Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 24 de Janeiro de 2022

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO

RESOLUÇÃO Nº 147/2021

Embargos de Declaração no (a) PETIÇÃO Nº 0600125-24.2019.6.08.0000 - Vitória - ESPÍRITO SANTO

ASSUNTO: [Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Deputado Estadual]

EMBARGANTE: FRANCISCO GOMES DE ARAUJO

ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748-A

ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-A

EMBARGANTE: ELEICAO 2018 FRANCISCO GOMES DE ARAUJO DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748-A

ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-A

FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

RELATORA: DRA. HELOISA CARIELLO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 83 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017 E ART. 11, § 7º, LEI 9.504/97. SÚMULA Nº 42 DO TSE. REJEIÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.

1. Incidente de inconstitucionalidade da Resolução TSE nº 23.553/2017 e da Súmula nº 42 do TSE. Impossibilidade de controle de constitucionalidade da Súmula nº 42 do TSE. Partindo da premissa de que é possível realizar controle de constitucionalidade de resoluções expedidas pelo e. TSE, o acórdão enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da questão.

2. A quitação eleitoral está vinculada ao pleno gozo dos direitos políticos, condição de elegibilidade expressamente prevista no art. 14, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Ao legislador ordinário coube estabelecer como se aperfeiçoa o pleno gozo dos direitos políticos, sendo exigida a integral adequação do cidadão às obrigações eleitorais, consolidadas na certidão descrita no art. 11, § 7º, da Lei 9.504/97, conforme assentado pelo c. Tribunal Superior Eleitoral, no Recurso Especial Eleitoral nº 12113, Acórdão, Relator (a) Min. Luiz Fux, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 02/06/2017.

3. O artigo 83, Inc. I, da Resolução TSE 23.553/17 não fere o princípio da legalidade ou qualquer outro dispositivo da Constituição da Republica, sendo certo que a reiterada aplicação da jurisprudência do TSE, consubstanciada na Súmula 42 daquela c. Corte, confirma implicitamente a constitucionalidade do instituto.

4. Os direitos decorrentes do princípio democrático, dentre eles a elegibilidade, devem ser exercidos em conformidade com as obrigações decorrentes do princípio republicano, o qual é inerente à configuração do Estado brasileiro, nos termos do art. da CRFB.

5. "Ao determinar que a emissão da certidão de quitação eleitoral somente será autorizada ao término da legislatura, o Tribunal Superior Eleitoral não inova ou restringe direitos; as resoluções são atos normativos editados com fundamento no art. 23, incisos IX e XVIII, do Código Eleitoral, bem como no art. 105 da Lei n.º 9.504/97; aquela c. Corte há muito assentou que a normatização da quitação eleitoral não criou nova hipótese de inelegibilidade, tampouco restringiu o exercício de direitos políticos. Especificamente com relação ao impedimento à obtenção da certidão da quitação eleitoral até o final da legislatura, cuja constitucionalidade está sendo questionada nestes autos, (o assunto) foi objeto de intensos debates no c. TSE, no PA nº 19.8991/GO, quando estabelecida a necessidade de a vedação perdurar, no mínimo, até o fim do mandato para o qual concorreu o