Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 24 de Janeiro de 2022

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São Luís, 14 de dezembro de 2021.

Juiz RONALDO DESTERRO

Relator

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (14209) Nº 0000025-21.2015.6.10.0092

: 0000025-21.2015.6.10.0092 RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (Imperatriz -PROCESSO

MA)

RELATOR : Gabinete Juiz Federal

FISCAL DA LEI : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

RECORRIDA : JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO

ADVOGADO : FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS (9391/MA)

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

ACÓRDÃO

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (14209) - 0000025-21.2015.6.10.0092 - IMPERATRIZ - 92ª ZONA ELEITORAL

RELATOR: JUIZ RONALDO DESTERRO

RECORRENTE: PROMOTORIA DA 92ª ZONA ELEITORAL DE IMPERATRIZ

RECORRIDO: JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO

ADVOGADO: DR. FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS - OAB/MA 9.391

RECURSO ELEITORAL CRIMINAL. ARTIGOS 289 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO CIVIL INCONSISTENTE. IRRELEVÂNCIA. IDENTIDADE FÍSICA INDUVIDOSA. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL REGULAR. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DE POSSE DOS DOCUMENTOS FALSOS. FALSIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DAS CÉDULAS DE IDENTIDADE COMPROVADAS POR INFORMAÇÃO DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL E POR PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. OBTENÇÃO DE TRÊS INSCRIÇÕES ELEITORAIS FRAUDULENTAS EM ANOS DIVERSOS. COMPROVAÇÃO DE VOTAÇÃO EM DUAS ELEIÇÕES. USO EM ESTELIONATO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DELITOS DE FALSIDADE E USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL. AUTONOMIA. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO.

1. A falta de precisa identificação civil não conduz à absolvição por falta de prova de autoria se dúvida não há acerca da identidade física do réu que, preso em flagrante com os documentos utilizados para a consecução dos crimes que lhe são imputados, foi criminalmente identificado (CPP, artigo 259).

2. É induvidosa a existência do crime de inscrição fraudulenta de eleitor (CE, artigo 289) se o ora recorrido, de modo consciente, em três ocasiões, assinou os requerimentos de alistamento eleitoral usando documentos falsos, assim tidos por perícia papiloscópica e pela inexistência do registro de nascimento no livro próprio do cartório do registro civil indicado na cédula de identidade.

3. Por igual, o crime de uso de documento público falsificado, para fins eleitorais (CE, artigo 353), está demonstrado pelos cadernos de votação, os quais revelam que em duas ocasiões (2012 e 2014) o réu votou utilizando os títulos eleitorais obtidos de modo fraudulento e os respectivos documentos de identificação.