Página 24522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2022

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- PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO

Consoante a anotação da CTPS de Fls.: 37, na data de 02/01/2015 o autor completou dois anos de contrato de trabalho na função de motorista.

Já a cláusula 14 da CCT de Fls.: 78/79 dispõe que o empregado com mais de dois anos de trabalho faz jus a um prêmio no importe de 5% do salário, parcela essa que, na forma do parágrafo único da referida norma coletiva, não possui caráter salarial.

Assim sendo, não havendo prova que afasta a presunção de veracidade que recai sobre o fato de o autor nunca ter recebido o prêmio estipulado em norma coletiva, decorrência da revelia e confissão da primeira ré, julgo procedente o pedido de

pagamento do prêmio por tempo de serviço, no importe de 5% do salário básico do autor, no período compreendido entre fevereiro de 2015 (mês seguinte àquele em que foi completado dois anos) até a data da extinção contratual.

- RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ

A parte autora pretende a atribuição de responsabilidade subsidiária da segunda ré sob o argumento de desvirtuamento do contrato de franquia, tese essa negada pela parte adversa.

Dito isso, é relevante mencionar que as cláusulas dispostas no contrato juntado às Fls.: 213/237, ao contrário do que foi mencionado pelo autor em sua réplica, estão em conformidade com o art. da lei n.º 13.966/2.019. Não constituem ingerência nas atividades da primeira ré, mas dizem respeito à própria essência do contrato de franquia, haja vista o ramo econômico de atuação da segunda ré, a previsão contratual de como o franqueado deveria contratar empresa para rastreamento da frota e seguros, horários e dias de funcionamento, tabela de preços e forma de propaganda. Afinal, trata-se de negócio jurídico em que há a cessão remunerada de marcas e outros objetos de propriedade intelectual, de modo que as obrigações da primeira ré, franqueada, dispostas no contrato firmado com a segunda ré, franqueadora, dizem respeito aos métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido por essa última.

Superada essa questão, o autor informou, no seu depoimento pessoal, que “(...) recebia ordens do Sr. Eduardo, da 1ª reclamada; que ninguém da 2ª reclamada dava ordens ao reclamante.”. No mesmo sentido foi o relato feito pela única testemunha ouvida, Sr. Vagner Vieira, quando disse que “(...) não recebia ordens diretas da 2ª reclamada (...)”.

Nesse quadro fático-probatório, concluo que não havia ingerência da segunda ré nos poderes diretivos, fiscalizatórios e punitivos da primeira ré, situação que demonstra a higidez do contrato de

franquia.

Assevero que essa conclusão não é atingida pelas afirmações do depoente Vagner Vieira no sentido de que o dono da primeira ré, de nome Eduardo, “(...) era subordinado a 2ª reclamada, uma vez que tudo vinha da matriz e havia auditoria para conferência de documentos (...)”.

Isso porque a função desempenhada pelo depoente, qual seja, auxiliar de motorista, não o torna apto a provar o fato mencionado. Deveras, ele afirmou que “(...) auxiliava o reclamante cerca de 3 vezes por semana (...)” e sempre “(...) estava trabalhando na rua (...)”. Essa forma de atuação laboral do depoente revela a sua impossibilidade de saber os meandros contratuais entre a primeira e segunda ré, circunstância revelada por ele mesmo quando disse “(...) que o depoente nunca viu alguém da 2ª reclamada dando ordens ao Sr. Eduardo, pois nos períodos de auditoria, o depoente ganhava folgas; que o depoente nunca participou de auditoria, pois estava trabalhando na rua, somente participou de treinamentos fornecidos pela 2ª reclamada; que o depoente não respondia pelas reclamações de clientes; que o depoente não recebia as reclamações de clientes; que o depoente não tinha incumbência de elaborar os contratos com os clientes nunca leu esses contratos (...)”.

Portanto, ficou comprovado que o contrato de franquia firmado entre as rés não foi desvirtuado, circunstância fática reveladora da ausência de responsabilidade subsidiária, na medida em que se não se tratou de contrato de prestação de serviços, afastando-se a incidência do entendimento firmado na súmula n.º 331 do C. TST. Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que, diante da existência de um contrato de franquia válido e regular, nenhuma responsabilidade poderá ser imposta ao franqueador perante os débitos trabalhistas da empresa franqueada, seja ela solidária ou subsidiária, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos" (TST - ED-RR-11576-73.2014.5.18.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2019). (destaquei)

"(...) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IMPOSTA À EMPRESA FRANQUEADORA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável se atribuir responsabilidade subsidiária à empresa franqueadora quando o eg. Tribunal Regional não traz nenhuma delimitação sobre contrato