Página 70 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Janeiro de 2022

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Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha

Vila Velha - 1ª Vara Criminal

Listas

Lista 0003/2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº MOEMA FERREIRA GIUBERTI CORADINI

CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA DE BARROS SANTOS

Lista: 0003/2022

1 - 0015010-48.2021.8.08.0035 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

Requerente: RICARDO PEREIRA LEAL

Requerido: JULIO CESAR SENA PEREIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19326/ES - TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO

Requerente: RICARDO PEREIRA LEAL

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos, etc. RICARDO PEREIRA LEAL, qualificado nos autos, teve instaurado um procedimento por meio dos BU's 40569634 e 40591293, em face de JULIO CESAR SENA PEREIRA, aduzindo sinteticamente a prática dos crimes de dano ao patrimônio particular e crime de ameaça. Ouvido a representante do Ministério Público à fls. 50, manifestou-se pela extinção de punibilidade em face dos dois crime alegados, sob o argumento de que o crime de ameaça é de ação pública condicionada a representação, de modo que não se encontra nos autos a manifestação expressa da vítima quanto ao interesse na persecução penal, sendo que passados mais de 06 (seis) meses desde a ocorrência do fato e ciência de sua autoria, realmente não fora intentada a devida representação no prazo legal, motivo pelo qual teria ocorrido a decadência do direito de representação. Ademais, o crime de dano ao patrimônio particular é apurado mediante ação penal privada, tendo passados mais de 06 (seis) meses desde a ocorrência do fato e ciência de sua autoria, sem que houvesse o oferecimento da queixa-crime. Consoante preceitua o Código Penal Brasileiro, no artigo 103, o prazo para que o ofendido exerça o direito de representação e o direito de queixa é de 06 (seis) meses, contados do dia em que veio saber quem é o autor do crime. Combinando-se este dispositivo com o artigo 107, IV, conclui-se que, decorrido o prazo de seis (06) meses sem que a vítima ofereça a devida representação e a queixa-crime, a punibilidade será extinta, uma vez que incide sobre o caso a Decadência. O artigo 38 do Código de Processo Penal é claro ao prever o prazo de 06 (seis) meses para que ocorra a decadência do direito de queixa e de representação, não havendo, no presente caso, qualquer causa de interrupção da decadência. Deste modo, o Parquet requer seja reconhecida e decretada a decadência do direito de queixa, nos termos do art. 103 do Código Penal c/c art. 38 do Código de Processo Penal, tendo em vista que não fora regularizada a representação e a queixa-crime dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses. Assim sendo, denoto que os fatos narrados e o conhecimento da autoria, conforme descrito nos BU's acostados aos autos, ocorreram em 06 de outubro de 2019, não havendo representação criminal em tempo hábil e nem o oferecimento da queixa-crime, isto é, dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, ocorrendo, portanto, a Decadência quanto ao direito de representação. Assim, face ao exposto, diante da ausência da condição específica para o exercício do direito de representação, esta deve ser rejeitada com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal e consubstanciado nos artigos 107, IV do Código Penal Brasileiro e artigos 38 e 44 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pela ocorrência da DECADÊNCIA, já que o ofendido não representou em face do suposto ofensor, e nem fora apresentada queixa-crime, quanto aos delitos dos artigos 147 e 163, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.

2 - 0022129-65.2018.8.08.0035 - Produção Antecipada de Provas Criminal

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: EDILSON TAMANDARE DE SANTANA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8428/ES - TANIA MARIA PIRES E PINHO

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Comparecer em cartório a fim de retirar os originais dos autos da Justificação Criminal em carga definitiva, os quais serão baixados. Caso se mantenha inerte, os autos irão para o arquivo.

