Página 743 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Janeiro de 2022

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na condução do veículo pelo réu. A verdade é que o ordenamento jurídico prevê a necessidade de habilitação para a condução de veículos automotores, justamente com o objetivo de minimizar os riscos inerentes à circulação viária. Desse modo, prevalece, acima da dúvida razoável, a conclusão de que ainda que o réu não tenha previsto o resultado, que era objetivamente previsível, a ele deu causa, tendo criado risco desnecessário ao desatender o dever objetivo de cuidado. Detalhes evidenciam a imprudência do réu no momento do acidente: em seu depoimento, afirmou que estava um pouco apressado, tendo em vista ter esquecido sua chave de casa em seu local de trabalho, acrescentando, ainda, que sua velocidade era em torno de 50 a 60 km/h, o que se pode considerar alta para uma via urbana estreita, acidentada e com declive. A inexistência de perícia no local, por si só, não tem o condão de afastar a conclusão quanto à materialidade e autoria, pois essas se extraem, com suficiência, dos demais elementos de prova colacionados aos autos (os quais indicam que o réu, efetivamente, trafegava na pista e interceptou a vítima, que atravessava a via). Como cediço, o crimeculposo (art. 18, inciso II, do Código Penal) é que o se verifica quando o agente, deixando de observar o dever objetivo de cuidado, porimprudência, negligência ou imperícia, realiza voluntariamente uma conduta que produz resultado naturalístico, não previsto nem querido, mas objetivamente previsível, e excepcionalmente previsto e querido, que podia, com a devida atenção, ter evitado (Masson, Cleber. Direito Penal. Vol. 1. Parte Geral. Editora Método, 2016, p. 317). São elementos, assim, do crimeculposo: a) a conduta voluntária; b) a violação do dever objetivo de cuidado; c) resultado naturalístico involuntário; d) nexo causal; e) tipicidade; f) previsibilidade objetiva; g) ausência de previsão. Dentro dessas circunstâncias, está demonstrada a previsibilidade (possibilidade de antever) objetiva do resultado, na medida em que, segundo o que normalmente acontece em vias de declive, qualquer condutor deve adotar uma postura de cuidado, eis que naturalmente ocorre a acelaração do veículo e que o pisar nos freios, por exemplo, é medida de cautela que se impõe, de forma que possa deter o automóvel com segurança. Não agindo dessa forma e com o cuidado devido aos demais usuários das via, sequer havendo habilitação para conduzir aquele veículo, é indeclinável concluir que a conduta culposa do réu foi preponderante para a ocorrência do resultado típico. Logo, os elementos de prova coligidos pela acusação são suficientes a demonstrar a responsabilidade penal do acusado, que agiu com manifestaimperícia e imprudência, de sorte que a condenação é de rigor. No caso, embora o réu tenha se machucado no acidente e até mesmo necessitado de hospitalização, ou que o resultado tenha lhe impingido sofrimento moral, não há falar na concessão do perdão judicial, instituto por meio do qual o Juízo, embora reconhecendo a prática do crime, deixa de aplicar a pena, desde que se apresentem determinadas circunstâncias excepcionais previstas em lei e que torna inconveniente ou desnecessária a imposição de sanção penal ao réu. Deve-se ressaltar que a interpretação dada, na maior parte das vezes, é no sentido de que só sofre intensamente o réu que, de forma culposa, matou alguém conhecido e com quem mantinha laços afetivos. Entender pela desnecessidade do vínculo seria abrir uma fenda na lei, que se entende não haver desejado o legislador, pois, além de difícil aferição - o tão grave sofrimento -, serviria como argumento de defesa para todo e qualquer caso de delito detrânsito, com vítima fatal. No caso dos autos, em que pese o réu afirme ter experimentado grande sofrimento emocional ao se envolver em acidente automobilístico que ceifou a vida de uma pessoa, e, ainda, sofrido ferimentos que lhe causaram internação hospitalar, tais consequências não ensejam a concessão do excepcionalíssimo benefício previsto no artigo 121, § 5º, do Código Penal. Estabelecidas essas premissas quanto à análise da materialidade, autoria e tipicidade, passo, então, à dosimetria da pena, com atenção às funções preventiva e repressiva da sanção penal e observância do princípio da individualização da pena, nos termos do art. , XLVI, da Constituição Federal e arts. 291, § 4º, do CTB, 59 e 68 do Código Penal. A) Dosimetria e individualização da pena Na primeira fase, impõe-se a fixação da pena-base conforme arts. 291, § 4º, do CTB e 59 do CP, com especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime. Nesta etapa, noto que o réu não possui maus antecedentes. Não há, nos autos, elementos hábeis a impor a negativação dos vetores pertinentes à conduta social e personalidade do agente (síntese das qualidades sociais e morais do réu). Os motivos do crime foram comuns à espécie. