Página 33 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Janeiro de 2022

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- Servidores -JUÍZO DE DIREITO DA SERVIDORES - JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DISCIPLINARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0010/2022

Processo 0001320-97.2021.8.02.0073 - Pedido de Providências - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais -

REQUERENTE: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDA: Eliude Mira de Lima Gonçalo - Ante o exposto, ACOLHO o relatório final da comissão processante, ao passo em que APLICO a sanção disciplinar de PENA DE MULTA, no importe de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), correspondente a 02 (dois) salários mínimos vigentes no país, com fulcro no art. 80 do Provimento n.º 16/2019 desta CGJ/AL, em desfavor da Sra. Eliúde Mira de Lima Gonçalo, Oficiala Interina do Cartório de Registro Civil de Campestre (CNS 00.274-1) a qual deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, em benefício do FUNJURIS, contados a partir da notificação da requerida, o que faço com fulcro nos artigos 31, inciso I, 32, inciso II, e 33, inciso II, todos da Lei nº. 8.935/94 (Lei dos Cartórios), já que não houve a regularização da prestação de contas durante o período de abril a junho de 2021. No mais, REPROVO as contas prestadas pela Oficiala Interina do Cartório de Registro Civil de Campestre (CNS 00.274-1), referentes ao período de abril a junho de 2021, ressaltando, ainda, que a requerida deverá, também no prazo de 30 (trinta) dias, sanar os vícios constatados nos autos relativos à comprovação de pagamento de ISSQN e à contratação da Substituta. Outrossim, ADVIRTA-SE à Oficiala Interina que a desídia reiterada em não procurar sanar os vícios encontrados pelo Setor Técnico-Contábil desta CGJ/AL pode acarretar a pena de PERDA DA DELEGAÇÃO POR QUEBRA DE CONFIANÇA, com fulcro no art. 80 do Provimento n.º 16/2019 desta CGJ/AL. Ademais, DETERMINO que seja expedido oficio à Delegacia Regional do Trabalho de Alagoas e ao Ministério Público do Trabalho, com cópia integral dos presentes autos, cientificando-lhes da constatação de irregularidade na contratação da Substituta da serventia, a fim de que, querendo, no âmbito de suas competências, apurem a eventual incidência das sanções previstas no art. 47 da CLT, com as alterações da Lei n.º 13.467/2017. Procedam-se as devidas anotações e controles necessários. Encaminhe-se expediente para a requerida, cientificando-lhe do inteiro teor da presente decisão. Após, transcorrido o prazo sem qualquer insurgência, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Maceió, 21 de janeiro de 2022. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

- Serventia Extrajudicial -JUÍZO DE DIREITO DA EXTRAJUDICIAL ADMINISTRATIVO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0017/2022

Processo 0000029-28.2022.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria

- REQUERENTE: Cartório do Registro Civil de Jacuípe (CNS 00.332-7) - Dessa feita, considerando a superveniência do decisum de minha lavra, no bojo dos autos de nº 0001454-27.2021.8.02.007, cujo teor determinou a revogação da designação do ora requerente, e a consequente nomeação de nova Responsável Interina para a unidade em evidência, DETERMINO a notificação, através de malote digital e contato telefônico, da Srª. Eliza Patrícia da Silva Bezerra, atual Oficiala Interina do Cartório de Registro Civil de Jacuípe/AL (CNS 00.332-7), a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se possui interesse na contratação da Belª. Edjane Lira de Barros como Oficiala Substituta ou, ainda, para exercer outra função na serventia em espeque. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Após, transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação da novel Oficiala Interina do Cartório de Registro Civil de Jacuípe/AL (CNS 00.332-7), voltem-me os autos conclusos. Maceió, 21 de janeiro de 2022. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000166-10.2022.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria -

REQUERENTE: Associação dos Notários e Registradores de Alagoas - Anoreg/Al - Ante o exposto, ACOLHO o parecer de fls. 10/13, ESCLARECENDO à Associação dos Notários e Registradores de Alagoas - ANOREG/AL que as despesas mensais estão discriminadas no art. 4º, do Provimento CGJ nº 19, de 19 de junho de 2017, bem como que os Delegatários deverão informar, no menu Transparência, do Sistema do Selo-CGJ, todos os dados solicitados, devendo, inclusive, comunicar os rendimentos cartorários na sua forma bruta, sem contabilizar os repasses feitos ao Poder Judiciário. Além disso, a informação pertinente à compensação por atos gratuitos e renda mínima deverá ser incluída no campo “outras receitas”. Outrossim, cumpre informar que determinei a prorrogação do prazo contido no § 2º do referido Provimento nº 01 de 12 de janeiro de 2022, por mais 07 (sete) dias, conforme decisão exarada nos autos de nº 0000164-40.2022.8.02.0073, instaurado em virtude de requerimento apresentado pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais deAlagoas - ARPEN. No mais, DECLARO EXTINTO o presente feito, porquanto exaurido o seu objeto, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual nº 6.161/2000. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Após, transcorrido o prazo sem qualquer insurgência, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Maceió, 20 de janeiro de 2022. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000863-65.2021.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria -

REQUERENTE: Único Ofício de Notas - Registro Geral de Imóveis e Hipoteca, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas - Protesto de Tít - Ante o exposto, ACOLHO o parecer de fls. 44/54, de modo a DEFERIR o requerimento formulado às fls. 04/06 e 38, AUTORIZANDO a aquisição dos equipamentos pleiteados, junto à fornecedora ‘’KaBum’’ fls. 40/41, nos moldes a seguir delineados: a) Switch DGS-1008A D-Link, no valor de R$ 211,90 (duzentos e onze reais e noventa centavos); b) Memória Corsair 8GB, no importe de R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos); c) HD WD Externo Portátil Elementus, na quantia de R$ 389,90 (trezentos e oitenta e nove reais e noventa centavos); d) SSD Adata, no montante de R$ 526,21 (quinhentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos); e) Computador Gamer NTC Vulcano, no quantum de R$ 3.709,90 (três mil, setecentos e nove reais e noventa centavos); f) Monitor AOC, na importância de R$ 889,90 (oitocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), devendo todos os referidos bens ser incluídos no acervo patrimonial da serventia. Ademais, DETERMINO que, após a aquisição dos bens, nos moldes ora autorizados, o requerente apresente todos os dados ao Setor Técnico-Contábil desta CGJ/AL, para fins de anotação das despesas realizadas. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Após, transcorrido o prazo sem qualquer insurgência, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Maceió, 20 de janeiro de 2022. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0001070-64.2021.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria

- REQUERENTE: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDO: Registro Civil das Pessoas Naturais de Igaci (CNS 00.351-7) - PORTARIA Nº 116, DE 20 DE JANEIRO DE 2022. Designa Oficiala Interina para responder pelo

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