Página 175 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 24 de Janeiro de 2022

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§ 4º No caso da utilização das doações financeiras recebidas em desacordo com este artigo, ainda que identificado o doador, os valores devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, na forma do disposto no caput do art. 32 desta Resolução.

Quanto à norma mencionada pelo recorrente, contida na Lei nº 9.504/97, vejamos, in litteris:

Art. 23.

[...]

§ 4º As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22, desta Lei por meio de:

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;

II - depósitos em espécie devidamente identificados, até o limite fixado no inciso I do § 1o, deste artigo.

[...]

Pois bem, a norma contida no § 1º do art. 21 da Resolução TSE nº 23.607/2019 tem caráter objetivo, bastando o recebimento da doação de forma diferente daquelas previstas no comando legal, para que a irregularidade seja verificada, sendo irrelevante a identificação do doador.

Portanto, indiferente é o fato de que o doador esteja identificado na prestação de contas. A finalidade da norma, ao impor restrições à forma de doações por pessoas físicas para campanhas eleitorais, é possibilitar a transparência e o efetivo controle pela Justiça Eleitoral. Assim, não sendo possível aferir a real origem exata dos valores que ingressam em conta corrente, por meio de depósito bancário, ainda que identificado por CPF, em documentos na prestação de conta, o legislador estabeleceu a regra insculpida no § 1º do art. 21 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Tal regra, assim como as demais contidas em Resoluções expedidas pela Justiça Eleitoral, é expressão do exercício regulamentar, o qual é permitido pelo art. 105 da Lei 9.504/97, o qual prevê que o TSE "poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos".

Não se trata o § 1º do art. 21 da Resolução TSE nº 23.607/2019, de restrição a um direito previsto em norma de hierarquia superior, mas, sim, de instrumento do qual lançou mão a Justiça Eleitoral, para efetivar o controle e a fiscalização das contas eleitorais, garantindo a lisura do pleito.

Conforme verificado no extrato bancário (ID 44939395) e no comprovante de depósito de ID 44939895, foi de fato recebida pelo candidato doação no valor de R$1.200,00, por meio de depósito em espécie, contrariando o dispositivo legal.

Nos termos do inciso IVdo § 1º do art. 32 da Resolução TSE nº 23.607/2019, as doações recebidas em desacordo com a norma configuram recursos de origem não identificada. Vejamos:

Art. 32. Os recursos de origem não identificada não podem ser utilizados por partidos políticos e candidatos e devem ser transferidos ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

§ 1º Caracterizam o recurso como de origem não identificada:

[...]

IV - as doações recebidas em desacordo com o disposto no art. 21, § 1º, desta Resolução, quando impossibilitada a devolução ao doador;

Dessa forma, em que pese haver identificação por CPF do doador no extrato e no comprovante de depósito, o valor não foi a ele devolvido, devendo, então, ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do § 4º do art. 21 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Nesse sentido:

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. DOAÇÕES RECEBIDAS POR MEIO DE