3 - 0017035-68.2020.8.08.0035 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Autor: MARIA DE LOURDES COUTINHO DA RÓS

Réu: LUCAS GABRIEL FERREIRA FERNANDES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18112/ES - FILIPE SILVA MAGALHAES

Autor: MARIA DE LOURDES COUTINHO DA RÓS

Para tomar ciência do julgamento:

I – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuidam os presentes de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela defesa da querelate MARIA DE LOURDES COUTINHO DA RÓS, às fl. 26/28, informando que o presente Juízo conforme consta da sentença de fl. 25 declarou extinta a punibilidade pela decadência, visto que a querelante não efetuou o pagamento das custas processuais antes do fim do prazo decadencial. Dessa forma, alega a defesa da querelante haver vício de contradição na referida sentença. Aberta as vistas ao MP, o mesmo se manifestou no sentido de que é inegável o fato de que os embargos de declaração tem como finalidade aclarar decisão omissa, contraditória ou obscura. E que no presente caso, apesar da defesa da querelante alegar que deverá haver a modificação do julgado com o consequente prosseguimento do feito, tal medida não merece prosperar, uma vez que ocorrerá mero erro material. Rquerendo em seguida o parquet a modificação do primeiro parágrafo da sentença, no que se refere ao pagamento das custas já ter sido realizado, entretanto, fora do prazo decadencial, devendo ser mantida a extinção da punibilidade. Assim RELATADOS, DECIDO. Os embargos declaratórios devem ser opostos no prazo de dois dias a contar da publicação da sentença, sendo que possui como característica à invocação do mesmo Juízo ou Tribunal, para que desfaça ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Como é cediço, há “omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação” (BARBOSA MOREIRA, in Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª ed., vol. V, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 539). No mesmo diapasão, o renomado Jurista Capixaba WILLIAN SILVA, em sua conceituada obra Manual de Direito Processual Penal, leciona que “ obscuridade significa falta de clareza no estilo, dificuldade de ser entendido; contradição, inocorrência entre afirmações atuais e anteriores, entre palavras e ações, posição; omissão falta, lacuna; ou dúvida, incerteza sobre a realidade de um fato ou verdade de uma asserção. Passando ao exame da matéria arguida pelo ilustre patrono, tenho que ao embargante não assiste razão, no que tange ao fato de que ocorrerá vícios na decisão capazes de evitar a extinção da punibilidade da querelante por decadência do direito de queixa e o consequente prosseguimento do feito. Uma vez que, assiste razão o MP no sentido de que houve mero erro material no primeiro parágrafo da sentença, no qual é dito em primeiro momento que a querelante não efetuou o pagamento das custas e que no final da sentença é mencionado que as custas foram sim pagas pela querelante, entretanto, fora do prazo decadencial. Assim sendo, conheço do recurso interposto e lhe dou PARCIAL PROVIMENTO, alterando o primeiro parágrafo da sentença no que se refere ao pagamento das custas já ter sido realizado, entretanto, fora do prazo decadencial. Mantendo dessa forma a decisão de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE pela decadência. Onde se lê: “ [...] Demonstra o presente feito, a prática de supostos crimes previstos nos art. 138 do CTB. Entretanto, o MP salienta que, conforme parecer à fl.24, até o momento não foi realizado o pagamento das cu s tas processuais. [...]”. Lê-se agora: “ [...] Demonstra o presente feito, a prática de supostos crimes previstos nos art. 138 do CTB. Entretanto, o MP salienta que, conforme parecer à fl.24, apesar do pagamento das custas já ter sido realizado, o mesmo se deu fora do prazo decadencial. [...]”. Finalizando, mantenho os demais termos da sentença de extinção da punibilidade de fls. 25 Publique-se, Registre-se, Intimem-se, e arquive-se o presente feito com as cautelas de estilo .

