Página 159 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2022

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Ministro Og Fernandes, DJe de 01.07.2010). 4. Agravo regimental não provido.“ (STJ, 1ª Seção, RCD no MS 20.976/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/06/2014 – grifo nosso). Denota­se, desse modo, que é vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, contra a Fazenda Pública, quando o objeto da ação se esgotar, total ou parcialmente, antes do julgamento definitivo da lide. Não obstante a vedação constante no art. , § 3º da Lei nº 8.437/92, o entendimento jurisprudencial se posiciona pela sua mitigação quando identificada a presença dos requisitos autorizativos para a concessão da liminar juntamente com a possibilidade de reversão da medida em julgamento de mérito, vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL ­ SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ­ INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO ­ REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ­ DECISÃO DO STJ DETERMINANDO A RECOMPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO ­ CUMPRIMENTO DA DECISÃO ­ PRETENSÃO DE RETORNO AO VALOR ANTERIORMENTE RECEBIDO ­ LIMINAR CONCEDIDA ­ PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA CONCESSÃO EM RAZÃO DO ESGOTAMENTO DO OBJETO ­ REJEIÇÃO ­ PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO, NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDA URGENTE E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ­ PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE EM RAZÃO DO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PERANTE O STJ ­ REJEIÇÃO ­ DECISÃO CUMPRIDA ­ CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA ­ PROIBIÇÃO DA REDUÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XV, DA CF ­ SEGURANÇA CONCEDIDA. A proibição inserta no art. , § 3º, da Lei nº 8.437/92, deve ser mitigada, quando presentes os requisitos autorizativos para a concessão da liminar; for o pedido importante para a própria sobrevivência do impetrante e houver a possibilidade de reversão da concessão liminar, a teor da moderna jurisprudência do STJ (AgRg no MS 12.636/DF, REsp 180.948/PR) Segundo os artigos 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 13 da Lei nº 8.038/90, o instituto da Reclamação deve ser utilizado “para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões”, dessa forma quando não houver o descumprimento da decisão, não caberá a Reclamação. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que os servidores públicos e militares não têm direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico de composição dos vencimentos, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade. (AgRg no REsp 874.143/RJ; RMS 12.664/PR – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – TRIBUTÁRIO – CONSTATAÇÃO PELO FISCO ESTADUAL DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE NO PGDAS ­D E O APURADO PELO SISTEMA DA SEFAZ – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – DIFERENÇA OCASIONADA EM RAZÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RECEPCIONADOS EM DUPLICIDADE – FALHAS NO SISTEMA OPERACIONAL DECORRENTE DE VÍRUS (CAVALO DE TRÓIA) – PEDIDO LIMINAR DE REINCLUSÃO NO REGIME DIFERENCIADO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. Constatada a presença indeclinável dos requisitos autorizadores previstos no artigo , II, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, é imperioso o deferimento da liminar vindicada em sede de mandado de segurança, ainda mais quando ausente qualquer prejuízo à administração pública, tendo em vista a possibilidade de reversibilidade da medida. (TJ­MT 10231501520208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/05/2021 – grifo nosso) “In casu”, o pedido liminar consubstancia­se em “determinar que o diretor da SEMA providencie em 24 (vinte quatro) horas a fiscalização da Fazenda Rio Verde, localizada na Rodovia MT 222, KM 45, saindo de Sinop/MT, sentido Ipiranga do Norte/MT, para que o órgão fiscalizador realize a relação de todos os invasores que se encontrem a área, para que em nome destes seja realizado a aplicação as multas ambientais dos danos ambientais no imóvel, bem como a apreensão e destruição de maquinários que ali se encontram, realizando os danos ambientais” e o pedido de mérito que “seja julgado totalmente procedente o mandado de segurança, e ao final seja concedida em definitivo a segurança pleiteada, reconhecendo o direito do impetrante para que seja realizada a fiscalização pela SEMA, para barrar o desmatamento ilegal na área invadida, bem como seja aplicada sanções a cada invasor que se encontra no local”. Vislumbra­se pela leitura dos pedidos transcritos que tanto o mérito da ação mandamental quanto a liminar pleiteada possuem a mesma finalidade, qual seja, a fiscalização pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente­ SEMA na área de propriedade do Impetrante. Além disso, o deferimento da liminar na forma como foi pleiteada pelo Impetrante possui caráter de irreversibilidade impedindo o retorno das partes ao “status quo ante” em caso de denegação da ordem mandamental. Dessa forma, o pedido liminar pretendido pelo Impetrante tem conteúdo satisfativo, esgota o objeto da demanda e estabelece situações jurídicas irreversíveis, não se mostrando viável a sua concessão. “Ex positis”, INDEFIRO o PEDIDO LIMINAR. NOTIFIQUE­SE a (s) AUTORIDADE (S) apontada (s) como COATORA (S), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias (art. , I, LMS), preste (m) as informações que entender (em) ser pertinentes, bem como cientifique o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando­lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. , II, LMS). PRESTADAS as INFORMAÇÕES, conceda­se VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 12, LMS). Após, CONCLUSO. Sinop, data registrada no sistema. Jacob Sauer Juiz de Direito em Substituição Legal

Distribuição de Processos Digitalizados

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 0008792­95.2012.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: NEUSA ROSA BERTOLDO (ESPÓLIO)

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE SINOP (EXECUTADO)

Certifico que o processo n. 0008792­95.2012.8.11.0015 ­ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), em trâmite na 6ª VARA CÍVEL DE SINOP, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­ CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 0001214­47.2013.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: SEVERINA MARTA DA SILVA WALKER (ESPÓLIO)

Advogado (s) Polo Ativo: EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS OAB ­ MT5395­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE SINOP (EXECUTADO)

Certifico que o processo n. 0001214­47.2013.8.11.0015 ­ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), em trâmite na 6ª VARA CÍVEL DE SINOP, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­ CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 0012110­28.2008.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: MUNICIPIO DE SINOP (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo: MARIA JOSE SOARES (EXECUTADO)

Certifico que o processo n. 0012110­28.2008.8.11.0015 ­ Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), em trâmite na 6ª VARA CÍVEL DE SINOP, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0019148­47.2015.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: ELPIDIO MORETTI ESTEVAM (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: JESSICA CAROLINE SILVA OAB ­ MT19721­O (ADVOGADO (A))

ELPIDIO MORETTI ESTEVAM OAB ­ MT4877­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: GRAN ­ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

MUNICIPIO DE SINOP (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Passivo: EDUARDO MARQUES CHAGAS OAB ­ MT 13699­O (ADVOGADO (A))

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS OAB ­ MT10924­O (ADVOGADO (A)) Certifico que o processo n. 0019148­47.2015.8.11.0015 ­ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 6ª VARA CÍVEL DE SINOP, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO