Página 680 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Janeiro de 2022

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704428-60.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: SEVERINA NOGUEIRA DE ANDRADE REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme depósito realizado em ID 113179845. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC). Expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado da parte Exequente. Após, arquivem-se os autos provisoriamente, haja vista o precatório expedido em ID 108909195. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

N. 0707178-98.2021.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: MARIA TERESA GALVAO DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número

do processo: 0707178-98.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA TERESA GALVAO DE OLIVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, extingo o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 924, II do CPC. Dito isso, recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública de ID 111170150, em conformidade com o art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de TRINTA DIAS. Apresentada impugnação pelo (a) devedor (a), intime-se o (a) credor (a) para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, venham os autos conclusos para Decisão. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

N. 0711599-39.2018.8.07.0018 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - A: CAMILA PEREIRA DE CASTRO. Adv (s).: DF40122 - LEANDRO RIBEIRO MATTIAS. A: A. D. C. T.. Adv (s).: DF40122 - LEANDRO RIBEIRO MATTIAS; Rep (s).: CAMILA PEREIRA DE CASTRO. R: BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A. Adv (s).: DF10611 - ADRIANA NAZARE DORNELLES BRITTO. R: Banco de Brasília SA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S.A.. Adv (s).: DF233550 - JACO CARLOS SILVA COELHO. R: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS. Adv (s).: SP41233 - MARIA AMELIA SARAIVA. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711599-39.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REPRESENTANTE LEGAL: CAMILA PEREIRA DE CASTRO EXEQUENTE: CAMILA PEREIRA DE CASTRO, A. D. C. T. EXECUTADO: BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S.A., AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Finalmente, diante das manifestações de ID's 111374203, 111755015 e 113186976, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial de ID 110750009. Dito isso, observando-se os saldos das contas judiciais de ID's 97029725 (n. 1551243722), 97029726 (n. 1551243730), 97626213 (n. 1551203020) e 97626215 (1250053614), DETERMINO a expedição de alvarás de levantamento observando-se o item "6" de ID 110750009, bem como que o valor devido ao termo "requerido" da Contadoria Judicial diz respeito, em verdade, aos Requeridos BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A e ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S/A, sendo 50% (cinquanta por cento) para cada. Após, arquivem-se os autos imediatamente. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

N. 0705829-60.2021.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A. Adv (s).: DF44215 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. R: ISAIAS DE CALAIS. Adv (s).: DF25535 - LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRANDAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705829-60.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A EXECUTADO: ISAIAS DE CALAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o teor da petição de ID 113171092, DEFIRO, por ora, a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte Exequente NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, com a observação de que o Executado ISAIAS DE CALAIS deve desocupar o imóvel no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata análise dos demais pedidos formulados. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

N. 0724738-07.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CLEBER FERREIRA DE MORAES. A: RIVONEIDE DE MELO MORAES. Adv (s).: DF43360 - THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724738-07.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEBER FERREIRA DE MORAES, RIVONEIDE DE MELO MORAES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista as manifestações de ID's 110451345 e 113217456, DECLINO de minha competência para processar e julgar a demanda. Em reforço, ADOTO, como fundamento, o lançado no Acórdão 545841[1] deste Eg. TJDFT. Considerando que o C. TRF1 não adota o PJe, DETERMINO à Secretaria que tome a melhor providência para redistribuição do presente feito. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] ?Recaindo a responsabilidade civil sobre órgão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cuja manutenção e organização competem à União (art. 21, inciso XIII, da Constituição Federal), forçoso reconhecer a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento do feito, os quais competem à Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal?.

N. 0708340-31.2021.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ANERINA BARBOSA PINTO. Adv (s).: DF53468 - LUCAS SERVIO GONCALVES RAMADAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708340-31.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANERINA BARBOSA PINTO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANERINA BARBOSA PINTO BELFORT em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que é foi diagnosticada com um grave quadro de doença oncológica, Adenocarcinoma de Pulmão, CID 10 C 34, constante no rol de doenças da Lei 7.713/88 e conforme relatórios médicos acostados aos autos. Noticia que "não ingressou administrativa com seu pedido de isenção de imposto de renda, temendo a longa espera e a exposição ao vírus, razão pela qual move a demanda". Argumenta que preenche os requisitos para a isenção fiscal do imposto de renda, pois é portadora de moléstia especifica em lei e estar aposentada. Pugna, como pedido de tutela de urgência, pela suspensão dos descontos em folha. No mérito, a declaração de nulidade da cobrança de imposto de renda. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pela Decisão de ID n. 109982899. Ao ID n. 109846425, a autora informa a interposição do Agravo de Instrumento n. 0738075-66.2021.8.07.0000 em face da referida Decisão. O e. TJDFT concedeu a gratuidade de justiça para a demandante em ID n. 111206054. Citado, o Distrito Federal contestou o feito pelo ID n. 113110345. Defende que a autora não passou por perícia médica oficial Impugna o relatório médico colacionado ao feito. Aduz que o feito deve ser julgado improcedente "eis que não comprovada a sua enfermidade por perícia médica, mediante apresentação de todos os exames motivos pelos quais inexiste previsão legal para concessão da isenção de imposto de renda, nos termos do art. 111 do CTN, do art. , XIV, da Lei nº 7.713/88 e do artigo 30 da Lei nº. 9.250/95". Afirma que em caso de condenação "o valor a ser restituído seja apurado por meio de cálculos do contador, após a definição dos critérios pela sentença de mérito". Requer a improcedência do pedido. Juntou documentos. DECIDO. Início pelo pedido de tutela de urgência pendente de apreciação. Não há probabilidade do direito no pedido de tutela de urgência formulado pela autora. A uma porque a isenção tributária exige dilação probatória (o que prejudica o pedido in limine); a duas porque encontra óbice na legislação vigente, mas especificamente no artigo , § 3º e , da Lei 8.437/92 por esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. Ademais, como argumento