Página 821 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Janeiro de 2022

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Paudalho - 2ª Vara

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Segunda Vara da Comarca de Paudalho

Fórum Ministro Petrônio Portela - PÇ PEDRO COUTINHO, 97 - Centro

Paudalho/PE CEP: 55825000 Telefone: 81-36365680/ - Email: vara02.paudalho@tjpe.jus.br - Fax:

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

Processo nº: 0000491-90.2018.8.17.1080

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Expediente nº: 2021.0580.000999

Prazo do Edital : :de noventa (90) dias + 05 dias

O Doutor Iarly José Holanda de Souza, Juiz de Direito, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a (o) Leonardo Quirino de Souza, o qual se encontra em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à PÇ PEDRO COUTINHO, 97 - Centro Paudalho/PE, tramita o procedimento projetado na Lei nº 8.560/92, sob o nº 0000491-90.2018.8.17.1080.Assim, fica o mesmo INTIMADO da sentença condenatória cuja parte dispositiva segue transcrita: “SENTENÇA (...) Assim, comprovada a materialidade e autoria do delito e não havendo causas excludentes de tipicidade ou ilicitude, bem como que isente o réu de pena, JULGO PROCEDENTE a Pretensão Punitiva Estatal contida na denúncia para CONDENAR o nacional LEONARDO QUIRINO DE SOUZA , já qualificado nos autos desta Ação Penal, nas sanções previstas no artigo 147, do Código Penal, com a incidência do art. , I e II, da Lei nº 11340/06. Em razão disso, passo a dosar de forma individual a pena a ser aplicada, em observância ao disposto nos arts. 59 e 68, todos do Código de Processo Penal. E evitando repetições desnecessárias, passo a uma única análise das circunstâncias judiciais. A Culpabilidade normal à espécie, não havendo o que valorar; O réu é reincidente, posto que já possui condenação com trânsito em julgado; Não há, nos autos, elementos para valorar a conduta social do acusado; acerca da personalidade do réu, há nos autos ficha criminal dando conta que o acusado já respondeu a outras ações penais, já tendo sido preso em outra ocasião pelo crime de ameaça; Os motivos do crime, ou seja, as razões que o levaram a ameaçar a vítima são banais; As circunstâncias do crime, quais sejam, de lugar, maneira de execução e ocasião, não são desfavoráveis; quanto às consequências, constatam-se apenas as normais ao delito; A vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Com isso, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena base para o delito de ameaça em 02 (dois) meses de detenção. Presente a atenuante contida no art. 65. inc. III, d, posto que o acusado confessou espontaneamente as ameaças; presente ainda, a agravante constante nos art. 61, I e II, ‘f’, do CP (reincidência e relações domésticas), e preponderando estas sobre aquela, agravo a reprimenda em 1 (um) mês, fixando a pena em 03 (três) meses de detenção. Não havendo causas de aumento ou de diminuição de pena, fixo, definitivamente, a pena para o delito insculpido no art. 147, do Código Penal Brasileiro em 03 (três) meses de detenção, a ser cumprido em regime semiaberto, em razão da reincidência. Para fins do § 2º do art. 387, do CPP, com redação dada pela lei 12.736/12, deixo de proceder à detração da pena do réu, pois já se encontra em regime mais benéfico e por nunca ter sido preso provisoriamente. Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direito ante o fato de que o réu já foi condenado com sentença penal transitada em julgado por fato posterior ao presente.Incabível também a suspensão condicional da pena. O réu deverá cumprir sua pena inicialmente em regime aberto, conforme o disposto no art. 33, § 2º, ‘c’, do CPB. Entretanto, como o acusado encontra-se cumprindo pena em regime diverso, se faz necessária a expedição de guia para unificação das penas. Para fins do § 2º do art. 387, do CPP, com redação dada pela lei 12.736/12, deixo de proceder a detração do tempo de prisão provisória, haja vista não haver prisão cautelar nesses autos. Deixo de fixar indenização civil por inexistir debate nos autos sobre tal tema. Condeno o réu ao pagamento das custas (artigo 804 do CPP), nos moldes do art. 12 da Lei 1.060/50. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se guia de execução definitiva com o fim de unificação de pena; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para os fins previstos no artigo 15 da Carta Magna; envie-se, o Boletim Individual, devidamente preenchido, ao ITB em Recife, e, por fim, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Paudalho/PE, 10 de março de 2021. IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA Juiz de Direito” DESPACHO Vistos e etc. Considerando a certidão de fls. 67, publique-se edital de intimação de sentença, MAS antes CHAMO O FEITO A ORDEM para retificar erro material às fls. 63 da sentença. Onde se lê: “o réu deverá cumprir sua pena inicialmente em regime aberto, conforme disposto no ar. 33, § 2º, c do CPB”; retifique-se para o seguinte: o réu deverá cumprir sua pena inicialmente em regime semiaberto, conforme disposto no ar. 33, § 1º, b do CPB. Findo o prazo editalício, expeça-se guia de execução para unificação das penas, neste ou em outro juízo, conforme o caso. Publique-se. Cumpra-se. Paudalho, 10 de setembro de 2021. IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA Juiz de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARCULINO PEREIRA CORREIA NETO, o digitei e submeti à conferência e subscrição da Chefia de Secretaria. Paudalho (PE), 22/11/2021

Iarly José Holanda de Souza

Juiz de Direito