Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 24 de Janeiro de 2022

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19 em vários países; CONSIDERANDO, por fim, o teor da Recomendação PGJ nº 01/2022,

CONSIDERANDO que apesar de até o presente momento ainda não ter que recomenda aos Promotores de Justiça do Estado de Pernambuco, sido concluída a vacinação de 100% da população maior de dezoito com atribuição na defesa da saúde, a adoção de providências para que anos com, pelo menos, a primeira dose da vacina contra a COVID-19; sejam reforçadas as ações de enfrentamento às doenças virais pelos CONSIDERANDO que a melhora dos indicadores epidemiológicos municípios, face novo cenário epidemiológico decorrente do justificou o fechamento de vários leitos de enfermaria e terapia recrudescimento da pandemia da COVID-19 e do surto de influenza intensiva, assim como a retomada da maioria das atividades sociais, a (H3N2).;

exemplo dos eventos festivos, fazendo com que a população relaxasse RESOLVE:

no uso das máscaras e no distanciamento social recomendado; I – RECOMENDAR ao Exmo. Sr. Prefeito e ao Secretário (a) de Saúde CONSIDERANDO que esse comportamento social, segundo do Município de São José da Coroa Grande/PE o seguinte:

especialistas, tem constituído um fator crucial na propagação dos vírus, A) Quanto à ampliação da rede assistencial local:

pelo que se mostra necessário retomar algumas medidas restritivas a1) que seja retomada a execução do Plano de Contingência Municipal, adotadas no passado, visando o controle da infecção, a prevenção de no que tange, notadamente, à adoção de providências voltadas à óbitos e o distensionamento do sistema de saúde, novamente atenção integral das pessoas diagnosticadas com a COVID-19 e pressionado em razão do crescimento exponencial dos casos; INFLUENZA, que necessitem de acolhimento em unidades de saúde de CONSIDERANDO que esse pensamento foi externado por alguns baixa, média e alta complexidade, de âmbito local ou regional, prefeitos na reunião promovida pela Associação Municipalista de reativando o funcionamento dos leitos de retaguarda, enfermarias, Pernambuco (AMUPE) com o Governador e várias secretarias de abrigos temporários, espaços de proteção social, hospitais de estado, inclusive com a participação do Ministério Público de campanha, leitos de assistência crítica, enfim, ampliando a capacidade Pernambuco, evento este ocorrido no dia 06.01.22 por de atendimento hospitalar na sua rede de serviços próprios ou

videoconferência5; contratados pelo SUS, nos critérios definidos pela Gerência de Saúde

CONSIDERANDO que a situação atual demanda o emprego urgente de (GERES) respectiva;a2) que sejam mantidas em pleno funcionamento a medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e atenção primária, as unidades de pronto atendimento, policlínicas e agravos à saúde pública, verificando-se a necessidade de ampliação da hospitais de pequeno porte com atendimento 24 hs;

rede assistencial à saúde pernambucana no enfrentamento da COVID- a3) que procedam, quando necessário, com o internamento dos casos 19 e Influenza (H3N2), avanço na vacinação, reforço na fiscalização de síndrome gripal, priorizando pacientes com maior condição de das medidas não farmacológicas para prevenção de doenças vulnerabilidade, bem como realizando o primeiro atendimento da infectocontagiosas, tais como distanciamento social, uso correto de Síndrome Respiratória Aguda Grave, com contato subsequente com a máscaras (obrigatório em todo o estado) 6 e higiene sanitária; central de leitos do Estado.

CONSIDERANDO que compete aos Promotores de Justiça com B) Quanto à vacinação:

atribuição na defesa da saúde o ajuizamento de ações cíveis e a b1) que seja promovida ampla divulgação por todos os meios expedição de recomendações visando a escorreita interpretação e disponíveis da importância da vacinação contra a COVID-19 e doenças cumprimento das normas sanitárias, notadamente as referentes ao imunopreviníveis de âmbito estadual/nacional, realizando a busca ativa

enfrentamento da pandemia; de indivíduos ainda não completamente imunizados, notadamente os

CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de mais vulneráveis;

qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos b2) sejam reforçadas/mobilizadas as equipes responsáveis pela Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, vacinação nos postos/salas de vacinação, no período das campanhas moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da de vacinação de âmbito estadual/nacional, a serem realizadas no

Constituição Federal; município, com a ampliação dos horários de atendimento para

CONSIDERANDO que o princípio da eficiência administrativa impõe a atendimento da população;

obrigação legal do agente público agir com eficácia real e concreta para b3) que seja analisada a possibilidade de o município instituir a a consecução dos interesses da coletividade, notadamente em situação obrigatoriedade da comprovação de vacinação contra a COVID-19 para

de Estado de Calamidade Pública; o exercício de determinadas atividades, observadas as orientações

CONSIDERANDO que, na consecução do retromencionado princípio, médicas, a exemplo do que vem ocorrendo em diversas unidades constitui dever jurídico dos gestores empregar a medida (legal, ética, federativas e nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta impessoal e transparente) mais razoável e proporcional para obter o do Poder Executivo do Estado de Pernambuco7.

resultado de interesse público expresso ou implícito na lei a ele C) Quanto à fiscalização das medidas não farmacológicas para aplicável, conforme bem pontuado por Marino Pazzaglini Filho (in Lei de prevenção de doenças infectocontagiosas:

Improbidade Administrativa comentada, Atlas, Sexta Edição); c1) que sejam reforçadas no âmbito do município as fiscalizações CONSIDERANDO que o agente público, de qualquer nível ou hierarquia, quanto à adoção das medidas não farmacológicas, a exemplo do uso por força do artigo da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal de máscaras, distanciamento social, cumprimento de protocolos nº 8.429/92), deve respeitar e fazer respeitar os princípios da setoriais, dentre outras medidas que visem a contenção da administração pública, sob pena de sofrer as sanções da referida lei; disseminação das doenças infectocontagiosas

CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que II – REMETA-SE cópia desta Recomendação:

atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou 1. Ao Exmo. Sr. Prefeito e à Secretária de Saúde do Município de São omissão que viole os deveres de legalidade, moralidade, José da Coroa Grande/PE, para conhecimento e cumprimento;

imparcialidade, publicidade, honestidade e lealdade às instituições,

cominando ao agente público ímprobo as penalidades previstas no art. 2. Às rádios locais para conhecimento e divulgação;

12, III, da Lei nº 8429/92; 3. Ao Conselho Superior do Ministério Público, para conhecimento;

4. Aos Centros de Apoio Operacional às Promotorias da Saúde e Patrimônio Público do MPPE, para conhecimento e registro;

5. À Secretaria-Geral do Ministério Público para a devida

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Paulo Augusto de Freitas Oliveira Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Luis Sávio Loureiro da Silveira

COORDENADOR DE GABINETE Paulo Augusto de Freitas Oliveira

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