Página 1730 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Janeiro de 2022

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PROC.: 202156501040

NÚMERO ÚNICO: 0002244-02.2021.8.25.0063

REQUERENTE : HIEVERTON SANTANA DE OLIVEIRA

ADV. : JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE

DECISÃO/DESPACHO....: (...) 5 – APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS ACIMA ESPECIFICADOS E A JUNTADA DAS RESPOSTAS, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS, ABRINDO-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.CUMPRA-SE.

INVENTÁRIO

PROC.: 202156501045

NÚMERO ÚNICO: 0002260-53.2021.8.25.0063

REQUERENTE : ELIENE SANTOS MENEZES

ADV. : JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE

INVENTARIADO : MARIA JOSÉ DE SANTANA

DECISÃO/DESPACHO....: CLS., COMPULSANDO MINUCIOSAMENTE O PRESENTE FEITO, EM OBSERVÂNCIA AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, VERIFICO QUE A AUTORA COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SOBRETUDO POR SER BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA SOCIAL CADÚNICO, CONFORME DOCUMENTO DE FL. 11. DESSARTE, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. DA LEI 1.060/50, ART. 141, § 2º, DA LEI 8.069/1990 E §§ 2º E 3º DO ARTIGO 175 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TJSE (PROVIMENTO Nº 24/2008 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSE), ESPECIALMENTE NO ART. , LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE EM 5 DE OUTUBRO DE 1988 INAUGUROU UM NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ASSIM DISPÕE EM SEU ARTIGO , INCISO LXXIV, VERBIS: “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”. 01ADEMAIS, NOMEIO COMO INVENTARIANTE A HERDEIRA ELIENE SANTOS MENEZES (ART. 617 DO CPC). INTIME-SE SOBRE O MUNUS, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRESTAR COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR O CARGO (ART. 617, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC), SOB PENA DE REMOÇÃO (ART. 622, I DO CPC). 02 - PRESTADO O COMPROMISSO, MEDIANTE LAVRATURA DE TERMO NOS AUTOS, DEVE O INVENTARIANTE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PRESTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 620 DO CPC. 03 – FEITAS AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, CITEM-SE, PARA OS TERMOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, NA FORMA DO ART. 626, § 1º, OS HERDEIROS; 04 - INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA (ART. 626, § 4º DO CPC); EXPEDINDO-SE LHES CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES (ART. 626, § 3º DO CPC), A FIM DE QUE POSSAM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS IMPUGNAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ART. 627 DO CPC). ATENTE-SE A SECRETARIA QUE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DISPÕE DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS (VALOR DOS BENS DE RAIZ DESCRITOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES), NOS TERMOS DO ART. 629 DO CPC. 05 - DECORRIDO O PRAZO DO ART. 627 DO CPC, OU JULGADA POSSÍVEL IMPUGNAÇÃO, DETERMINO A IN ALBIS AVALIAÇÃO DOS BENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 630 DO CPC. 06 -ENTREGUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE CORRERÁ EM CARTÓRIO (ART. 635 DO CPC). 07 – NÃO EXISTINDO OU RESOLVIDAS AS IMPUGNAÇÕES, INTIME-SE O (A) INVENTARIANTE PARA QUE APRESENTE, NO PRAZO DE 15 (DEZ) DIAS, AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES NOS TERMOS DO ART. 636 DO CPC, SOB PENA DE REMOÇÃO (ART. 622, I DO CPC). 08 - APRESENTADAS AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTEM SOBRE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E, EM NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÕES, PROCEDA-SE O CÁLCULO CAUSA MORTIS DO IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO (ART. 637 DO CPC). 09 - FEITO O CÁLCULO, ABRA-SE VISTA INICIALMENTE ÀS PARTES, LOGO, APÓS, À FAZENDA PÚBLICA, E AO PARQUET (CASO TENHA INTERVINDO NO FEITO) PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART. 638 DO CPC). 10 - QUITADO O IMPOSTO CAUSA MORTIS, E JUNTADOS OS COMPROVANTES AOS AUTOS, ABRA-SE VISTA AOS INTERESSADOS PARA, NO PRAZ

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

PROC.: 202156501080

NÚMERO ÚNICO: 0002345-39.2021.8.25.0063

REQUERENTE : . (J.S.S.)

ADV. : BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE

REQUERIDO : . (Y.P.O.D.J.)

DECISÃO/DESPACHO....: (...) LOGO APÓS, INTIME-SE ELETRONICAMENTE O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE POSSA INTERVIR NO FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 127/130 DA CF E ARTS. 176/181 DO CPC. OUTROSSIM, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO LIMINAR APÓS A REALIZAÇÃO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

DESIGNO O DIA 14/02/2022 ÀS 12H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

INVENTÁRIO

PROC.: 202156501122

NÚMERO ÚNICO: 0002430-25.2021.8.25.0063

REQUERENTE : MARILENE DOS SANTOS

ADV. : JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE

INVENTARIADO : GILTON GOMES BOMFIM

DECISÃO/DESPACHO....: CLS., COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, EM QUE PESE A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PELA INVENTARIANTE ÀS FLS. 29/31, ESTA NÃO DESCREVEU COM PRECISÃO A RELAÇÃO COMPLETA DOS BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO, TAL COMO PREVISTO NO ART. 620 DO CPC. SENDO ASSIM, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS: 1. A DESCRIÇÃO COMPLETA DOS BENS IMÓVEIS, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, INFORMANDO SUAS LOCALIZAÇÕES, CONFRONTAÇÕES, BENFEITORIAS, ORIGEM DOS TÍTULOS, NÚMEROS DAS MATRÍCULAS E ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 620, ALÍNEA ‘A’, DO CPC. 2. A ESPECIFICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, BEM COMO, DOS SEMOVENTES, INDICANDO QUANTIDADE, ESPÉCIE, E SINAIS CARACTERÍSTICOS, NOS TERMOS DO ART. 620, ALÍNEAS B E ‘C’, DO CPC. 3. O DETALHAMENTO DE DÍVIDAS, DIREITOS E AÇÕES, INDICANDO OS VALORES, AS DATAS, OS TÍTULOS, A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E OS NOMES DOS CREDORES E DOS DEVEDORES, NOS TERMOS DO ART. 620, ALÍNEAS ‘F’, ‘G’, DO CPC. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202156501166

NÚMERO ÚNICO: 0002525-55.2021.8.25.0063

REQUERENTE : GIVALDO ALVES SANTOS

ADV. : MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348-SE

REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S A

SENTENÇA....: (...) ISSO POSTO, ANTE AS RAZÕES ACIMA ESPOSADAS, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM