Página 6565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2022

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convênio médico na ocasião da dispensa do empregado).

A sentença exequenda de fls. 221/230, confirmada no particular pelo v. acórdão de fls. 276/280, determinou que a Reclamada deveria proceder à reinclusão do Autor no plano de saúde ao qual estava vinculado na data da rescisão, no prazo de 10 dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, sob pena de pagamento da multa diária de R$ 500,00 por dia de atraso, sem prejuízo do cumprimento da obrigação.

A Embargante foi intimada a respeito do trânsito em julgado na data de 20.06.2018, conforme notificação expedida à fl. 315 e consulta ao sistema informatizado desta Vara do Trabalho. Desta feita, a Embargante deveria ter cumprido a obrigação até 04.07.2018, vez que tomou ciência do trânsito em julgado e a obrigação de fazer já era de seu conhecimento.

Não tendo a Embargante cumprido a obrigação no prazo concedido para tal, agiu com acerto o sr. perito ao apurar a multa devida a partir da data do descumprimento em 04.07.2018, à razão de R$ 500,00 por dia de atraso, nos estritos termos da condenação.

Nada a modificar."(confira-se decisão às fls. 745/746 - negritei).

No caso, é incontroverso que a executada não foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer discriminada no r. comando exequendo (reinclusão do autor no plano de saúde, fls. 226/227 - item Manutenção do convênio médico), conforme se extrai da notificação do r. despacho de fl. 315.

É indiscutível, contudo, que a intimação da executada para cumprir a decisão no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas no comando exequendo deve ser pessoal, ex vi do art. 880 da CLT:

"Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora."

Assim também preconiza o art. 815 do CPC/2015,"in verbis":

" Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar , se outro não estiver determinado no título executivo. "

E, coroando a intelecção legal, a Súmula 410 do STJ, na esteira do art. 632 do CPC/1973 (ora art. 815 do CPC/2015), vaticina a imprescindibilidade de intimação pessoal do devedor quanto ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer,"in verbis":

" A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. "

Desse modo, ausente intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer, impõe reputá-la nula e, por consequência, declarar inexigível a multa cominada em razão do descumprimento da obrigação de fazer, por força dos arts. 880 da CLT e 815 do CPC/2015, bem como da Súmula 410 do STJ.

Assim também trilha a jurisprudência do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do agravo de petição e dos embargos declaratórios, abordado a questão correlata à imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer, tal como posta nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em negativa na entrega da jurisdição, tampouco em ofensa ao art. 93, IX, da CF. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Consoante se depreende da decisão recorrida, o Regional entendeu ser indiscutível a necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer, nos moldes do artigo 815 do NCPC combinado com o entendimento disposto na Súmula nº 410 do STJ, motivo pelo qual deu provimento ao agravo de petição da executada para excluir a mult a. Constatase, ademais, que a controvérsia ostenta nítido contorno interpretativo acerca do comando judicial transitado em julgado, não sendo possível divisar violação do art. , XXXVI, da CF, pois a caracterização de ofensa à coisa julgada depende da demonstração de flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não evidenciada no caso concreto. Exegese da OJ nº 123 da SDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido "(AIRR-289-62.2011.5.02.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021 - negritei).

Ademais, extrai-se dos autos que o r. despacho determinando o cumprimento da obrigação de fazer reportou-se à r. sentença exequenda"ipsis litteris"(confira-se último parágrafo à fl. 227 do r."decisum"), descontextualizando, portanto, o comando a ser cumprido ao fazer referência à"(...) data do trânsito em julgado da presente decisão , sob pena de pagamento da multa diária de R$500,00 por dia de atraso, sem prejuízo do cumprimento da obrigação."(vide fl. 315).

Assim, provejo o recurso, para excluir o valor apurado a título de multa por descumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença trânsita, ficando prejudicada a análise do mérito