Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Janeiro de 2022

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Não bastasse tanto, as medidas pretendidas acabariam em provável aumento de despesa vedada pelo Art. 113, I da Carta Estadual, eis que o presente projeto de lei não é acompanhado com o demonstrativo do impacto orçamentário das previsões normativas sob análise.

Demais, a iniciativa legislativa cuida de detalhes sobre funcionamento interno da Administração, desconsiderando o campo de reserva administrativa, que é privativo do Poder Executivo, e lhe permite decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea a, da Constituição Federal.

Acerca da ingerência do Poder Legislativo em atividade tipicamente administrativa, o STF já decidiu, a propósito, que:

"O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais. (STF, Pleno, MC na ADI nº 2.364/AL, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 14.12.2001)".

Sendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.

CLAUDIO CASTRO, Governador

OFÍCIO GG/PL Nº 32/2022

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022

DESPACHO :

A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.

Em 19.01.2022

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de dezembro de 2021, do Ofício nº 519-M, de 17 de dezembro de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 4688 de 2021 de autoria dos Deputados Márcio Gualberto, Alana Passos, Anderson Moraes, Charlles Batista, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Filippe Poubel, Marcelo Dino, Martha Rocha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis e Vandro Família que, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER VALOR DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS AGENTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

CLAUDIO CASTRO, Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4688/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCIO GUALBERTO, ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, CHARLLES BATISTA, CORONEL SALEMA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FILIPPE POUBEL, MARCELO DINO, MARTHA ROCHA, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS E VANDRO FAMÍLIA, QUE DISPÕE QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER VALOR DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS AGENTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Ainda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a conceder reajuste no valor da alimentação e transporte aos integrantes da saúde, dos agentes da Polícia Militar, DEGASE, Polícia Civil, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros.

É que o art. 112, § 1º, lI, a e 'b", da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração", bem como"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade".

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos:

"Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no Art. 7º da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Poder Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto enviado pela Chefia do Poder Executivo. º artigo 112, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. "É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos" (ADI 3176, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.598/2015 do Município de Barra do Piraí."Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 -OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial.

Neste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.

Isso não obstante, cabe ressaltar que a medida, caso venha a ser implementada, poderá consubstanciar afronta ao art. , inciso VI, da Lei Complementar nº 159/2017, conforme alterações instituídas pela Lei Complementar nº 178/2021. Leia-se:

"Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal

(…)

VI - a criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em' favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares; (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)"

Sendo assim, mediante a clara vedação de aumento de despesas pagas a título de auxílios a servidores, depreende-se que o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido proíbe expressamente a concessão de reajustes aos auxílios alimentação e transporte.

Desta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.

CLAUDIO CASTRO, Governador

OFÍCIO GG/PL Nº 33/2022

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022

DESPACHO :

A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.

Em 19.01.2022

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de dezembro de 2021, do Ofício nº 541-M, de 17 de dezembro de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 2122-A de 2013 de autoria do Deputado André Corrêa que,"MANTÉM DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 1969, NOS CASOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, COMO POR ALUGUEL, COMODATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP)".

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

CLAUDIO CASTRO, Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2122-A DE 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE"MANTÉM DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 1969, NOS CASOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, COMO POR ALUGUEL, COMODATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP)"

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que tenciona manter a redação da alínea c, do inciso III do Art. 2º do Decreto-Lei nº 33, de 13 de junho de 1969 e incluir alínea no mesmo dispositivo prevendo alíquota de 0,5% (meio por cento) para projetos elencados pelo Instituto Fluminense de Fomento do Futebol Feminino e Empoderamento da Mulher - IFFFFEM.

É que o Poder Legislativo ao pretender afetar o montante de 0,5% referente às receitas auferidas, junto à exploração de bem público de titularidade do Poder Executivo, acabou por violar o estabelecido pelo Art. 165, § 5º, I da Carta Magna

Por sua vez, a Carta Estadual confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando- se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.

Dentro dessa perspectiva, qualquer estádio público estadual, integra o conjunto imobiliário do Estado do Rio de Janeiro, sendo competência precípua do Poder Executivo a gestão, administração e uso dos bens de natureza especial para a prestação de um serviço social, conforme se extrai do art. 84,II da CRFB e Art. 145,II da CERJ.

Compete, dessa forma, ao Chefe do Poder Executivo e não ao Legislativo o trato e afetação das receitas auferidas com a instrumentalização de bens inseridos em seu patrimônio, estabelecendo quais são as necessidades, as demandas sociais a serem atendidas, os valores afetados e os meios de emprego de tais verbas.

Instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio de parecer exarado pela COMISARRF, destacou que a alteração pretendida no Decreto-Lei nº 33/1969, implica a criação de nova vinculação de receita, logo, compromete a receita do fundo e obriga a sua destinação, o que, em ultima análise, violaria o Novo Regime de Recuperação Fiscal por se tratar de hipótese de criação ou majoração de vinculação de receitas públicas.

Sendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos Artigos c/c 60, § 4º, III e 61, § 1º, II, da Constituição Federal e no Artigo 7ºda Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

CLAUDIO CASTRO, Governador

OFÍCIO GG/PL Nº 34/2022

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022

DESPACHO :

A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.

Em 19.01.2022

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de dezembro de 2021, do Ofício nº 527-M, de 17 de dezembro de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 5202 de 2021 de autoria dos Deputados Martha Rocha, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Bebeto, Eliomar Coelho, Dionísio Lins, Noel de Carvalho, Zeidan, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro e Átila Nunes que,"TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O TEATRO PRINCESA ISABEL COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL".

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

CLAUDIO CASTRO, Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5202 DE 2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, BEBETO, ELIOMAR COELHO, DIONÍSIO LINS, NOEL DE CARVALHO, ZEIDAN, MARCELO DINO, GIOVANI RATINHO, MARCELO CABELEIREIRO E ÁTILA NUNES, QUE"TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O TEATRO PRINCESA ISABEL COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL"

Muito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende tombar, por interesse histórico, artístico, arquitetônico e cultural, o Teatro Princesa Isabel, localizado na Av. Princesa Isabel, 186, bairro do Leme, Município do Rio de Janeiro.

A despeito de sua elevada inspiração, a iniciativa revela-se inconstitucional. A teor do disposto no art. 23, III, da Constituição Federal, compete à União, Estados e Municípios a competência material para"proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural". Apesar de a competência não ser privativa do Governador do Estado ou de outra autoridade, a realização do ato de tombamento pela via legislativa é tema polêmico.

O tombamento, tal como cunhado no art. 23, III da CRFB/88 é atribuição típica do Poder Executivo, eis que de competência material afeta ao Poder Executivo. A possibilidade de deflagração do tombamento pela via legislativa causaria franca invasão de competência de cada um dos poderes constituídos, ocasionando afronta ao disposto no Art. da Carta Magna. Além disto, a realização do tombamento pela via legislativa configuraria clara afronta ao devido processo legal, eis que supriria procedimento administrativo próprio que viabilizaria oportunidade de manifestação dos interessados. Violaria, por consequência, o disposto no art. , LIV da Carta Magna.

Instado a se manifestar, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural pontuou que a iniciativa vem desacompanhada da Área de Ambiência, bem como carece de estudos detalhados e justificativas necessárias que caracterizem o valor cultural do Teatro Princesa Isabel para o Estado do Rio de Janeiro.

Sendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando os Princípios da Separação dos Poderes e do Devido Processo Legal, estampados nos arts. c/c LIV, respectivamente, e Art. 60, § 4º, III todos da Constituição Federal e no Art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

CLAUDIO CASTRO, Governador

Indicações

DEPUTADO JARI OLIVEIRA

7264 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias para ampliação das vagas de enfermaria do Hospital Regional do Médio Paraíba, Doutora Zilda Arns Neumann.

7265 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias para instalação do Centro Cirúrgico do Hospital Regional do Médio Paraíba, Doutora Zilda Arns Neumann.

7266 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias para a devida recuperação de trecho da RJ-153, na altura da Serra da Mutuca em Amparo, Distrito de Barra Mansa-RJ.

DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO

7247 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido implementar o Programa RJ Para Todos no Município de Angra dos Reis.

7248 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido implementar o Programa RJ Para Todos no Município de Barra do Pirai.

7249 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido implementar o Programa RJ Para Todos no Município de Barra Mansa

7250 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio castro, adoção de medidas necessárias no sentido implementar o Programa RJ Para Todos no Município de Itatiaia

7251 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido implementar o Programa RJ Para Todos no Município de Mangaratiba.

7252 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido implementar o Programa RJ Para Todos no Município de Paraty.

7253 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido implementar o Programa RJ Para Todos no município de Pirai.

7254 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido implementar o Programa RJ Para Todos no Município de Porto Real.

7255 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido implementar o Programa RJ Para Todos no Município de Quatis.

7256 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido implementar o Programa RJ Para Todos no Município de Resende.

7257 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido implementar o Programa RJ Para Todos no Município de Rio Claro.

7258 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido implementar o Programa RJ Para Todos no Município de Valença.

7259 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido implementar o Programa RJ Para Todos no Município de Vassoura.

7260 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido implementar o Programa RJ Para Todos no Município de Mendes.

7261 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido implementar o Programa RJ Para Todos no Município de Pinheiral.

7262 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido implementar o Programa RJ Para Todos no Município de Volta Redonda.

Id: 2368778