4 - 0094444-72.2010.8.08.0035 (035.10.094444-2) - Inquérito Policial

Vítima: ROSIVALDO BISPO DOS SANTOS

Indiciado: ERTON CAIO SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24619/ES - PABLO RAMOS LARANJA

Indiciado: ERTON CAIO SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:

Tratou-se de Inquérito Policial instaurado com o intuito de produzir prova em investigação criminal e instrução processual penal que objetivou identificar possível crime de do artigo 158, do Código Penal, o qual teria se dado em 27 de agosto de 2010. Todavia, conforme se denota dos autos, inclusive despacho retro, os mesmos fatos aqui apurados foram objeto do mesmo expediente que embasou a persecução penal nos autos do processo nº 0092377-37.2010.8.08.0035, o qual segue em apenso, sendo que a identidade dos fatos narrados restou evidenciada não somente a partir da narrativa contida na peça inicial, como também pelos demais documentos acostados ao presente feito, cujos conteúdos são coincidentes, motivo pelo qual os autos supramencionados foram apensados ao presente IP, prosseguindo o feito regularmente nos autos principais, inclusive com a designação de AIJ. Pois bem. Ao compulsar os autos, verifico que, de fato, há identidade de ação entre a presente ação penal e a ação penal tombada sob o nº 0092377-37.2010.8.08.0035, sendo certo que os autos principais tramitam regularmente, de modo que houve a citação do acusado e apresentação de resposta à acusação, já tendo sido designada AIJ e, inclusive, estando solto o réu, de modo que não há razão para a permanência deste trâmite procedimental. Portanto, é forçosa sua extinção, baixa e consequente arquivamento. Registro, finalmente, que a existência formal de sentença no presente expediente é medida que se impõe também para o efetivo controle da gestão da Meta 01 do CNJ, de maneira que o número de feitos distribuídos seja apto a acarretar o mesmo número de sentenças dentro do parâmetro proposto. O contrário (encerramento de processo sem sentença formal) redundaria em severa deturpação dos números, já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de sentenças proferidas. De igual maneira, revela-se pertinente para o controle da gestão da Meta 02 do CNJ, impedindo que estes autos, identificado pela numeração unificada do CNJ, engrosse as fileiras de processos pendentes de julgamento por sentença, mesmo após o seu encerramento. Assim, configurado o instituto da litispendência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base nos artigos , do Código de Processo Penal e 485, V, do Código de Processo Civil. Registre-se no sistema E-Jud com o movimento nº 460 – Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada. Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos do processo com as cautelas e advertências de estilo, com a devida baixa na distribuição. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Diligencie-se. VISTOS EM INSPEÇÃO.

5 - 0012119-74.2009.8.08.0035 (035.09.012119-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: FARMACIA COSTA

Testemunha Autor: ROBSON COELHO PINHEIRO e outros

Réu: GILDEMAR BRAZ PENHA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7929/ES - RICARDO AUGUSTO GUSMAO

Réu: GILDEMAR BRAZ PENHA

FICAR CIENTE DA DESCIDA DOS AUTOS DO STJ.

6 - 0011777-24.2013.8.08.0035 - Inquérito Policial

Requerente: LEONEL PAULO TOFFOLO

Requerido: GRACIELE RODRIGUES DA ROCHA MEDINA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14782/ES - THIAGO PEREZ MOREIRA

Requerente: LEONEL PAULO TOFFOLO

FICAR CIENTE DO RETORNO DOS AUTOS DA DELEGACIA DE POLÍCIA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

7 - 0011627-92.2003.8.08.0035 (035.03.011627-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: LUILTON BERNARDO

Testemunha Autor: WAGNER ALEXANDRE DOS SANTOS LEAL

Réu: JOAO CARLOS GALLO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26739/ES - CARLOS EDUARDO ADAMI ALVES

Réu: JOAO CARLOS GALLO

REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NOS TERMOS DO ART. 499 DO CPP.

8 - 0014857-88.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: NATHALYA REZENDE DA SILVA GRAYZE

Réu: WEBERTH GRAYZE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19131/ES - GUSTAVO BARBOSA SANTOS BUSSULAR

Réu: WEBERTH GRAYZE

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. WEBERTH GRAYZE , qualificado nos autos, encontra-se processado perante este Juízo por crime previsto no art. 129, § 9ºdo Código Penal, e teve o processo suspenso pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do art. 89, da Lei nº 9.099/95, na data de 09 de maio de 2019, através de Decisão à fl. 109. O MP requereu a extinção de punibilidade do acusado, posto que cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas. Ve-se dos autos apensos, que realmente o réu cumpriu o sursis processual integralmente. Dispõe o § 5º, do art. 89, da Lei 9.099/95, que uma vez cumprida a contento as condições fixadas em face do agente beneficiado com a suspensão condicional do processo deve a punibilidade ser extinta. Assim sendo, com estribo no art. 89, § 5º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WEBERTH GRAYZE , nos presentes autos, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos. P.R.I-se, e arquive-se, após procedidas as baixas de estilo.