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências são próprias da conduta. Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para o delito. A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta, que não se confunde com a culpabilidade como elemento caracterizador do crime) é normal à espécie. Logo, ausentes vetores negativos, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de detenção; e 06 meses de proibição de se obter a permissão ou ahabilitaçãopara dirigir veículo automotor (art. 302do CTB c/c art. 293 do CTB). Na segunda fase, não incidem agravantes ou atenuantes, de modo que estabilizo a pena intermediária no patamar anterior. Ressalte-se que inócuo o reconhecimento de atenuantes, como a confissão, por exemplo, diante da fixação da pena-base no mínimo legal (súmula 231, STJ). Por fim, na terceira fase da fixação, havendo causa de aumento ( § 1º do art. 302 do CTB), procedo ao aumento mínimo e fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção; e proibição de se obter a permissão ou ahabilitaçãopara dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo (art. 302do CTB c.c. art. 293 do CTB). Vale justificar que a fixação do prazo de proibição de se obter habilitação deve ser estabelecido considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (AgRg no REsp n. 1.663.593/SC , Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017). Assim, considerando o resultado gravíssimo tratado nestes autos, uma vez que houve o falecimento da vítima, entende-se imprescindível que proibição seja elastecida, nos termos acima. B) Regime inicial Ausentes circunstâncias judiciais negativas e diante da primariedade, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena em regime ABERTO (art. 33, §§ 2º, alínea c e 3º do CP). Diante da fixação do regime inicial aberto, e considerando que não houve prisão preventiva, não há falar em aplicação do art. 387, § 2º, do CPP. C) Substituição da pena privativa de liberdade e sursis Ante o preenchimento dos requisitos legais constantes do art. 44 do CP, as penas privativas de liberdade devem ser substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, as quais ficam desde já individualizadas como (1) prestação pecuniária ( CP, art. 45, § 1º), no valor de um salário mínimo, o qual deverá ser depositado em conta bancária que será informada posteriormente em audiência admonitória, para destinação a entidade pública ou privada com destinação social; e (2) prestação de serviços à comunidade (uma hora de trabalho por dia de condenação), em entidade a ser designada na fase de execução penal e observado o art. 312-A do CTB. Diante da substituição, é inaplicável a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). III. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR RAMON FIRMINO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso artigo302, § 1º, I, da Lei 9.503/97, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial ABERTO, e proibição de se obter a permissão ou ahabilitaçãopara dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo; substituída, a pena corporal por duas privativas de liberdade, conforme acima individualizado. Em razão da pena aplicada e substituída, não estão presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Portanto, o réu poderá recorrer em liberdade. Condenoo réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). P. R. I. Ciência ao Ministério Público. Com otrânsitoem julgado: a) Expeça-se a guia de execução e forme-se o PEC; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação competente; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral ( CRFB, art. 15, III); d) Oficie-se ao órgão detrânsitocompetente.

ADV: JOAO LEITE COSTA JUNIOR (OAB 36647/CE) - Processo 0003705-93.2014.8.06.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Damiao Peixoto da Silva - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE