Página 549 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Janeiro de 2022

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DESPACHO: (...) Por fim, considerando que o juízo de admissibilidade recursal cabe à 2ª instância, interposta a apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, independente de novo despacho, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens, ex vi do disposto no art. 1010, §§ 1º e do CPC. No mais, cumpra-se integralmente a sentença de fls. 104. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarassu-PE, 14 de setembro de 2021. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juíza de DireitoESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IGARASSU1ª VARA CÍVEL

Sentença Nº: 2021/00156

Processo Nº: 0000132-53.1999.8.17.0710

Natureza da Ação: Retificação de Registro de Imóvel

Autor: USINA SÃO JOSÉ S/A

Advogado: PE022190 - GISELE ALBUQUERQUE FELINTO SILVA

Advogado: PE016642 - Frederico Augusto Cavalcanti de Petribú Vilaça

Advogado: PE023908 - Catarina Vilaça

Advogado: PE014305 - José Ricardo Santos

Réu: PIRATININGA PARTICIPAÇÕES LTDA

Advogado: SP134719 - FERNANDO JOSÉ GARCIA

Processo nº 0000132-53.1999.8.17.0710 SENTENÇA Trata-se ação intitulada "Ação de Retificação", fulcrada no art. 86, do CPC/73. Nos fatos declinados às fls. 02/04, a parte autora aduz ser possuidora de terras próprias denominadas "Engenho Piedade", com área total de 1.133,55 há. Registra, ainda, o histórico de aquisições, a que se referem os documentos de fls. 13/98. Por fim, indica que o registro constante do livro 2-C, relativamente à matrícula nº 252, encontra-se incompleto, sem descrição da área, limites e confrontações. Registrou, ao final, fls.04/05, que o escopo da ação é justificar, pois como esclarece a autora, nos itens "4" e "7", a ação visa "...constituir prova dos fatos articulados, para sem caráter contencioso, permitir ao Oficial de Registro de Imóveis dessa Comarca...", esmiuçando e pleiteando que "...seja julgada justificada a firmeza de todos os fatos acima alegados...". Requereu, assim, seja julgada justificada a firmeza dos fatos alegados. Foi determinada a citação das empresas AGROPECUÁRIA TIUMA LTDA e CIA AGROINDUSTRIAL IGARASSU. Citação da empresa CIA AGROINDUSTRIAL IGARASSU, à fl. 104-v. Termo de oitiva das testemunhas (fls. 106/107), sendo um funcionário da empresa autora e outro ex-prestador de serviços. À fl. 110, opinou o Ministério Público, considerando que o objeto da ação é de justificação, pelo encerramento do processo diante da constituição da prova pretendida pela autora, eis que o parágrafo único, do art. 866, veda o pronunciamento quanto ao mérito. Mandado de citação da empresa AGROPECUÁRIA TIUMA LTDA, `fl. 112-v. Às fls. 114/116, a parte autora apresentou emenda à exordial, retificando a área do Engenho Piedade. Às fls. 128/129, a empresa AGROPECUÁRIA TIUMA LTDA se pronunciou. Parecer ministerial (fls. 132/133). Em audiência (fl. 180), uma vez constatada a ausência de insurgência das interessadas quanto às confrontações da área, dispensou a oitiva de testemunhas, determinando a juntada de memorial descritivo e planta da área. Petição conjunta da autora e da empresa AGROPECUÁRIA TIUMA LTDA (fl. 190), acostando memorial descritivo (192/272), requerendo expedição de mandado de averbação, para abertura das matrículas. A requerimento do Ministério Público, fora acostada certidão de ações envolvendo a parte autora (à fl. 284). Eis o contexto processual. Decido. O art. 861, do CPC de 1973, tratava da ação de justificação. Atualmente o novo CPC/15, em seu art. 381, § 5º, dispõe que deve ser aplicado o disposto na "produção antecipada de prova" a quem pretenda "justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção". Logo, a justificação é uma medida probatória não contenciosa, que se destina a justificar um fato ou uma relação jurídica, que devem ser especificadas na petição inicial (CPC/15, art. 381, § 5º). O resultado da justificação servirá como simples documento ou como prova em processo judicial ou administrativo. Em outras palavras, a justificação apenas representa procedimento de constituição de prova, eis que não gera coisa julgada sobre o fato justificado. Ademais, a ação não tem efeito mandamental, não se destinando a determinar que alguém faça ou deixe de fazer algo. Em suma, a sentença possui natureza declaratória da regularidade da produção das provas, extinguindo o processo por sentença. Logo, indefiro o pedido de expedição de mandado de retificação e/ou abertura de matrícula imobiliária, bem como de homologação de acordo, eis que incompatíveis com o procedimento. Assim, como registrado no parecer ministerial "... a presente ação se adequa ao disposto no art. 861 usque 866 do CPC, por conseguinte não comportando pronunciamento de mérito." Compulsando os autos, verifico que não houve objeção por parte dos interessados citados às confrontações descritas na exordial e contidas nas plantas e memoriais descritivos acostados às fls. 192/272. No entanto, qualquer providência a ser adotada com base na prova que ora se declara regular, seja de inclusão em registro imobiliário e/ou abertura de matrícula deve ocorrer na via administrativa, no cartório competente, preenchidos os demais requisitos legais. À vista do exposto, HOMOLOGO as provas constituídas, mais especificamente as plantas e memoriais descritivos acostados às fls. 192/272, declarando a regularidade formal da produção da prova. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Igarassu, 24 de maio de 2021. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juíza de Direito ESTADO DE PERNAMBUCOPODER JUDICIÁRIOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IGARASSU1ª VARA CÍVEL 2

Sentença Nº: 2022/00006

Processo Nº: 0000106-85.1981.8.17.0710

Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial

Autor: METALURGICA MONTE REAL LTDA

Advogado: PE005162 - Milcíades Vicente de Paula

Réu: PAFISA PAPEIS FINOS DO NORDESTE SA

Advogado: PE000074A - Renato Santos Pinheiro

Outros: MANOEL PEREIRA LIMA

Advogado: PE023322 - Mariana Menezes da Silva