9 - 0003949-98.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Testemunha Autor: JOSE MILTON MARCARINO PINHEIRO

Réu: JOABE PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18617/ES - SIDNEY PAULO SILVA

Réu: JOABE PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. JOABE PEREIRA DOS SANTOS , qualificado nos autos, encontra-se processado perante este Juízo por crime previsto no art. 155 c/c art. 329, todos do Código Penal e teve o processo suspenso pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do art. 89, da Lei nº 9.099/95, na data de 22 de novembro de 2018, através de Decisão à fl. 131. O MP requereu a extinção de punibilidade do acusado, posto que cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas. Ve-se dos autos apensos, que realmente o réu cumpriu o sursis processual integralmente. Dispõe o § 5º, do art. 89, da Lei 9.099/95, que uma vez cumprida a contento as condições fixadas em face do agente beneficiado com a suspensão condicional do processo deve a punibilidade ser extinta. Assim sendo, com estribo no art. 89, § 5º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOABE PEREIRA DOS SANTOS , nos presentes autos, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos. P.R.I-se, e arquive-se, após procedidas as baixas de estilo.

10 - 0000055-12.2021.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: LAILA SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA LIMA

Réu: HUGO REBLIN EUFRASIO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26739/ES - CARLOS EDUARDO ADAMI ALVES

Réu: HUGO REBLIN EUFRASIO

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. Trata-se de Processo em que a pessoa de HUGO REBLIN EUFRASIO fora acusado pela prática de crime previsto no artigo 157 do Código Penal, tendo sido verificado atualmente que o réu se encontra falecido. Recebida às fls. 109/109-v dos autos a informação de que o réu havia falecido, motivo pelo qual o Parquet pugnou pela extinção da punibilidade. Ato contínuo, recebido por este Juízo a própria certidão de óbito encaminhada, confirmando, assim, o óbito do acusado. Segundo dispõe o inciso I do art. 107, do Estatuto Penal Repressor, extingue-se a punibilidade do agente pela morte. DO EXPENDIDO, bem como espeque no artigo 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro c/c artigo 62 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HUGO REBLIN EUFRASIO , já qualificado nos presentes autos. Determino à Sr.ª Escrivã que dê ciência à defesa e à acusação. Proceda-se ao recolhimento de mandado de prisão porventura expedido nestes autos em desfavor do acusado. P. e I-se, e proceda-se às devidas baixas e registros, bem como as comunicações de praxe. Após, ARQUIVE-SE o feito com as cautelas de estilo . Diligencie-se.

11 - 0083725-31.2010.8.08.0035 (035.10.083725-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: QUORUM WEB CAFE - BAR DO LUCAS

Testemunha Autor: JOSE JONATAS XAVIER e outros

Réu: WESLEY BRANBATE DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6454/ES - DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA

Réu: WESLEY BRANBATE DA SILVA

MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DO ART. 499 DO CPP.

12 - 0035731-26.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Testemunha Autor: JOCEANDRO SANTOS XAVIER

Testemunha Réu: JOSE CARLOS COUTINHO NOGUEIRA e outros

Réu: JOSE ROBERTO COUTINHO NOGUEIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24886/ES - DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS

Réu: MARIAH VITORINO SOARES

Para tomar ciência do despacho:

1. Intimem-se as partes para tomar ciência do retorno dos autos ao juízo a quo. 2. Cumpra-se a sentença em consonância com as modificações determinadas pelo acórdão. 3. Diligencie-se.

