Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2022

Diário Oficial da União
há 4 meses
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1. .11 Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD os documentos apresentados para fins de identificação serão utilizados apenas para esse fim e ficarão armazenados no respectivo processo do certame.

1. .12 Caso haja queda da conexão do (a) candidato (a) durante a realização das provas, será permitido regressar à sala virtual dentro de 20 (vinte) minutos.

1. .13 Se o (a) candidato (a) não regressar à sala virtual dentro do período de tolerância, constante do item 12.12 será considerado (a) desistente.

1. .14 O tempo de perda de conexão não será computado como tempo de prova.

1. .15 Havendo problema de conexão de internet de membro da comissão organizadora e/ou da banca examinadora que inviabilize a avaliação do (a) candidato (a), as atividades poderão ser suspensas por até 30 (trinta) minutos.

1. .16 Não sendo possível restabelecer a conexão dentro desse período, deverá ser designado novo horário para a prova do (a) candidato (a).

1. .17 É de inteira e exclusiva responsabilidade do (a) candidato (a) dispor de acesso à internet que suporte o tráfego de dados suficientes para possibilitar a ocorrência da avaliação por áudio e vídeo e dos meios, tecnologias e equipamentos necessários para execução das provas na plataforma MConf/RNP, na qual o (a) candidato (a) deverá fazer uso de microfone, câmera - vide orientações de acesso às salas virtuais pela plataforma MConf/RNP - Anexo IV.

1. 18. A UNIFESP não se responsabiliza pelo fornecimento ou pela falha de equipamentos eletrônicos (computador, telefone celular, microfone, câmera ou congêneres), ou ainda por falhas de conexão ou quedas da rede elétrica.

2. DA FORMAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA E SUA IMPUGNAÇÃO

2. 1. A Banca Examinadora será constituída por 3 (três) membros, com titulação de Doutor, em área/departamento afim.

2. 2. Serão indicados dois suplentes, que poderão substituir os membros titulares em caso de impedimento.

2. 3. Não deverá participar da banca ou de sua presidência aquele que, em relação a qualquer candidato (a), for parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ocorrendo o mesmo para quem for ou tiver sido enteado, cônjuge ou companheiro; sócio com interesses comerciais diretos; orientador ou coorientador em dissertação de mestrado, tese de doutorado ou supervisor em pós-doutorado e vice-versa; colaborador regular em atividades de pesquisa ou publicações, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à publicação deste edital.

2. 4. A composição da Banca Examinadora será divulgada aos (as) candidatos (as) por meio do endereço eletrônico http://concurso.unifesp.br/ com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data de início das provas.

2. 5. Caberá recurso para impugnação de membro da banca examinadora, devidamente motivado e justificado, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da publicação do edital de sua constituição do respectivo processo seletivo simplificado, que deverá ser dirigido à Pró-Reitora de Gestão com Pessoas, que se manifestará no prazo de até 2 (dois) dias úteis.

2. 5. 1. O recurso deverá ser protocolizado por meio do endereço eletrônico http://concurso.unifesp.br/.

2. 6. Deferindo-se a solicitação de impugnação, novo edital de designação de banca examinadora será publicada, observados os procedimentos estabelecidos nesta seção. 2. 7. A Banca Examinadora se tornará definitiva após apreciadas as solicitações de impugnação, se houver, ou após transcorrido o prazo da apresentação da impugnação.

3. VISTAS AO PROCESSO

3. 1. Os (As) candidatos (as) que desejarem ter vistas do processo do concurso público, obter cópias de documentos neles contidos, poderão, após o término das provas, formalizar requerimento de pedido seguindo as seguintes etapas:

3. 1. 1. Realizar o cadastro como usuário externo, conforme item 5,

3. 1. 2. Acessar o sistema eletrônico de Informação (SEI) por meio do endereço https://sei.unifesp.br/sei/controlador_externo.php?ação=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0 com o login de usuário externo, com e-mail e senha, e selecionar o tipo de processo "Concurso Público: vistas ao processo".

3. 1. 3. O (A) candidato (a) deverá no campo especificação: preencher com a área/subárea e o número do edital de abertura do concurso ou processo seletivo simplificado. Exemplo: Ex: Ciências da saúde/ medicina, edital nº 100/2020.

3. 1. 4. No campo documento principal: o (a) candidato (a) deverá clicar em "clique aqui para editar conteúdo" para preencher o formulário de requerimento de vistas do processo.

3. 1. 5. No campo documentos essenciais: o (a) candidato (a) deverá selecionar "Documento oficial de identificação com foto; clicar em" Escolher Arquivo "e anexar o documento de identificação com foto válido em todo o território nacional, frente e verso.

3. 1. 6. No campo documentos complementares: o (a) candidato (a) deverá selecionar" Anexo "; clicar em" Escolher Arquivo "e inserir os documentos que deseja complementar. Todos os documentos deverão ser anexados em jpg, jpeg, pdf ou png.

3. 2. A Coordenadoria de Gestão de Vagas e Concursos/Propessoas solicitará o processo à Unidade Universitária/Departamento onde ocorreram as provas do certame e, após, entrará em contato com o (a) candidato (a) para ter vistas do processo.

4. DOS RECURSOS

4. 1. Será admitido recurso contra o resultado provisório do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

4. 2. O recurso, dirigido ao Presidente da Banca Examinadora, deverá ser interposto exclusivamente por meio do endereço eletrônico http://concurso.unifesp.br/, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, após a publicação do resultado provisório, tendo como termo inicial o 1º dia subsequente à data da referida publicação.

