Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Janeiro de 2022

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B) Quanto à vacinação:

b1) que seja promovida ampla divulgação por todos os meios disponíveis da importância da vacinação contra a COVID-19 e doenças imunopreviníveis de âmbito estadual/nacional, realizando a busca ativa de indivíduos ainda não completamente imunizados, notadamente os mais vulneráveis;

b2) sejam reforçadas/mobilizadas as equipes responsáveis pela vacinação nos postos/salas de vacinação, no período das campanhas de vacinação de âmbito estadual/nacional, a serem realizadas no município, com a ampliação dos horários de atendimento para atendimento da população;

b3) que seja analisada a possibilidade de o município instituir a obrigatoriedade da comprovação de vacinação contra a COVID-19 para o exercício de determinadas atividades, observadas as orientações médicas, a exemplo do que vem ocorrendo em diversas unidades federativas e nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.

C) Quanto à fiscalização das medidas não farmacológicas para prevenção de doenças infectocontagiosas:

c1) que sejam reforçadas no âmbito do município as fiscalizações quanto à adoção das medidas não farmacológicas, a exemplo do uso de máscaras, distanciamento social, cumprimento de protocolos setoriais, dentre outras medidas que visem a contenção da disseminação das doenças infectocontagiosas

II – REMETA-SE cópia desta Recomendação:

Ao Exmo. Sr. Prefeito e à Secretária de Saúde do Município de Chã de Alegria, para conhecimento e cumprimento;

Às rádios locais para conhecimento e divulgação;

Ao Conselho Superior do Ministério Público, para conhecimento;

Aos Centros de Apoio Operacional às Promotorias da Saúde e Patrimônio Público do MPPE, para conhecimento e registro;

À Secretaria-Geral do Ministério Público para a devida publicação no Diário Eletrônico do MPPE;

Ao Conselho Municipal de Saúde, à Câmara Municipal, à Delegacia de Polícia e Pelotão PMPE local, para ciência do conteúdo da presente recomendação.

Levando em consideração o teor da Recomendação CGMP nº 005/2020, bem como a urgência das ações destinadas ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus, FIXA-SE o prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento, prazo este no qual SOLICITA aos destinatários que se manifestem sobre o acatamento da presente recomendação, com especial destaque ao sentimento de colaboração que se faz necessário entre o Ministério Público e os órgãos solicitados, sejam eles governamentais ou não governamentais, dada a gravidade e excepcionalidade da situação ora enfrentada por toda sociedade, devendo encaminhar a esta Promotoria de Justiça, através do e-mail pjgloriadogoita@mppe.mp.br, as providências adotadas e a documentação hábil a provar o seu fiel cumprimento.

Glória do Goitá/PE, 14 de janeiro de 2022.

JOÃO ALVES DE ARAÚJO

Promotor de Justiça

Em exercício simultâneo

JOÃO ALVES DE ARAÚJO

Promotor de Justiça de Glória do Goitá

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio do (a) Promotor (a) de Justiça que subscreve a presente Recomendação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal; art. 25, IV, alínea a, da Lei Federal n.º 8.625/93, art. 4.º, inciso IV, alínea a, da Lei Estadual n.º 12/94 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, entre os quais o direito à saúde, previsto no artigo 196 do mesmo diploma, sendo certo que a vida é o bem maior a ser protegido pela ordem jurídica, devendo ser prioridade para todo gestor público, sobretudo em época de pandemia;

CONSIDERANDO que o STJ, no julgamento do RESp 1681690, afirmou que a disciplina do direito à saúde encontra na jurisprudência pátria correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade do direito já decorre dessa premissa firmada;

CONSIDERANDO que, em 11.03.2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia para o novo coronavírus, ou seja, momento em que uma doença se espalha por diversos continentes com transmissão sustentada entre humanos, bem como a situação de calamidade pública imposta ao Estado de Pernambuco com a chegada da pandemia da COVID-19, com edição de vários atos normativos, em especial o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Governo Estadual, pela Secretaria de Estado da Saúde e pela Secretaria-Executiva de Vigilância em Saúde de Pernambuco, para conter a disseminação da pandemia;

CONSIDERANDO que, nos últimos dias, os dados epidemiológicos demonstram um galopante aumento do número de casos de indivíduos com síndrome respiratória aguda grave (SRAG), muitos deles relacionados à epidemia provocada pela nova variante do vírus da influenza (H3N2);

CONSIDERANDO que a circulação comunitária no estado da “ômicron”, nova variante do SARS-CoV-2, tem provocado um aumento do número de casos da COVID-19;

CONSIDERANDO que além dos casos de infecção por um dos vírus prevalentes, ainda estão sendo registrados casos de pessoas infectadas por ambos os vírus, situação esta denominada de “flurona”, ou seja, quando o indivíduo é portador simultaneamente dos vírus da influenza e do novocoronavírus;

CONSIDERANDO que tal cenário tem preocupado as autoridades sanitárias, visto que o adoecimento de várias pessoas ao mesmo tempo, inclusive com necessidade de suporte ventilatório avançado em unidades de terapia intensiva, faz com que o sistema de saúde seja colocado sob pressão;

CONSIDERANDO que dados divulgados pelos meios de comunicação informam a existência de fila de espera de leitos de UTI, situação esta verificada nos piores momentos da pandemia da COVID-19;

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Paulo Augusto de Freitas Oliveira Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Luis Sávio Loureiro da Silveira

COORDENADOR DE GABINETE Paulo Augusto de Freitas Oliveira

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM COORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO Maria Lizandra Lira de Carvalho (Presidente)

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS: Renato da Silva Filho Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Zulene Santana de Lima Norberto OUVIDORA Christiane Roberta Gomes de Farias

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Santos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: Maviael de Souza Silva Marco Aurélio Farias da Silva

Valdir Barbosa Junior Carlos Alberto Pereira Vitório

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM Ricardo Van Der Linden de

ASSUNTOS JURÍDICOS: Vasconcellos Coelho

Érica Lopes Cezar de Almeida Ricardo Lapenda Figueiroa

José Lopes de Oliveira Filho

Nelma Ramos Maciel Quaiotti