13 - 0019028-20.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: DOUGLAS NASCIMENTO PAZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29210/ES - DENISE DUBBERSTEIN

Réu: DOUGLAS NASCIMENTO PAZ

Para tomar ciência do despacho:

1. Intimem-se as partes para tomar ciência do retorno dos autos ao juízo a quo. 2. Cumpra-se as determinações ainda não cumpridas da sentença, tendo em vista que o acórdão não modificou o julgado. 3. Diligencie-se.

14 - 0023322-18.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: PAULO SERGIO VENTURINI

Réu: JEFERSON COSTA BRITO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18779/ES - OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA

Réu: JEFERSON COSTA BRITO

FICAR CIENTE DA DESCIDA DOS AUTOS.

15 - 0009698-91.2021.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: THAMIRES CARDOSO DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22982/ES - GLEICYANNE DE PAULA NUNES NASCIMENTO

Réu: THAMIRES CARDOSO DOS SANTOS Advogado (a): 29056/ES - MAYCON COSTA DE OLIVEIRA

Réu: THAMIRES CARDOSO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:

I - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Para examinar se é caso de recebimento da denúncia, cumpre ao julgador averiguar a existência dos pressupostos da relação processual, velando pela regularidade do processo (CPP, art. 251). Satisfeitas as condições mínimas para o exercício do direito de ação, resta também ao juiz investigar se estão satisfeitas as condições mínimas de viabilidade da relação processual. Deve, finalmente, examinar se há justa causa para a propositura da ação penal. Ainda, no caso dos autos, por se tratar de delito ao que versa a Lei 11.343/06, exige-se que antes do recebimento da peça vestibular o acusado seja notificado para apresentar Defesa Prévia, no prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o art. 55 do referido diploma legal – o que já foi cumprido por este Juízo. Com efeito, passando-se ao exame do caso concreto, noto que a referida peça inaugural preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Ainda, pude verificar que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, já que as partes são legítimas, estão bem representadas e possuem interesse de agir. Também verifico que há justa causa para a instauração da presente ação penal, tendo em vista a existência de elementos sérios e idôneos demonstrando que houve uma infração penal, bem como, indícios razoáveis de que o seu autor é possivelmente a pessoa apontada no processo informativo. Assim sendo, entendo por receber a peça vestibular apresentada pelo Parquet , oportunidade onde se imputou a acusad a THAMIRES CARDOSO DOS SANTOS, a conduta do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 12 da Lei nº 10.826/03 . Por fim, INDEFIRO o pedido do MP e mantenho as medidas cautelares diversas da prisão ora concedidas à acusada. II - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando a possibilidade de suspensão da realização das audiências presenciais diante da pandemia mundial do Covid-19, conforme Resoluções nº 313 e 314, prorrogadas pela Resolução nº 318/2020, todas do CNJ, e no âmbito do PJES pelos Atos Normativos nº 64, 68/2020, consubstanciados também pelos Atos Normativos nº 71/2020 e 82/2020, todos do TJES; Considerando que a Resolução nº 314, do CNJ, em seu art. 6º dispõe que: “Sem prejuízo do disposto na Resolução CNJ nº 313/2020, os tribunais deverão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, buscando soluções de forma colaborativa com os demais órgãos do sistema de justiça, para realização de todos os atos processuais, virtualmente, bem como para o traslado de autos físicos, quando necessário, para a realização de expedientes internos, vedado o reestabelecimento do expediente presencial”; Considerando que o Poder Judiciário deverá lançar mão de soluções tecnológicas que garantam à sociedade e às partes a concretização da garantia da razoável duração do processo, mormente em processos de réus presos, como no presente caso; Considerando, ainda, que a videoconferência já foi contemplada pelo legislador nos artigos 185, § 2º, do CPP, bem como pelo CNJ através da Resolução nº 105/2010, 314/2020, 329/2020 e 354/2020, revelando-se uma solução altamente adequada ao momento que estamos vivendo e que ainda deverá perdurar por considerável período de tempo; Assim sendo, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07 de julho de 2022, às 1 4 :30 horas, que será realizada por videoconferência, com a utilização da plataforma Zoom. A audiência será gravada em mídia audiovisual que será juntada aos autos. Encaminhe-se o link de acesso à Promotora de Justiça e à defesa dos acusados, ao diretor/assessoria jurídica da unidade prisional, bem como às testemunhas e aos guardas municipais/policiais militares arrolados pela acusação, através do e-mail ou whatsapp. LINK DE ACESSO: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/88310789505 – ID DA REUNIÃO: 883 1078 9505 Serve o presente como ofício para todos os fins, em especial, para o Subsecretário de Justiça para Assuntos do Sistema Prisional, bem como para o Comando da Guarda Municipal/Polícia Militar desta Comarca para que viabilizem o aparato necessário para a oitiva dos réus e testemunhas a partir do horário supramencionado na data designada. Sem prejuízo do deliberado acima, requisitem-se os guardas municipais/policiais militares também junto ao setor próprio, através de e-mail. Expeça-se mandado de citação/intimação por meio de Oficial de Justiça, para que seja dado ciência ao réu e às testemunhas acerca do link, da plataforma digital “Zoom” e da realização da audiência por videoconferência. Ademais, deverá a Sr.ª Escrivã fazer constar no mandado de intimação que, em caso de impossibilidade técnica, isto é, caso o réu ou as testemunhas não consigam o acesso remoto à plataforma Zoom, poderão comparecer presencialmente a este Juízo para viabilizar a realização da audiência de instrução e julgamento. Requisite-se o laudo toxicológico , caso não se encontre acostado aos autos, consignando que após a remessa do laudo toxicológico definitivo, a Autoridade Policial deverá promover a destruição das eventuais substâncias entorpecentes, mediante termo, que deverá ser encaminhado para este Juízo. Notifique-se o MP e o Douto Defensor do acusado. Intime-se. Diligencie-se.