4. 3. Não serão aceitos os recursos interpostos, mesmo que no prazo destinado a evento diverso do questionado.

4. 4. O recurso será analisado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis e não haverá efeito suspensivo no processo do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, podendo, o prazo de análise ser prorrogado por igual período ante justificativa explícita.

4. 5. Recebido eletronicamente, o recurso será encaminhado ao Presidente da Banca Examinadora, que deliberará em conjunto com os membros da Banca Examinadora pela reforma ou manutenção do ato recorrido.

4. 6. Não serão reconhecidos os questionamentos efetuados por outro meio que não o estipulado no item 15.2 deste Edital.

35. 1. O (a) candidato (a) receberá, no correio eletrônico cadastrado, informação contendo o número do protocolo do recurso interposto contra o resultado do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

35. 1. 1. O número de protocolo enviado para o correio eletrônico cadastrado, possibilitará o acompanhamento, pelo (a) candidato (a) de informações, prazos e decisão administrativa.

35. 1. A Unifesp não se responsabiliza por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

35. 2. O (A) candidato (a) deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.

35. 3. Não serão aceitos recursos interpostos por fax, telegrama, e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

35. 4. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

35. 5. Serão indeferidos os recursos:

e) a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;

e) b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;

e) c) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou os intempestivos;

e) d) encaminhados por meio do canal da Ouvidoria Unifesp e/ou de" redes sociais online ".

5. DA CLASSIFICAÇÃO

35. 6. Os (As) candidatos (as) serão classificados de acordo com o Anexo II do Decreto nº nº 9.739, de 29/03/2019.

6. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

35. 7. O resultado final será homologado por meio de Edital que será publicado em D.O.U. e no endereço eletrônico, contendo o nome dos (as) candidatos (as) por ordem de classificação e respectiva nota final.

7. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

35. 8. Ter sido aprovado (a) no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

35. 9. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo político, nos termos do § 1º, do artigo 12 da Constituição Federal de 1988.

35. .10 O (A) candidato (a) estrangeiro (a), deverá apresentar o Visto Permanente no ato da posse.

35. .10 1. O (A) candidato (a) habilitado (a) estrangeiro (a), que esteja em território nacional e que não possua Visto Permanente, deverá providenciar a solicitação de autorização de trabalho junto à Pró-Reitoria De Gestão Com Pessoas da UNIFESP, que submeterá o pedido de autorização de residência do candidato (a) nomeado (a) ao Ministério do Trabalho, nos termos do art. 3º da Resolução Normativa CNI nº 24, de 20/2/2018 combinado com o art. 143 do Decreto nº 9.199, de 20/11/2017, assim que for realizada a publicação oficial do resultado do Processo Seletivo Simplificado.

35. .10 2. A contratação do (a) candidato (a) habilitado (a) estrangeiro (a), que esteja em território nacional e que não possua Visto Permanente, dependerá da autorização do item anterior.

35. .11 Estar em dia com as obrigações eleitorais, em caso de candidato (a) brasileiro (a).

35. .12 Estar em dia com as obrigações militares, no caso de candidatos do sexo masculino.

35. .13 Comprovar o nível de formação exigido para o cargo, conforme indicado no item 3 deste edital.

35. .14 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo atestado pela Junta Médica Oficial da UNIFESP.

35. .15 É vedada a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, com exceção das hipóteses previstas no inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal da República.

35. .16 É proibida a recontratação do (a) professor (a) substituto (a) com base na Lei 8.745/93, artigo , III, antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do último vínculo, independente da duração do vínculo anterior.

35. .17 Somente serão aceitos diplomas de Graduação e Pós-Graduação de cursos devidamente registrados e reconhecidos pelo MEC, e de Pós-Graduação de curso credenciado pela CAPES. Os diplomas ou títulos obtidos no exterior só serão aceitos em conjunto com a documentação de revalidação, nos termos da Lei.

35. 18. No ato da contratação, serão exigidos os seguintes documentos:

a) declaração de existência ou inexistência de vínculo em cargo público ou privado;

b) declaração de que não foi demitido ou destituído de cargo em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei nº 8.112/1990;

c) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para candidatos brasileiros do sexo masculino;

d) Título de eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral;

e) Cadastro de Pessoa Física/CPF;

f) Documento de Identidade com validade em todo o território Nacional;

g) Diploma de Graduação;

h) Documento comprobatório do grau de formação exigido para o exercício do cargo (Diploma).

35. 19. A contratação fica condicionada à aprovação em inspeção médica a ser realizada pela Junta Médica Oficial da UNIFESP e ao atendimento das condições constitucionais e legais.

8. VIGÊNCIA DO CONTRATO

35. 20. O (s) contrato (s) terá(ão) vigência conforme descrito na tabela do item 3.

9. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

35. 21. O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO terá validade de 01 (um) ano, a partir da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

.10 DISPOSIÇÕES GERAIS

35. 22. Não será fornecido aos candidatos (as) qualquer documento comprobatório de classificação no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, valendo para este fim o Edital de homologação do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, publicado no Diário Oficial da União que será disponibilizado no endereço eletrônico www.unifesp.br.

35. 23. Ao efetuar a inscrição no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, o (a) candidato (a), automática e implicitamente, declara ter pleno conhecimento da Resolução nº 116 do CONSU, bem como estar de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.