Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Janeiro de 2022

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CONSIDERANDO que a situação da pandemia da COVID-19 no estado de Pernambuco conta até a presente data com um total de 643.307 casos confirmados e 20.310 óbitos;

CONSIDERANDO que apesar de não se contar com uma alternativa terapêutica cientificamente comprovada para tratar as complicações causadas pelo Sars-CoV-2, conta-se com a existência de várias vacinas aprovadas por órgãos reguladores sanitários de diversos países, inclusive do Brasil (ANVISA);

CONSIDERANDO que indicadores demonstram que a vacinação em massa tem sido capaz de frear o avanço dos casos graves da COVID-19 em vários países;

CONSIDERANDO que alguns municípios têm adotado de forma bastante heterogênea critérios de vacinação que contradizem as diretrizes do PNO-COVID, o que vêm gerando descoordenação e distorções interfederativas que podem comprometer o sucesso do processo de imunização e, consequentemente, da redução dos óbitos;

CONSIDERANDO que apesar de até o presente momento ainda não ter sido concluída a vacinação de 100% da população maior de dezoito anos com, pelo menos, a primeira dose da vacina contra a COVID-19;

CONSIDERANDO que a melhora dos indicadores epidemiológicos justificou o fechamento de vários leitos de enfermaria e terapia intensiva, assim como a retomada da maioria das atividades sociais, a exemplo dos eventos festivos, fazendo com que a população relaxasse no uso das máscaras e no distanciamento social recomendado;

CONSIDERANDO que esse comportamento social, segundo especialistas, tem constituído um fator crucial na propagação dos vírus, pelo que se mostra necessário retomar algumas medidas restritivas adotadas no passado, visando o controle da infecção, a prevenção de óbitos e o distensionamento do sistema de saúde, novamente pressionado em razão do crescimento exponencial dos casos;

CONSIDERANDO que esse pensamento foi externado por alguns prefeitos na reunião promovida pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) com o Governador e várias secretarias de estado, inclusive com a participação do Ministério Público de Pernambuco, evento este ocorrido no dia 06.01.21 por videoconferência;

CONSIDERANDO que a situação atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, verificando-se a necessidade de ampliação da rede assistencial à saúde pernambucana no enfrentamento da COVID-19 e Influenza (H3N2), avanço na vacinação, reforço na fiscalização das medidas não farmacológicas para prevenção de doenças infectocontagiosas, tais como distanciamento social, uso correto de máscaras (obrigatório em todo o estado) e higiene sanitária;

CONSIDERANDO que compete aos Promotores de Justiça com atribuição na defesa da saúde o ajuizamento de ações cíveis e a expedição de recomendações visando a escorreita interpretação e cumprimento das normas sanitárias, notadamente as referentes ao enfrentamento da pandemia;

CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito

obrigação legal do agente público agir com eficácia real e concreta para a consecução dos interesses da coletividade, notadamente em situação de Estado de Calamidade Pública;

CONSIDERANDO que, na consecução do retromencionado princípio, constitui dever jurídico dos gestores empregar a medida (legal, ética, impessoal e transparente) mais razoável e proporcional para obter o resultado de interesse público expresso ou implícito na lei a ele aplicável, conforme bem pontuado por Marino Pazzaglini Filho (in Lei de Improbidade Administrativa comentada, Atlas, Sexta Edição);

CONSIDERANDO que o agente público, de qualquer nível ou hierarquia, por força do artigo da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), deve respeitar e fazer respeitar os princípios da administração pública, sob pena de sofrer as sanções da referida lei;

CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, moralidade, imparcialidade, publicidade, honestidade e lealdade às instituições, cominando ao agente público ímprobo as penalidades previstas no art. 12, III, da Lei nº 8429/92;

CONSIDERANDO que a recusa no cumprimento das normas sanitárias federal e estadual e a prática de fins proibidos, notadamente as medidas de vacinação, poderá ensejar a responsabilização dos agentes públicos, por ofensa aos princípios da administração pública (art. 11 da Lei n 8.429/92);

CONSIDERANDO, por fim, o teor da Recomendação PGJ nº 01/2022, que recomenda aos Promotores de Justiça do Estado de Pernambuco, com atribuição na defesa da saúde, a adoção de providências para que sejam reforçadas as ações de enfrentamento às doenças virais pelos municípios, face novo cenário epidemiológico decorrente do recrudescimento da pandemia da COVID-19 e do surto de influenza (H3N2);

RESOLVE:

I – RECOMENDAR ao Exmo. Sr. Prefeito e ao Secretária de Saúde do Município de Chã de Alegria o seguinte:

A) Quanto à ampliação da rede assistencial local:

a1) que seja retomada a execução do Plano de Contingência Municipal, no que tange, notadamente, à adoção de providências voltadas à atenção integral das pessoas diagnosticadas com a COVID-19 e INFLUENZA, que necessitem de acolhimento em unidades de saúde de baixa, média e alta complexidade, de âmbito local ou regional, reativando o funcionamento dos leitos de retaguarda, enfermarias, abrigos temporários, espaços de proteção social, hospitais de campanha, leitos de assistência crítica, enfim, ampliando a capacidade de atendimento hospitalar na sua rede de serviços próprios ou contratados pelo SUS, nos critérios definidos pela Gerência de Saúde (GERES) respectiva;

a2) que sejam mantidas em pleno funcionamento a atenção primária, as unidades de pronto atendimento, policlínicas e hospitais de pequeno porte com atendimento 24 hs;

a3) que procedam, quando necessário, com o internamento dos

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