Página 6572 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2022

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"Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar , se outro não estiver determinado no título executivo."

E, coroando a intelecção legal, a Súmula 410 do STJ, na esteira do art. 632 do CPC/1973 (ora art. 815 do CPC/2015), vaticina a imprescindibilidade de intimação pessoal do devedor quanto ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, "in verbis":

"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."

Desse modo, ausente intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer, impõe reputá-la nula e, por consequência, declarar inexigível a multa cominada em razão do descumprimento da obrigação de fazer, por força dos arts. 880 da CLT e 815 do CPC/2015, bem como da Súmula 410 do STJ.

Assim também trilha a jurisprudência do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do agravo de petição e dos embargos declaratórios, abordado a questão correlata à imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer, tal como posta nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em negativa na entrega da jurisdição, tampouco em ofensa ao art. 93, IX, da CF. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Consoante se depreende da decisão recorrida, o Regional entendeu ser indiscutível a necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer, nos moldes do artigo 815 do NCPC combinado com o entendimento disposto na Súmula nº 410 do STJ, motivo pelo qual deu provimento ao agravo de petição da executada para excluir a mult a. Constatase, ademais, que a controvérsia ostenta nítido contorno interpretativo acerca do comando judicial transitado em julgado, não sendo possível divisar violação do art. , XXXVI, da CF, pois a caracterização de ofensa à coisa julgada depende da demonstração de flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não evidenciada no caso concreto. Exegese da OJ nº 123 da SDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-289-62.2011.5.02.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021 - negritei).

Ademais, extrai-se dos autos que o r. despacho determinando o cumprimento da obrigação de fazer reportou-se à r. sentença exequenda "ipsis litteris" (confira-se último parágrafo à fl. 227 do r."decisum"), descontextualizando, portanto, o comando a ser cumprido ao fazer referência à "(...) data do trânsito em julgado da presente decisão , sob pena de pagamento da multa diária de R$500,00 por dia de atraso, sem prejuízo do cumprimento da obrigação." (vide fl. 315).

Assim, provejo o recurso, para excluir o valor apurado a título de multa por descumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença trânsita, ficando prejudicada a análise do mérito propriamente dito, a respeito da desproporcionalidade do valor da multa com fulcro no art. 412 do Código Civil.

Destaco que a nulidade alcança apenas a cominação da astreinte, e não a sentença de liquidação, como aventado pela parte.

3 - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Não há se falar em prescrição intercorrente no caso em debate, que o agravante aponta com base na data do trânsito em julgado do r. comando exequendo, em 23/03/2018, e a data da ciência do despacho que determina o cumprimento da obrigação de fazer, em 20/06/2020, sustentando decurso de mais de dois anos, conforme art. 11-A, "caput", da CLT.

Todavia, a prescrição intercorrente, aplicada apenas com o advento da Lei 13.467/2017, que incluiu o art. 11-A na CLT, dispõe, em seu § 1º, que "A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução" (destaquei).

Vale dizer, a prescrição intercorrente pode ser declarada apenas no caso de inércia do exequente, do que não se cogita no caso, pois a obrigação de fazer determinada no comando condenatório foi dirigida à executada, e não ao exequente.

Nada a deferir, portanto.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO e CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO, para declarar nula a citação do executado para reincluir o autor no convênio médico e, por corolário, excluir o valor apurado a título de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença trânsita, nos termos da fundamentação. Custas pela executada no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT.