Página 494 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - INDICIADO: José Jardiel da Silva - Autos nº: 0701923-83.2021.8.02.0056 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: Ministério Público do Estado de Alagoas e outro Indiciado: José Jardiel da Silva DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de novo pedido de revogação de prisão preventiva atravessado por JOSÉ JARDIEL DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual a defesa aduz que é desnecessária a manutenção da medida em comento, já que o réu é primário e possui residência fixa. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, por entender que o aprisionamento do acusado se faz necessária para salvaguardar a ordem pública. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2. 1. Do pedido de revogação da prisão preventiva Estabelece o art. 316 do Código de Processo Penal que “o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretála, se sobrevierem razões que a justifiquem”. O dispositivo parte de uma regra geral básica aplicável a toda e qualquer medida cautelar, que é a sua sujeição, no tempo, ao cenário fático de risco ou perigo havido ao tempo da decretação da medida. Assim, uma vez que sobrevenha o desaparecimento deste estado de risco ou perigo, a ensejar a medida acauteladora, estará habilitado o juízo prolator da decisão a revê-la. Mas, se isso não sobrevier, a discussão que poderá haver com a finalidade de afastar a medida cautelar imposta estará desenganadamente assentada em bases que discutam o acerto ou o erro da decisão, ou, ainda, a justiça ou injustiça desta, o que se mostra desarrazoado, vez que a via própria para tanto seria, indubitavelmente, a interposição de recurso. Contudo, impende observar que a Lei processual penal, de acordo com o princípio da presunção de inocência, estabelecido no artigo , LVII, da Constituição Federal, trata a medida cautelar de prisão como uma exceção, cuja manutenção deve-se dar em estrita observância aos postulados da necessidade e adequação (v. CPP, Art. 282). Sobre isso, com vistas a atender ao caráter de excepcionalidade da prisão, o sistema jurídico processual penal estabeleceu uma série de marcos (ou prazos) a serem observados por aqueles que atuem nas demandas dessa natureza, destacando-se, dentre esses, aqueles que se destinem a impor o tempo para a conclusão da persecução penal, os quais devem ser observados pelas autoridades por ela responsáveis, sob pena de torna-se ilegal a prisão cautelar. Compulsando os autos, verifico que o investigado, desejando obter o relaxamento da custódia cautelar, utilizando-se como fundamento o art. 310, III, do Código de Processo Penal, aduz que não mais subsistem os requisitos ensejadores da prisão preventiva. Instado a se manifestar o titular da ação penal, pugnou manutenção da prisão preventiva do acusado, por entender que tal medidas ainda é necessária para a proteção da vítima. In casu, entendo que neste momento processual o aprisionamento cautelar do acusado não se faz mais necessário ao atendimento dos fundamentos que o ensejaram, qual seja, garantia da ordem pública (proteção da vítima), sendo suficientes para tanto a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e em relação especificamente à proteção de vítima, podem ser aplicadas as medidas protetivas constantes da Lei 11.340/06. Desse modo, merece acolhimento o pedido da defesa para que a prisão preventiva do acusado seja revogada, e sua liberdade seja concedida mediante a imposição de algumas medidas cautelares e protetivas expostas nos próximos subitens desta decisão. 2.2. Da aplicação de medidas cautelares Não obstante, tendo em conta a necessidade de se assegurar, no presente caso, eventual aplicação da Lei Penal, bem como de se preservar a ordem pública, entendo necessária a aplicação ao investigado de outras medidas cautelares, que não a prisão, as quais, como é cediço, podem ser aplicadas em substituição à gravosa medida de segregação cautelar. Essa inclusive é a nova sistemática trazida pela Lei 12.403/11, que visou legalizar definitivamente os preceitos constitucionais acerca da prisão preventiva. Comentando a alteração do Código de Processo Penal, Eugênio Pacelli: É dizer: agora, com as novas regras, somente se permitirá a prisão antes do trânsito em julgado quando se puder comprovar quaisquer das razões que autorizem a prisão preventiva, independentemente da instância em que se encontrar o processo. Esclareça-se, ao propósito, que a prisão temporária, ao contrário da preventiva, somente é cabível na fase de investigação, já que instituída para o fim de melhor tutelar o inquérito policial, nos termos da Lei 7.960/89. Já a veremos. Por isso, apenas as razões da prisão preventiva (art. 311, art. 312 e art. 313, CPP) poderão justificar a custódia cautelar no curso do processo. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários à Lei 12.4033/11, 2011). A grande novidade da alteração legislativa do Código de Processo Penal com a Lei 12.403/11 reporta-se à necessidade de avaliação da prisão cautelar à luz do princípio da proporcionalidade. Embora a Constituição Federal já tivesse conferido tratamento excepcional à prisão de ordem cautelar, agora faz-se necessário avaliar a adequação (proporcionalidade) de que outra medida menos gravosa que a prisão seja absolutamente incabível frente ao caso concreto, vindo, nesse caso, a se impor a segregação. Neste sentido, comenta Eugênio Pacelli: É que, agora, a regra deverá ser a imposiçao preferencial das medidas cautelares, deixando a prisão preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteraçao criminosa. Esta, que, em princípio, deve ser evitada, passa a ocupar o ultimo degrau das preocupaçoes com o processo, somente tendo cabimento quando inadequadas ou descumpridas aquelas (as outras medidas cautelares). Essa e, sem dúvida, a nova orientaçao da legislaçao processual penal brasileira, que, no ponto, vem se alinhar com a portuguesa e com a italiana, conforme ainda teremos oportunidade de referir. O que nao impedirá, contudo, repita-se, que quando inadequadas e insuficientes as cautelares diversas da prisão, se decrete a preventiva, desde logo e autonomamente. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários à Lei 12.403/11, 2011). No caso, conforme exposto, apresenta-se, nesse momento, como mais adequado a aplicação de outras medidas cautelares menos gravosas que a prisão, algo suficiente para garantir a ordem pública (proteção da vítima). 2.3 Da aplicação de medidas protetivas de urgência A situação relatada nos autos encontra-se inserida no rol de violência praticadapor quem tinha/tem relação íntima de afeto. Entende-se por violência doméstica toda ação ou omissão que prejudique o bem-estar, a integridade física, psicológica ou a liberdade e o direito a um pleno desenvolvimento de uma pessoa cujo agressor conviva ou tenha convivido, independentemente de coabitação. Neste fato específico, trata-se de um gênero mais particular de violência, qual seja: a violência contra a mulher. Como cediço, tal tipo de agressão não é novidade na sociedade atual, infelizmente, desde os tempos mais longínquos a violência já se fazia presente, não só no Brasil como também em outras culturas. A violência doméstica praticada contra a mulher é um concreto exemplo de violação da dignidade da pessoa e dos direitos fundamentais. Tão verdade é que a Lei 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), teve de se adequar aos documentos internacionais de proteção aos direitos das mulheres, em seu artigo , onde afirma taxativamente que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos Direitos Humanos. A lei fundou-se em normas e diretrizes consagradas: a) na Constituição Federal, mais especificamente em seu artigo 226, § 8º; b) na Convenção da Organização das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher; e c) na Convenção Interamericana para Punir e Erradicar a Violência contra a mulher. Assim, o referido diploma legal apresenta uma estrutura adequada e específica para atender à complexidade e à demanda do chamado fenômeno da violência doméstica ao prever mecanismos de prevenção, assistência às vítimas, políticas públicas e punição mais rigorosa para os agressores. Pode-se dizer que é uma lei que tem mais o cunho educacional e de promoção de políticas públicas de assistência às vítimas do que a intenção de punir mais severamente os agressores dos delitos domésticos, pois prevê em vários dispositivos medidas de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, possibilitando uma assistência mais eficiente e salvaguarda dos direitos humanos das vítimas. Sobre o tema, Stela Valéria lembra que: Não há dúvidas de que o texto aprovado constitui um avanço para a sociedade brasileira, representando um marco indelével na história da proteção legal conferida às mulheres. Entretanto, não deixa de conter alguns aspectos que podem gerar dúvidas na aplicação, e até mesmo, opções que revelam uma formulação legal afastada da melhor técnica e das mais recentes orientações criminológicas e de política criminal, daí a necessidade de analisá-la na melhor perspectiva para as vítimas, bem como discutir a melhor maneira de implementar todos os seus preceitos. (CAVALCANTI, Stela Valéria Soares de Farias. Violência Doméstica contra a mulher no Brasil. Ed. Podivm . 2ª ed. Salvador, Bahia, 2008. No caso dos autos, a violência supostamente sofrida pela vítima reveste-se de caráter eminentemente físico