Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Janeiro de 2022

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com atribuição na defesa da saúde, a adoção de providências para que sejam reforçadas as ações de enfrentamento às doenças virais pelos municípios, face novo cenário epidemiológico decorrente do recrudescimento da pandemia da COVID-19 e do surto de influenza (H3N2);

RESOLVE:

I – RECOMENDAR à Exma. Sra. Prefeita e ao Secretário de Saúde do Município de Glória do Goitá o seguinte:

A) Quanto à ampliação da rede assistencial local:

a1) que seja retomada a execução do Plano de Contingência Municipal, no que tange, notadamente, à adoção de providências voltadas à atenção integral das pessoas diagnosticadas com a COVID-19 e INFLUENZA, que necessitem de acolhimento em unidades de saúde de baixa, média e alta complexidade, de âmbito local ou regional, reativando o funcionamento dos leitos de retaguarda, enfermarias, abrigos temporários, espaços de proteção social, hospitais de campanha, leitos de assistência crítica, enfim, ampliando a capacidade de atendimento hospitalar na sua rede de serviços próprios ou contratados pelo SUS, nos critérios definidos pela Gerência de Saúde (GERES) respectiva;

a2) que sejam mantidas em pleno funcionamento a atenção primária, as unidades de pronto atendimento, policlínicas e hospitais de pequeno porte com atendimento 24 hs;

a3) que procedam, quando necessário, com o internamento dos casos de síndrome gripal, priorizando pacientes com maior condição de vulnerabilidade, bem como realizando o primeiro atendimento da Síndrome Respiratória Aguda Grave, com contato subsequente com a central de leitos do Estado.

B) Quanto à vacinação:

b1) que seja promovida ampla divulgação por todos os meios disponíveis da importância da vacinação contra a COVID-19 e doenças imunopreviníveis de âmbito estadual/nacional, realizando a busca ativa de indivíduos ainda não completamente imunizados, notadamente os mais vulneráveis;

b2) sejam reforçadas/mobilizadas as equipes responsáveis pela vacinação nos postos/salas de vacinação, no período das campanhas de vacinação de âmbito estadual/nacional, a serem realizadas no município, com a ampliação dos horários de atendimento para atendimento da população;

b3) que seja analisada a possibilidade de o município instituir a obrigatoriedade da comprovação de vacinação contra a COVID-19 para o exercício de determinadas atividades, observadas as orientações médicas, a exemplo do que vem ocorrendo em diversas unidades federativas e nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.

C) Quanto à fiscalização das medidas não farmacológicas para prevenção de doenças infectocontagiosas:

c1) que sejam reforçadas no âmbito do município as fiscalizações quanto à adoção das medidas não farmacológicas, a exemplo do uso de máscaras, distanciamento social, cumprimento de protocolos setoriais, dentre outras medidas que visem a contenção da disseminação das doenças infectocontagiosas

II – REMETA-SE cópia desta Recomendação:

Aos Centros de Apoio Operacional às Promotorias da Saúde e Patrimônio Público do MPPE, para conhecimento e registro;

À Secretaria-Geral do Ministério Público para a devida publicação no Diário Eletrônico do MPPE;

Ao Conselho Municipal de Saúde, à Câmara Municipal, à Delegacia Municipal e Pelotão PMPE para ciência do conteúdo da presente recomendação.

Levando em consideração o teor da Recomendação CGMP nº 005/2020, bem como a urgência das ações destinadas ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus, FIXA-SE o prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento, prazo este no qual SOLICITA aos destinatários que se manifestem sobre o acatamento da presente recomendação, com especial destaque ao sentimento de colaboração que se faz necessário entre o Ministério Público e os órgãos solicitados, sejam eles governamentais ou não governamentais, dada a gravidade e excepcionalidade da situação ora enfrentada por toda sociedade, devendo encaminhar a esta Promotoria de Justiça, através do e-mail pjgloriadogoita@mppe.mp.br, as providências adotadas e a documentação hábil a provar o seu fiel cumprimento.

Glória do Goitá/PE, 14 de janeiro de 2022.

JOÃO ALVES DE ARAÚJO

Promotor de Justiça

Em exercício simultâneo

JOÃO ALVES DE ARAÚJO

Promotor de Justiça de Glória do Goitá

PORTARIA Nº Inquérito Civil 01654.000.060/2021

Recife, 24 de janeiro de 2022

PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL

Inquérito Civil 01654.000.060/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça signatário, com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da Republica; no artigo 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual; no artigo , parágrafo 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993; no artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019;

CONSIDERANDO a instauração do Inquérito Civil nº 13/2014, para apurar as irregularidades no Portal da Transparência do Município de Cortês, o qual não está prestando as informações necessárias à população;

CONSIDERANDO que, desde a última prorrogação, transcorreu o prazo superior a 01 (um) ano e que ainda se mostram imprescindíveis a realização de diligências para apurar os fatos, bem como para atualizar os dados e informações que ainda estão omitidos no portal da transparência;

RESOLVE PRORROGAR por 01 (um) ano o prazo de conclusão do presente INQUÉRITO CIVIL, nos termos do art. 31, da Resolução CSMP nº 03/2019.

Ato contínuo, determino:

1) a comunicação da presente deliberação ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do MPPE;

2) a remessa da cópia da presente à Subprocuradoria Geral de Justiça para Assuntos Administrativos para publicação;

3) o registro da presente portaria no Arquimedes;

4) o processamento e continuidade dos atos do procedimento em meio eletrônico, pelo sistema SIM, adotando a numeração em epígrafe;

5) Constatando que atualmente está tramitando o Procedimento Administrativo de nº 01654.000.006/2020, o qual tem como objeto a denúncia da falta de informações acerca das despesas do município com a pandemia de Covid-19. Por outro lado, verificando que o Inquérito Civil em epígrafe trata de vícios genéricos encontrados no funcionamento do portal da

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Paulo Augusto de Freitas Oliveira Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Luis Sávio Loureiro da Silveira

COORDENADOR DE GABINETE Paulo Augusto de Freitas Oliveira

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM COORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO Maria Lizandra Lira de Carvalho (Presidente)

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS: Renato da Silva Filho Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Zulene Santana de Lima Norberto OUVIDORA Christiane Roberta Gomes de Farias

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Santos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: Maviael de Souza Silva Marco Aurélio Farias da Silva

Valdir Barbosa Junior Carlos Alberto Pereira Vitório

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM Ricardo Van Der Linden de

ASSUNTOS JURÍDICOS: Vasconcellos Coelho

Érica Lopes Cezar de Almeida Ricardo Lapenda Figueiroa

José Lopes de Oliveira Filho

Nelma Ramos Maciel Quaiotti