Página 1334 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Janeiro de 2022

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202252100097 (0000471-72.2022.8.25.0034) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABAIANA - EXPEDIENTE

DATA DO EXPEDIENTE : 21/1/2022

INQUÉRITO POLICIAL

PROC.: 202053000829

NÚMERO ÚNICO: 0006676-88.2020.8.25.0034

AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL

INDICIADO : ALTAIR JUNIO GOIS BORGES

ADV. : KARLENSBERGUE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 13876-SE

ADV. : MARCIO GABRIEL FERREIRA BRITO - OAB: 14023-SE

VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE O INDICIADO A. J. G. B, ATRAVÉS DOS SEUS ADVOGADOS- DRS. KARLENSBERGUE OLIVEIRA RODRIGUES -- 13876/SE E MARCIO GABRIEL FERREIRA BRITO -- 14023/SE, PARA JUNTAR AOS AUTOS AS FOLHAS DE FREQUÊNCIAS, RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS À COMUNIDADE, REF. AOS MESES DE JULHO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DO ANO DE 2021.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

PROC.: 202153000339

NÚMERO ÚNICO: 0003424-43.2021.8.25.0034

AUTOR : . (A.P.)

RÉU : . (E.T.D.M.)

ADV. : FABIANO ALVES DE SOUZA - OAB: 1027-SE

VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ESTATAL, PARA CONDENAR O DENUNCIADO EVERALDO TAVARES DA MOTA, JÁ QUALIFICADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ART. DA LEI Nº 11.340/2006. FAZENDO O USO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA, EXPRESSAMENTE ADOTADO NO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL, LEVANDO AINDA EM CONSIDERAÇÃO O COMANDO VERTIDO NO ARTIGO 387, INCISOS I A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INICIALMENTE ANALISO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PRECONIZADAS NO ART. 59 DO PRIMEIRO DIPLOMA CITADO. QUANTO A CULPABILIDADE, PERCEBE-SE QUE O ACUSADO COMETEU CONDUTA REPROVÁVEL, QUE FERE OS PRECEITOS NORMATIVOS DA ORDEM JURÍDICA, ENTRETANTO AGIU COM DOLO QUE JÁ FAZ PARTE DO TIPO, NÃO PODENDO SER ANALISADO DE FORMA A PREJUDICÁ-LO. NÃO HÁ REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO NOS AUTOS, CONFORME CERTIDÃO DE P. 95. NO QUE ATINE À CONDUTA SOCIAL DO DENUNCIADO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO REPROVADOR DA SUA CONDUTA PERANTE A SOCIEDADE, FATO ESTE QUE LHE FAVORECE. O DENUNCIADO NÃO DEMONSTRA PERSONALIDADE DESVIRTUADA, CONQUANTO NÃO HÁ NOS AUTOS NADA QUE AUTORIZE A VERIFICAÇÃO DOS TRAÇOS POSITIVOS OU NEGATIVOS DO SEU COMPORTAMENTO. NO QUE TANGE AOS MOTIVOS, AQUI ENTENDIDOS COMO AS RAZÕES INTERNAS QUE MOTIVARAM A CONDUTA DELITIVA, NÃO RESTARAM BEM DELINEADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INVIABILIZANDO SUA VALORAÇÃO NO PRESENTE MOMENTO. NO QUE TANGE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, OBSERVO QUE NÃO EXACERBARAM AS COMUNS À ESPÉCIE DELITIVA. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA INFLUENCIOU A PRÁTICA DO DELITO, RAZÃO PELA QUAL NADA SE TEM A VALORAR. ASSIM,E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A DETERIORAÇÃO DO APARELHO CORRECIONAL, E AMPARADO NO PRIMADO CONSTITUCIONAL DE QUE A PENA TEM QUE SER PERSONALIZADA EM TODOS OS ASPECTOS, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DA SUA EXECUÇÃO NOS MOLDES PREVISTOS PELO PRINCÍPIO DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. EMBORA ESTEJA PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DISPOSTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AUSENTES AGRAVANTES, DEIXO DE ATENUAR A PENA BASE, POR ESSA TER SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DETERMINA SEJA A DETRAÇÃO DA PENA REALIZADA NESTA FASE, VERIFICO QUE O CONDENADO RESPONDEU TODO O PROCESSO EM LIBERDADE, CONFORME CERTIDÃO DE P. 99. POR CONSEGUINTE, A PENA DEVERÁ SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, NA FORMA DO QUE PREVÊ O ART. 33, § 2º, C, E § 3º, DO DIPLOMA PENAL PÁTRIO, NOTADAMENTE FACE AO QUANTUM DE PENA APLICADA EM CONCRETO. EM ATENDIMENTO AO ENUNCIADO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, E ESTANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS (ART. 44, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO), PROCEDO NA FORMA DO § 2º DO DISPOSITIVO RETRO A FIM DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO NA MODALIDADE DE PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, A SER DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA ABERTA EM NOME DESTE JUÍZO, QUAL SEJA, A DE Nº 28/809.553-6, ABERTA NA AGÊNCIA DE Nº 002 DO BANESE – BANCO DO ESTADO DE SERGIPE.

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL

PROC.: 202253000044

NÚMERO ÚNICO: 0000376-42.2022.8.25.0034

REQUERENTE : . (M.P.D.E.D.S.)

REQUERIDO : . (T.A.R.)

ADV. : VALDIR MATHEUS DE CASTRO - OAB: 13988-SE

VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

JUÍZO DEPRECANTE : . (J.D.D.D.J.D.V.D.C.A.M.-.C.D.A.)

DECISÃO/DESPACHO....: (...) SENDO ASSIM, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA VÍTIMA ACIMA MENCIONADA NOS ENDEREÇOS ACOSTADOS, A SABER, RUA D, Nº 87, 4ª ETAPA, POV. QUEIMADAS, ITABAIANA/SE, TEL (79) 99819-7199, CEP 49500-000 E AREA RURAL POVOADO CAJAÍBA, S/N, ITABAIANA/SE CEP 49511899, PARA SUA OITIVA NA AUDIÊNCIA QUE DESIGNO PARA O DIA 30/03/2022, ÀS 09:00 HORAS, NO FÓRUM LOCAL. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

DESIGNO O DIA 30/03/2022 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OITIVA.