Página 349 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 24 de Janeiro de 2022

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Conforme a petição inicial, os fatos se deram em 30 de abril de 2015 (id. 12584645, p. 3), e a denúncia foi recebida em 30 de outubro de 2018 (id. 12584645, p. 8), e a sentença foi publicada na data de 15 de maio de 2020.

Face aos prazos apresentados no art. 109, III, do Código Penal, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Além disso, também não ocorre a prescrição in concreto, nos termos do art. 109, IV do mesmo diploma.

Inexistente qualquer preliminar a ser analisada, passo ao mérito.

Em suma, o recorrente afirmou que o fato é atípico, vez que o documento falso utilizado possui forma grosseira e primária, incapaz de causar prejuízo. Além disso, afirma inexistirem evidências para a condenação. Por fim, afirma que deve ser considerada a confissão do recorrente, reduzindose a pena aplicada ao mínimo legal.

Inicialmente, cabe salientar que o recorrente foi denunciado pelos crimes tipificados nos arts. 289 e 348 do Código Eleitoral - inscrição fraudulenta e falsificação de documento público, em concurso material. O Juiz Eleitoral (id. 12584695, p. 119-128) realizou emendatio libelli e alterou a classificação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral dos fatos, que tratavam da falsificação de documento público, para uso de documento falso para fins eleitorais, tipificado no art. 353, do Código Eleitoral.

Além disso, o Magistrado, aplicando o princípio da consunção, considerou o uso de documento falso como "fase executória para a prática do crime de inscrição eleitoral fraudulenta" (id. 12584695, p. 125). Dessa forma, entendeu caracterizado apenas o delito tipificado no art. 289 do Código Eleitoral, pelo qual condenou o recorrente.

Não cabe afirmar, como pretendido no recurso, que os documentos falsos não se prestariam para a realização da inscrição eleitoral fraudulenta . Além disso, não merece conhecimento a alegação da insuficiência de provas para o cometimento do crime de uso de documento falso (ou mesmo de falsificação de documento público para fins eleitorais), vez que o magistrado, analisando os fatos, apresentou nova classificação aos delitos.

O recorrente, em interrogatório (id. 14474545-14475145), reconheceu a falsidade dos documentos, tendo afirmado que os comprou pela quantia de R$2.000,00, sem identificar o vendedor, e foi solicitado que ele comparecesse ao Cartório Eleitoral com a identidade falsa para sua inscrição como eleitor.

A testemunha Laerte afirmou que "Reagan Braga de Andrade compareceu ao Instituto de Identificação da Polícia Civil no Mato Grosso do Sul onde providenciou a carteira de identidade como se Carlos Henrique fosse" (id. 12584695, p. 21). Atestou, ainda, a semelhança papiloscópica entre o recorrente e o documento falso.

De posse dos documentos falsos, o recorrente - conforme sua confissão (id. 14474545-14475145) - dirigiu-se ao cartório eleitoral e requereu sua inscrição eleitoral, utilizando-se do nome "Carlos Henrique de Araújo", nos termos do Requerimento de Alistamento Eleitoral juntado aos autos (id. 12586195, p. 25). Além disso, o servidor da serventia eleitoral afirma que o título chegou a ser entregue ao réu (id. 12584695, p. 22).

Em nova referência ao interrogatório, verifica-se que o recorrente confessou o crime de inscrição eleitoral fraudulenta e informou que o ilícito foi cometido com a finalidade de obter um Cadastro de Pessoa Física - CPF.

Analisando-se a carteira de identidade falsa apreendida e o Requerimento de Alistamento Eleitoral, possível afirmar a existência de materialidade delitiva. A autoria ficou claramente delineada pelo comparecimento do réu ao Cartório Eleitoral, conforme comprovado pelo RAE e pelo testemunho de Marcos Sales (id. 12584695, p. 22).