16 - 0010184-76.2021.8.08.0035 - Inquérito Policial

Vítima: A SOCIEDADE

Indiciado: EMILSON GOMES DE OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18026/ES - SARA SOUZA DE OLIVEIRA

Indiciado: EMILSON GOMES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:

DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Analisando os autos do presente APFD, verifico a aceitação pelo investigado e por seu defensor da proposta formulada pelo órgão do Ministério Público de Acordo de Não Persecução Penal nos presentes autos, e considerando que o investigado preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 28-A do CPP (alteração realizada através da Lei 13.964/19), tenho por HOMOLOGAR a presente proposta de não persecução penal, nos moldes descritos em face do investigado EMILSON GOMES DE OLIVEIRA. Determino à Srª. Escrivã que remeta os autos ao MP para que este dê início à execução do acordo perante o Juízo da Execução Penal, consoante artigo 28-A, § 6º, do CPP, e, após a devolução dos autos, mantenha-os suspensos em escaninho próprio em Cartório até o término do acordo firmado. Destaco, nesse sentido, a dispensabilidade da audiência requerida pelo Parquet no parecer retro, eis que já realizada audiência no âmbito do Ministério Público, onde estiveram presentes, além do investigado, o douto advogado constituído, o qual certamente zelou pelos direitos do investigado e, assim como o Parquet e o próprio acusado, também assinou o termo de acordo de não persecução penal, avalizando tudo aquilo que fora pactuado. Cumprido o acordo, abra-se vista ao MP para manifestação. Após, conclusos. Dê-se ciência ao MP e à Defesa acerca da presente sentença. Após, proceda-se às baixas devidas e arquive-se. Diligencie-se.

17 - 0009646-36.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: AMANDA BOM PIMENTA e outros

Réu: MARCOS VINICIOS COSTA ALBINO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24941/ES - LARISSA TAKLA DE BIASE NOGUEIRA

Réu: MARCOS VINICIOS COSTA ALBINO

INFORMAR DADOS COMO CPF E ENDEREÇO COMPLETO COM CEP PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO HONORÁRIOS.

VILA VELHA, 21 DE JANEIRO DE 2022

VALERIA DE BARROS SANTOS

CHEFE DE SECRETARIA

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