, ao passo que condeno a ré ao pagamento de custas processuais, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos a partir do trânsito em julgado desta sentença. Proceda às comunicações de praxe e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se. Marechal Deodoro AL, 07 de janeiro de 2022. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito

ADV: JOSÉ CARLOS ALMEIDA AMARAL SANTOS (OAB 17697/AL), ADV: MARIA VALÉRIA DA SILVA (OAB 14062/AL) - Processo 0700574-81.2021.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Casamento - AUTORA: M.K.M.L. - RÉU: A.J.S.C. - Oficie-se a Equipe Interprofissional desta Comarca para a elaboração de estudo psicossocial da filha do casal, Marina Souza Lins (certidão de nascimento às fls. 37), para que, no prazo de 15 dias, pronuncie-se sobre a capacidade dos pais para o exercício de uma paternidade/maternidade responsável, nos termos do art. 197-C do ECA, bem como para verificar a ocorrência de alienação parental e se existe vontade predominante de permanência exclusiva da menor com algum dos genitores ou se a guarda compartilhada é medida mais adequada. Após, intime-se o Ministério Público para se manifestar, como fiscal da ordem jurídica, tornando os autos conclusos em seguida. Cumprase. Marechal Deodoro (AL), 10 de janeiro de 2022. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito

ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL) - Processo 0700580-93.2018.8.02.0044 - Guarda de Infância e Juventude - Regulamentação de Visitas - REQUERENTE: L.E.C.S. - Considerando certidão do oficial de justiça anexada às fls. 36, intime-se a Defensoria Pública para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do teor da certidão retromencionada, requerendo o que entender pertinente para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Abra-se vistas ao membro do Ministério Público para se manifestar nos presentes autos como fiscal da ordem jurídica. Após, tornem os autos conclusos.