Página 345 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 24 de Janeiro de 2022

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VOTO DO RELATOR

O JUIZ MARCELO SALGADO - REAGAN BRAGA DE ANDRADE apresenta recurso contra a sentença de ID 12584695, fls. 119/128, proferida pelo MM. Juiz da 314ª Zona Eleitoral de Uberlândia/MG, que o condenou pela prática do delito de inscrição fraudulenta de eleitor, prevista no art. 289 do Código Eleitoral, impondo-lhe a pena de dois anos e onze meses de reclusão e dez dias-multa, sob o fundamento de que no dia 30 de abril de 2015, o recorrente compareceu na sede do Cartório Eleitoral de Uberlândia/MG, identificando-se falsamente como Carlos Henrique de Araújo e apresentando os respectivos documentos falsos para fazer o seu titulo de eleitor.

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão porque dele conheço.

Inicialmente, verifico que não incidem nenhuma das formas de prescrição previstas no Código Penal. Os fatos narrados na denúncia ocorreram em 30 de abril de 2015. A denúncia foi oferecida em 22/10/2018, em ID 12574195, e recebida pelo MM. Juiz Eleitoral da 314ª Zona Eleitoral, em 30 /10/2018 (ID 12584645 fls. 09). A sentença foi publicada em 13/5/2020.

MÉRITO

Afirma o recorrente que as provas juntadas aos autos não são suficientes para comprovar a prática do delito a ele imputado. Alega que a sua condenação foi por apenas indícios, uma vez que não há elementos bastantes a demonstrar que ele foi o responsável por falsificar o título de eleitor em nome de Carlos Henrique Araújo.

O argumento não procede. Cumpre esclarecer que, conforme se infere da sentença recorrida, embora a REAGAN tenha sido imputado da prática dos delitos previstos no art. 289 c/c art. 348, ambos do Código Eleitoral, na forma do art. 69 do Código Penal, houve condenação exclusivamente pelo crime de inscrição fraudulenta de eleitor, previsto no art. 289 do Código Eleitoral. Referido dispositivo dispõe:

Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:

Pena - Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.

Assim, diferentemente, do que afirma o recorrente, não há falar em ausência de provas quanto ao crime de falsificação de documentos, ou imitação grosseira, tampouco em absolvição, tendo em vista que a conduta de falsificação de documento público foi afastada pelo Juízo a quo e, consequentemente, sequer foi objetivo de sua condenação.

A materialidade do crime está demonstrada pelo Requerimento de Alistamento Eleitoral em nome de Carlos Henrique de Araújo (ID 12586195, fl.25), pela certidão do TSE (ID 12586195, fl. 01), pela certidão do Cartório Eleitoral de Uberlândia/MG (ID 12586195, fl. 23), pelo Protocolo de Entrega de Título de Eleitor (ID 12586195, fls. 26/28) e pelo Laudo Papiloscópico de ID 12586295, fls. 16/21.

A autoria delitiva também foi comprovada, por meio do laudo pericial, de depoimento das testemunhas ouvidas em juízo e do interrogatório de REAGAN, que confessou a prática do crime (ID 12586295, fls. 16/21, ID 12584695, fls. 21/22 e ID 14474545/14475145).

De fato, o laudo pericial apresentado atesta que as impressões digitais apostas nos documentos de identificação civil em nome de Reagan Braga e de Carlos Henrique de Araújo "apresentaram pontos característicos coincidentes quanto à forma, direção e sentido de suas estruturas de linhas formadoras do campo digital", sendo certo que foram produzidas pela mesma pessoa, no caso, pelo recorrente (ID 12586295, fls. 16/21). A esse respeito, segue trecho do depoimento das testemunhas (ID 12584695 fls. 21/22):

Laerte Vieira Gonçalves Neto, Delegado Federal, 12 de fevereiro de 2020, em Uberlândia/MG:

Que elaborou inquérito policial constante de fls. 230/233. Que a notitia criminis foi feita em decorrência do acusado ter sido reconhecido em Ituiutaba pelo Cabo PM Jóbio Balduío da Silva. Que não havia registro de nascimento em nome de Carlos Henrique nos cartórios pesquisados e sim de Reagan Braga de Andrade. Que verificou que o Reagan Braga de Andrade compareceu ao Instituto de Identificação da Polícia Civil no Mato Grosso do Sul, onde providenciou a carteira de identidade como se Carlos Henrique fosse, que comparadas as impressões digitais de Reagan e Carlos Henrique verificou-se serem as mesmas, comprovando a falsidade documental com relação

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (DJE/TRE-MG). Documento assinado

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