Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Janeiro de 2022

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especialistas, tem constituído um fator crucial na propagação dos vírus,

CONSIDERANDO que o SUS é um sistema interfederativo, com pelo que se mostra necessário retomar algumas medidas restritivas responsabilidades partilhadas, na qual todas as regiões de saúde devem adotadas no passado, visando o controle da infecção, a prevenção de garantir o máximo de resolutividade para o atendimento das óbitos e o distensionamento do sistema de saúde, novamente

necessidades geradas pela pandemia; pressionado em razão do crescimento exponencial dos casos;

CONSIDERANDO que além do Plano de Contingência Estadual, há os CONSIDERANDO que esse pensamento foi externado por alguns planos de contingência municipais, onde estão previstas medidas para o prefeitos na reunião promovida pela Associação Municipalista de enfrentamento de uma pandemia, dentre as quais a utilização de todos Pernambuco (AMUPE) com o Governador e várias secretarias de os serviços de saúde disponíveis no território, tanto de baixa, média, estado, inclusive com a participação do Ministério Público de

como também de alta complexidade; Pernambuco, evento este ocorrido no dia 06.01.21 por videoconferência;

CONSIDERANDO que o momento epidemiológico vigente requer a CONSIDERANDO que a situação atual demanda o emprego urgente de tomada de medidas mais restritivas, a exemplo da ampliação da oferta medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos de leitos de terapia intensiva e enfermaria, para o atendimento dos à saúde pública, verificando-se a necessidade de ampliação da rede casos de SG, SRAG e da infecção humana pela influenza e pelo SarS- assistencial à saúde pernambucana no enfrentamento da COVID-19 e CoV-2, visto que muitos pacientes diagnosticados com citadas viroses, Influenza (H3N2), avanço na vacinação, reforço na fiscalização das podem ser atendidos por unidades de saúde de menor complexidade, medidas não farmacológicas para prevenção de doenças fluxo este que garante vaga nos leitos de referência e UTI, reservados infectocontagiosas, tais como distanciamento social, uso correto de

para atendimento dos casos mais graves; máscaras (obrigatório em todo o estado) e higiene sanitária;

CONSIDERANDO que o CONASEMS – Conselho Nacional de CONSIDERANDO que compete aos Promotores de Justiça com Secretarias Municipais de Saúde – já se pronunciou recomendando aos atribuição na defesa da saúde o ajuizamento de ações cíveis e a municípios um “conjunto de medidas que devem ser tomadas na expedição de recomendações visando a escorreita interpretação e perspectiva, tanto da contenção da epidemia, como da reorganização e cumprimento das normas sanitárias, notadamente as referentes ao ajuste da assistência para esse momento crítico que atravessamos”, enfrentamento da pandemia;

sugerindo “que essas medidas componham um “Plano Municipal para o

Enfrentamento da Epidemia de Coronavírus”; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de

qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

CONSIDERANDO o devastador impacto humanitário provocado pela Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, pandemia do Sars-CoV-2, onde até o presente momento mais de moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da 616.691 vidas foram ceifadas somente no Brasil, especialmente por não Constituição Federal;

se contar, até o presente momento, com alternativa terapêutica

cientificamente comprovada e disponível para tratar eficientemente a CONSIDERANDO que o princípio da eficiência administrativa impõe a

doença causada pelo novo coronavírus; obrigação legal do agente público agir com eficácia real e concreta para

a consecução dos interesses da coletividade, notadamente em situação

CONSIDERANDO que a situação da pandemia da COVID-19 no estado de Estado de Calamidade Pública;

de Pernambuco conta até a presente data com um total de 643.307

casos confirmados e 20.310 óbitos; CONSIDERANDO que, na consecução do retromencionado princípio,

constitui dever jurídico dos gestores empregar a medida (legal, ética,

CONSIDERANDO que apesar de não se contar com uma alternativa impessoal e transparente) mais razoável e proporcional para obter o terapêutica cientificamente comprovada para tratar as complicações resultado de interesse público expresso ou implícito na lei a ele causadas pelo Sars-CoV-2, conta-se com a existência de várias vacinas aplicável, conforme bem pontuado por Marino Pazzaglini Filho (in Lei de aprovadas por órgãos reguladores sanitários de diversos países, Improbidade Administrativa comentada, Atlas, Sexta Edição);

inclusive do Brasil (ANVISA);

CONSIDERANDO que o agente público, de qualquer nível ou hierarquia,

CONSIDERANDO que indicadores demonstram que a vacinação em por força do artigo da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal massa tem sido capaz de frear o avanço dos casos graves da COVID-19 nº 8.429/92), deve respeitar e fazer respeitar os princípios da

em vários países; administração pública, sob pena de sofrer as sanções da referida lei;

CONSIDERANDO que alguns municípios têm adotado de forma CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que bastante heterogênea critérios de vacinação que contradizem as atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou diretrizes do PNO-COVID, o que vêm gerando descoordenação e omissão que viole os deveres de legalidade, moralidade, imparcialidade, distorções interfederativas que podem comprometer o sucesso do publicidade, honestidade e lealdade às instituições, cominando ao processo de imunização e, consequentemente, da redução dos óbitos; agente público ímprobo as penalidades previstas no art. 12, III, da Lei nº

8429/92;

CONSIDERANDO que apesar de até o presente momento ainda não ter

sido concluída a vacinação de 100% da população maior de dezoito CONSIDERANDO que a recusa no cumprimento das normas sanitárias anos com, pelo menos, a primeira dose da vacina contra a COVID-19; federal e estadual e a prática de fins proibidos, notadamente as medidas

de vacinação, poderá ensejar a

CONSIDERANDO que a melhora dos indicadores epidemiológicos

justificou o fechamento de vários leitos de enfermaria e terapia intensiva,

assim como a retomada da

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